DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

48 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI Demonstrativo Legislação das Receitas Legislação Descrição Ft. Natureza de Receita 1121040101 Taxa Ambientais 753 1121040103 Taxa de Licenciamento Ambiental 753 1321050101 Juros e Títulos de Renda 753 1611010199 Outros Serviços 501 Lei SNUC nº 9.985/2001 - Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III, e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências; Decreto SNUC nº 4.340/2002 - Regulamenta artigos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC e dá outras providências; Resolução CONAMA nº 371/2006 - Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC e dá outras providências; Lei SEUC nº 14.950/2011 - Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Ceará - SEUC e dá outras providências; Decreto SEUC nº 30.880/2012 - Regulamenta os arts. 3º e 19º da Lei nº 14.950, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Ceará - SEUC e dá outras providências; Portaria CECA nº 366/2012 - Cria a Câmara Estadual de Compensação Ambiental no âmbito do Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente - CONPAM e da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE; Resolução Coema nº 11/2014 - Cria no âmbito do Estado do Ceará a metodologia de cálculo do grau de impacto ambiental para fixação do percentual de valorização da compensação ambiental; Decreto Nº 32.310/2017 - Altera o Decreto Estadual nº 30.880, de 16 de abril de 2012, que regulamenta os arts. 3º e 19º da Lei nº 14.950, de 27 de junho de 2011, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Ceará - SEUC e dá outras providências; Regimento Interno da Câmara Estadual de Compensação Ambiental - CECA DOE/2018. 1122010106 Taxa pela Prestação de Serviços de Trânsito e Transporte 753 1611010160 Serviço pelo Uso da Estrutura Arrecadatória 501 1911010103 Multas Previstas na Legislação de Trânsito 752 1999991117 Receita de Leilão de Bens Apreendidos 501 Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro (Art. 320) 1122010111 Taxa de Serviços Educacionais 759 1122010120 Taxa pela Emissão de Documentos 759 1719990105 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública 713 2419500104 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública 713 Lei Complementar nº 47, de 16 de julho de 2004 que institui o Fundo de Defesa Social do Estado do Ceará - FDS, Cria o Conselho de Defesa Social do Estado do Ceará, e dá outras providências. Lei Complementar nº191, 13 de janeiro de 2019 que altera a Lei Complementar Nº47, De 16 de Julho De 2004, e Cria O Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado Do Ceará. 37