DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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457 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI Demonstrativo dos Fundos Especiais e Planos de Aplicação FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DAS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA Total Total Reserva Amortização Inversão Investimento Outras Despesas Juros Pessoal RECEITA DESPESA 6.088.896,00 1122020101 - EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS 232.888,00 1321050101 - JUROS E TÍTULOS DE RENDA 13.710.616,00 - REPASSE DE RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL 20.032.400,00 0,00 0,00 20.032.400,00 0,00 0,00 0,00 0,00 20.032.400,00 FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Total Total Reserva Amortização Inversão Investimento Outras Despesas Juros Pessoal RECEITA DESPESA 2.722.006,00 1719530101 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL - FUPEN 6.314.448,00 2419500102 - TRANSFERENCIAS DO FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL - FUPEN 9.036.454,00 0,00 0,00 2.722.006,00 6.314.448,00 0,00 0,00 0,00 9.036.454,00 FUNDO ESTADUAL DE FORTALECIMENTO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO Total Total Reserva Amortização Inversão Investimento Outras Despesas Juros Pessoal RECEITA DESPESA 2.000.000,00 1911090101 - MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS 500.000,00 1911090199 - OUTRAS MULTAS CONTRATUAIS 2.500.000,00 0,00 0,00 2.300.000,00 200.000,00 0,00 0,00 0,00 2.500.000,00 FUNDO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO CEARÁ Total Total Reserva Amortização Inversão Investimento Outras Despesas Juros Pessoal RECEITA DESPESA 240.000.000,00 1631990101 - CONTRIBUIÇÃO MENSAL - SAÚDE SUPLEMENTAR 126.000.000,00 - REPASSE DE RECURSOS DO TESOURO ESTADUAL 366.000.000,00 0,00 0,00 366.000.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00 366.000.000,00 484