DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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61 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI Demonstrativo Legislação das Receitas Legislação Descrição Ft. Natureza de Receita 2122520101 Operações de Crédito Externas para Programas de Saneamento 754 2129990102 Operações de Crédito Externas para Programas de Infraestrutura 754 2129990109 Operações de Crédito Externas - IPFCeará 754 Lei Estadual nº 13.946/2007: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, e dá outras providências. Lei n.º 16.545/2018: Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD. Lei n.º 14.242:Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo junto ao Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD, e dá outras providências. 2122540101 Operações de Crédito Externas para Programas de Modernização da Administração Pública 754 Lei n.º 16.383/2017: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. 2129990102 Operações de Crédito Externas para Programas de Infraestrutura 754 Lei n.º 15.227, de 08.11.12 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. 2129990199 Outras Operações de Crédito Externas - Contratuais 754 Lei n.º 15.595, DE 16.05.14 - Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Mlw Intermed Handels - UND Consultinggesellschaft Für Erzeugnisse Und Ausrüstungen Des Geseundheits Und Bildungswesens Mbh - MLW INTERMED. 2129990199 Outras Operações de Crédito Externas - Contratuais 754 Lei Estadual nº 15.612/2014:Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, alterada pela Lei nº 15.697/2014:Altera os arts. 1º e 2º da Lei 15.612, de 29 de maio de 2014, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID. 2129990199 Outras Operações de Crédito Externas - Contratuais 754 Recomendação COFIEX nº 19, de 8 de julho de 2020 . 7611010176 Taxa de Administração 802 Lei Complementar n.º 184, DE 21.11.18 - Cria a Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará CEARAPREV. 50