DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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60 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI Demonstrativo Legislação das Receitas Legislação Descrição Ft. Natureza de Receita 1911090101 Multas e Juros Previstos em Contratos 759 1911090199 Outras Multas Contratuais 759 Lei N.º 16.192, de 28.12.16 (D.O. 13.01.17), cria, no âmbito do Poder Executivo, o Programa Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo e institui o Fundo Estadual de Fortalecimento ao Controle Administrativo. - FEFCA 1944060201 Multas e Juros de Mora de Amortização de Empréstimos Contratuais Lei Complementar Nº 230 - Institui o Programa Microcrédito Produtivo do Ceará, e cria o Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará. 1999991104 Receita sobre Programa de Sementes 759 Lei Complementar Estadual n.º 66, de 07/01/08 , alterada pela Lei Complementar nº 102, de 21/09/11 que institui o Fundo Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar - FEDAF. 1999991114 Doações em Dinheiro 669 Lei nº 12.183, DE 05.10.93 - Dispõe sobre a Criação do Fundo Estadual para a Criança e o Adolescente e dá outras providências 1999993102 Participação nos Encargos do FDI - Diferido 799 Decreto Estadual nº 32.438, de 08 de dezembro de 2017. Regulamenta a Lei nº 10.367, de 07 de dezembro de 1979, que dispõe acerca do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI) e dá outras providências 2112520101 Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento 2119990109 Operações de Crédito Internas - CEF/CPAC - MARANGUAPINHO 754 Leis Estaduais nº 14.369/2009: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, e a oferecer garantias. e nº 14.562/2009: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, e a oferecer garantias. 2112520101 Operações de Crédito Internas para Programas de Saneamento Lei n.º 15.369, de 13.06.13 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamentos junto a instituições financeiras nacionais integrantes do Sistema Financeiro Nacional. 2119990103 Operações de Crédito Internas para Programas de Transportes 754 Leis Estaduais nº 14.623/2010: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, e a oferecer garantias; nº 16.008/2016: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal; nº 15.432/2013:Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a instituição financeira e dá outras providências e Lei nº 15.132/2012: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, e dá outras providências, alterada pela Lei nº 15.409/2013. 2119990109 Operações de Crédito Internas - CEF/CPAC - MARANGUAPINHO 754 Lei Estadual nº 15.324/2013:Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, e a oferecer garantias. 2122510101 Operações de Crédito Externas para Programas de Saúde 634 Lei Estadual nº 15.881/2015:Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, no âmbito do Programa de Expansão e Melhoria da Assistência Especializada à Saúde no Estado do Ceará - PROEXMAES II. 2122520101 Operações de Crédito Externas para Programas de Saneamento 754 Lei n.º 16.456, de 19.12.17 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao KfW Entwicklungsbank - KfW. 49