DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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73 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI Demonstrativo Detalhado da Receita da Administração Direta CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO ESPÉCIE CAT. ECONÔMICA/ORIGEM a preços de 2024 FONTE 1114501400 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - Dívida Ativa - Multas e Juros 17.216.585,00 1114501402 500 Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Comércio Atacadista 389.245,00 1114501403 500 Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Comércio Varejista 653.171,00 1114501407 500 Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Indústria 2.341.941,00 1114501408 500 Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Outros Serviços 108.859,00 1114501410 500 Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Pessoa Jurídica Não Cadastrada e Sociedade Civil 5.213.109,00 1114501412 500 Multa e Juros de Mora da Dívida Ativa - ICMS Transporte 453.018,00 1114501422 500 Multa e Juros de Penalidade da Dívida Ativa - ICMS Comércio Atacadista 372.670,00 1114501423 500 Multa e Juros de Penalidade da Dívida Ativa - ICMS Comércio Varejista 695.411,00 1114501424 500 Multa e Juros de Penalidade da Dívida Ativa - ICMS Comunicação 744.117,00 1114501427 500 Multa e Juros de Penalidade da Dívida Ativa - ICMS Indústria 1.641.147,00 1114501430 500 Multa e Juros de Penalidade da Dívida Ativa - ICMS Pessoa Jurídica Não Cadastrada e Sociedade Civil 4.305.327,00 1114501431 500 Multa e Juros de Penalidade da Dívida Ativa - ICMS Produtor Agropecuário 84.715,00 1114501432 500 Multa e Juros de Penalidade da Dívida Ativa - ICMS Transporte 213.855,00 1114502100 Adicional ICMS - Fundo Estadual de Combate à Pobreza - Principal 425.000.000,00 1114502101 761 Adicional ICMS - FECOP - Principal 425.000.000,00 1120000000 Taxas 37.135.755,00 1121000000 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 10.353.747,00 1121010000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 20.707.494,00 1121010100 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal 10.353.747,00 1121010108 753 Taxa de Concessão de Alvará de Funcionamento 1.133.333,00 1121010118 753 Taxa de Concessão Especial de Regime de Tributação 4.277.202,00 1121010120 753 Taxa pela Emissão de Documento Fiscal Avulso 1.470.971,00 1121010122 753 Taxa de Declaração de Não Similiridade por Item\Produto 2.765.567,00 1121010124 753 Taxas do Contencioso Administrativo Fiscal 706.674,00 1122000000 Taxas pela Prestação de Serviços 26.782.008,00 1122010000 Taxas pela Prestação de Serviços 26.782.008,00 1122010100 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 26.782.008,00 1122010123 753 Editorial e Gráfica 23.568.798,00 1122010126 753 Taxa de Registro ou Validação de Documentos 207.065,00 69