DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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49 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI Demonstrativo Legislação das Receitas Legislação Descrição Ft. Natureza de Receita 1122010111 Taxa de Serviços Educacionais 599 1611010154 Fornecimento de Refeições 599 1611030104 Serviços de Expedição de Certificados 599 Decreto nº 27.828, de 04/07/2005, que dispõe sobre a aprovação do Estatuto da Fundação Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA 1122010111 Taxa de Serviços Educacionais 599 Decreto nº 18.136, de 16 de setembro de 1986 que aprova o Estatuto da Universidade Regional do Cariri - URCA 1122010111 Taxa de Serviços Educacionais 599 1611010154 Fornecimento de Refeições 599 1611020101 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos Lei nº 10.262, de 18 de maio de 1979 - Fundação Universidade Estadual do Ceará - FUNECE 1122010123 Editorial e Gráfica 753 Constituição Federal (art.145, inc.II e art. 236); Lei nº 15.838/2015 - Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público, e dá outras providências; Decreto nº31.859/2015 - Regulamenta a Lei nº 15.838, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre as Taxas de Fiscalização e Prestação de Serviços Públicos. 1122010125 Taxa de Serviços Hemoterápicos 659 1999991114 Doações em Dinheiro 659 Lei nº 12.192, de 25.10.93 - Dispõe sobre a criação do Fundo Estadual de Saúde - FUNDES e dá outras providências. 38