DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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78 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI Demonstrativo Detalhado da Receita da Administração Direta CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DESDOBRAMENTO ESPÉCIE CAT. ECONÔMICA/ORIGEM a preços de 2024 FONTE 1911010300 Multas Previstas em Legislação Específica - Dívida Ativa 11.709.215,00 1911010301 501 Outras Multas Administrativas da Dívida Ativa - Obrigações Acessórias 10.519.904,00 1911010302 501 Receita da Dívida Ativa Não-Tributária de Outras Receitas - Administrativa 1.189.311,00 1911070000 Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas 4.271.051,00 1911070100 Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas 809.112,00 1911070103 501 Multas do TCE 809.112,00 1911070300 Dívida Ativa - Multas Aplicadas pelos Tribunais de Contas 3.461.939,00 1911070301 501 Multas TCM - Dívida Ativa 1.370.461,00 1911070302 501 Multas TCE - Dívida Ativa 2.091.478,00 1920000000 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 115.791.663,00 1921000000 Indenizações 7.000.000,00 1921010000 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público 7.000.000,00 1921010100 Indenizações por Danos Causados ao Patrimônio Público - Principal 7.000.000,00 1921010103 799 Compensação Ambiental 7.000.000,00 1922000000 Restituições 73.376.771,00 1922010000 Restituição de Convênios 35.072.474,00 1922011100 Restituição de Convênios - Primárias 35.072.474,00 1922011102 501 Restituições de Convênios 35.072.474,00 1922990000 Outras Restituições 38.304.297,00 1922990100 Outras Restituições - Principal 38.304.297,00 1922990106 501 Restituições de Folha de Pagamento 7.128.250,00 1922990107 501 Restituições de Vale-Transporte 5.796.374,00 1922990198 501 Restituições Diversas 11.058.508,00 1922990199 501 Outras Restituições 14.321.165,00 1923000000 Ressarcimentos 35.414.892,00 1923020000 Ressarcimento de Custos 35.414.892,00 1923020100 Ressarcimento de Custos - Principal 35.414.892,00 1923020101 501 Ressarcimento de Despesa com Pessoal Cedido 35.414.892,00 1990000000 Demais Receitas Correntes 384.065.562,00 1999990000 Outras Receitas 384.065.562,00 1999991100 Outras Receitas - Principal 331.878.861,00 74