DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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59 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI Demonstrativo Legislação das Receitas Legislação Descrição Ft. Natureza de Receita 1741990101 Transferências de Instituições Privadas 759 Lei nº13.811, de 16 de agosto de 2006 - Institui o Fundo Estadual de Cultura. 1751500101 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB 540 Constituição Federal (art. 212 e art. 60 do ADCT) - Fundeb; Emenda Constitucional nº 53/2006 - Dá nova redação aos artigos de nos 7, 23, 30, 206, 208, 211, 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; Medida Provisória nº 339/2006- Regulamenta o art. 60 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias e dá outras providências; Portaria MEC nº 48/2007 - Estabelece os procedimentos contábeis para registro dos recursos destinados ao Fundeb; Resolução MEC nº 1/2007 - Especifica as ponderações aplicáveis à distribuição proporcional dos recursos advindos do Fundeb; Portaria MEC nº 43/2008 - Trata da distribuição proporcional dos recursos do Fundeb, quanto às matrículas públicas presenciais de educação básica; Lei Federal nº 11.494/2007 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, de que trata o art. 60 do ADCT; altera a lei nº 10.195, de 14.02.01; Decreto Federal nº 6.253/2007 - Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, regulamenta a Lei nº 11.494 de 20.06. 07 e dá outras providências. 1751500101 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB 540 Lei nº 11.494, de 20 de Junho de 2007 - Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências. 1911040301 Receita da Dívida Ativa - Multas do DECON 759 LC nº 46, de 15 de julho de 2004 - Cria o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará - FDID 1911090101 Multas e Juros Previstos em Contratos 759 1911090199 Outras Multas Contratuais 759 Lei nº 16.192, 28 de dezembro de 2016. Para financiamento das ações e medidas de que trata o art.1º desta Lei, viabilizando, dentre outras coisas, a contratação de pessoal especializado e a aquisição dos meios materiais necessários às atividades do Programa Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo, fica instituído o Fundo Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo. 1911090101 Multas e Juros Previstos em Contratos 759 1911090199 Outras Multas Contratuais 759 Lei nº16.192, 28 de dezembro de 2016 - Cria, no âmbito do Poder Executivo, o Programa Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo e institui o Fundo Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo 48