DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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76 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI Demonstrativo Detalhado da Receita da Administração Direta CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO ESPÉCIE CAT. ECONÔMICA/ORIGEM a preços de 2024 FONTE 1711540100 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 29.292.635,00 1711540101 750 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 29.292.635,00 1712000000 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 69.886.226,00 1712510000 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM 3.423.902,00 1712510100 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM - Principal 3.423.902,00 1712510101 708 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Minerais - CFEM 3.423.902,00 1712521100 Cota-parte Royalties Compensação Financeira pela Produção de Petróleo Lei nº 7.990/89 - Principal 3.204.124,00 1712521101 704 Cota-parte Royalties Compensação Financeira pela Produção de Petróleo Lei nº 7.990/89 3.204.124,00 1712522100 Cota-parte Royalties pelo Excedente da Produção do Petróleo Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II - Principa 1.282.832,00 1712522101 704 Cota-parte Royalties pelo Excedente da Produção do Petróleo Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II 1.282.832,00 1712524100 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP - Principal 61.975.368,00 1712524101 704 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo FEP 61.975.368,00 1714000000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação FNDE 217.500.000,00 1714500000 Transferências do Salário-Educação 120.000.000,00 1714500100 Transferências do Salário-Educação - Principal 120.000.000,00 1714500101 550 Transferências do Salário-Educação 120.000.000,00 1714520000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE 75.000.000,00 1714520100 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE - Principal 75.000.000,00 1714520101 552 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar PNAE 75.000.000,00 1714530000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE 2.500.000,00 1714530100 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE - Principal 2.500.000,00 1714530101 553 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar PNATE 2.500.000,00 1714990000 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação FNDE 20.000.000,00 1714990100 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação FNDE - Principal 20.000.000,00 1714990101 569 Outras Transferências Diretas do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação FNDE 20.000.000,00 1715000000 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB 848.000.000,00 1715510000 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb ¿ VAAF 848.000.000,00 1715510100 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb ¿ VAAF - Principal 848.000.000,00 1715510101 541 Complementação da União ao FUNDEB do Exercício -VAAF - Principal 848.000.000,00 1717000000 Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 30.782.470,00 72