DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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75 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI Demonstrativo Detalhado da Receita da Administração Direta CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO ESPÉCIE CAT. ECONÔMICA/ORIGEM a preços de 2024 FONTE 1339000000 Demais Delegações de Serviços Públicos 984.315,00 1339990000 Demais Delegações de Serviços Públicos 984.315,00 1339990100 Demais Delegações de Serviços Públicos - Principal 984.315,00 1339990101 501 Receita da Loteria Estadual 984.315,00 1360000000 Cessão de Direitos 600.000.000,00 1361010000 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos 600.000.000,00 1361011100 Cessão do Direito de Operacionalização de Pagamentos - Principal 600.000.000,00 1361011105 501 Receita de Cessão do Direito de Operacionalização da Conta Única 600.000.000,00 1600000000 Receita de Serviços 26.299.652,00 1610000000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 24.025.354,00 1611010000 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 24.025.354,00 1611010100 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais - Principal 24.025.354,00 1611010118 501 Equipam Turísticos - Centro de Convenções 184.100,00 1611010119 501 Equipam Turísticos - Centro de Turismo 498.593,00 1611010125 501 Equipamentos Turísticos - Centro de Eventos 21.268.065,00 1611010182 799 Tarifa de Segurança Hídrica 2.074.596,00 1640000000 Serviços e Atividades Financeiras 2.274.298,00 1641010000 Retorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros 2.274.298,00 1641010100 Retorno de Operações, Juros e Encargos Financeiros - Principal 2.274.298,00 1641010102 501 Recuperação de Ativos - BEC 2.274.298,00 1700000000 Transferências Correntes 16.812.543.616,00 1710000000 Transferências da União e de suas Entidades 14.666.033.713,00 1711000000 Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios 12.660.061.814,00 1711500000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal 12.575.084.497,00 1711500100 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal - Principal 12.575.084.497,00 1711500101 500 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal 12.575.084.497,00 1711530000 Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados Estados Exportadores de Produtos Industrializados 55.684.682,00 1711530100 Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados Estados Exportadores de Produtos Industrializados - Principal 55.684.682,00 1711530101 500 Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos Industrializados Estados Exportadores de Produtos Industrializados 55.684.682,00 1711540000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 29.292.635,00 71