DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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77 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI Demonstrativo Detalhado da Receita da Administração Direta CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO ESPÉCIE CAT. ECONÔMICA/ORIGEM a preços de 2024 FONTE 1717520000 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social 3.104.473,00 1717520100 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social - Principal 3.104.473,00 1717520101 665 Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Assistência Social 3.104.473,00 1717990000 Outras Transferências de Convênios da União 27.677.997,00 1717990100 Outras Transferências de Convênios da União - Principal 27.677.997,00 1717990101 700 Outras Transferências de Convênios da União 27.677.997,00 1719560000 Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF 611.300.000,00 1719560100 Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF - Principal 611.300.000,00 1719560101 544 Transferências Decorrentes de Decisão Judicial (precatórios) Relativas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério FUNDEF 611.300.000,00 1719620101 502 Transferencia da Compensacao Financeira das Perdas com Arrecadacao de ICMS - Art. 3º, §4º, LC 194/2022 - Principal 193.000.000,00 1719990000 Outras Transferências da União 35.503.203,00 1719990100 Outras Transferências da União - Principal 35.503.203,00 1719990112 501 Transferência LC 176/2020 - Compensação de Créditos Lei Kandir 35.503.203,00 1740000000 Transferências de Instituições Privadas 500.000,00 1741000000 Transferências de Instituições Privadas - Específicas de Estados, DF e Municípios 500.000,00 1741990000 Outras Transferência de Instituições Privadas para EST/DF/MUN - Não Especificadas Anteriormente 500.000,00 1741990100 Outras Transferência de Instituições Privadas para EST/DF/MUN - Não Especificadas Anteriormente - Principal 500.000,00 1741990102 703 Transferência de Convênios de Instituições Privadas 500.000,00 1750000000 Transferências de Outras Instituições Públicas 2.146.009.903,00 1751000000 Transferências de Outras Instituições Públicas - Específicas de Estados, DF e Municípios 2.146.009.903,00 1751500000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB 2.146.009.903,00 1751500100 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB 2.146.009.903,00 1751500101 540 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB 2.146.009.903,00 1900000000 Outras Receitas Correntes 555.030.804,00 1910000000 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 55.173.579,00 1911000000 Multas Previstas em Legislação Específica 55.173.579,00 1911010000 Multas Previstas em Legislação Específica 50.902.528,00 1911010100 Multas Previstas em Legislação Específica - Multa e Juros 39.193.313,00 1911010110 501 Multas de Obrigações Acessórias 39.193.313,00 73