DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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992 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 Órgão: 30000000 - CASA CIVIL (FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL) ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI Demonstrativo de Créditos Orçamentários Programa: 163 - PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES E JOVENS EM ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO 163.1 - Qualificar o atendimento aos adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa. 163.2 - Prevenir a reincidência infracional de adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa e pós-medida. Objetivo: RESUMO DO PROGRAMA DE GOVERNO VALORES POR GRUPO DE DESPESA FONTE 31 - Pessoal e Encargos 32 - Juros e Encargos da Dívida 33 - Outras Despesas Correntes 44 - Investimentos 45 - Inversões Financeiras 46 - Amortização da Dívida 99 - Reserva de Contigência TOTAL ID.FT.DT * 1.754.59 0,00 0,00 0,00 17.400.000,00 0,00 0,00 0,00 17.400.000,00 TOTAL 0,00 0,00 0,00 17.400.000,00 0,00 0,00 0,00 17.400.000,00 * ID: IDENTIFICAÇÃO DO EXERCÍCIO / FT: FONTE PADRONIIZADA / DT: DETALHAMENTO SIMPLIFICADO. Unidade Orçamentária: 30100014 - SECRETARIA EXECUTIVA DE ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS ESPECIAIS Total: 17.400.000,00 NATUREZA DA DESPESA ID.FT.DT CE/GD MOD VALOR RP IDUSO REGIÃO 90 8.500.000,00 01 4 / 44 1.754.59 1 03 TOTAL DA AÇÃO 8.500.000,00 PROJETO: Subfunção: Função: 421 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL 14 DIREITOS DA CIDADANIA - - - 12185 Estruturação de Centros Socioeducativos para a garantia da segurança e o atendimento humanizado (PREVIO - COMP. III). NATUREZA DA DESPESA ID.FT.DT CE/GD MOD VALOR RP IDUSO REGIÃO 90 600.000,00 01 4 / 44 1.754.59 1 03 TOTAL DA AÇÃO 600.000,00 PROJETO: Subfunção: Função: 421 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL 14 DIREITOS DA CIDADANIA - - - 12186 Realização de eventos de capacitação para os profissionais da SEAS (PREVIO - COMP. III). NATUREZA DA DESPESA ID.FT.DT CE/GD MOD VALOR RP IDUSO REGIÃO 90 2.500.000,00 01 4 / 44 1.754.59 1 03 TOTAL DA AÇÃO 2.500.000,00 PROJETO: Subfunção: Função: 421 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL 14 DIREITOS DA CIDADANIA - - - 12187 Aquisição de equipamentos e material permanente para a realização das atividades de educação básica e profissional nos Centros Socioeducativos (PREVIO - COMP. III). NATUREZA DA DESPESA ID.FT.DT CE/GD MOD VALOR RP IDUSO REGIÃO 90 500.000,00 01 4 / 44 1.754.59 1 15 TOTAL DA AÇÃO 500.000,00 PROJETO: Subfunção: Função: 421 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL 14 DIREITOS DA CIDADANIA - - - 12188 Disponibilização de Ambiente Virtual de Aprendizagem da Escola de Socioeducação (PREVIO - COMP. III). NATUREZA DA DESPESA ID.FT.DT CE/GD MOD VALOR RP IDUSO REGIÃO 90 500.000,00 01 4 / 44 1.754.59 1 15 TOTAL DA AÇÃO 500.000,00 PROJETO: Subfunção: Função: 421 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL 14 DIREITOS DA CIDADANIA - - - 12189 Aquisição de equipamentos e material permanente para a realização das atividades da Escola de Socioeducação (PREVIO - COMP. III). NATUREZA DA DESPESA ID.FT.DT CE/GD MOD VALOR RP IDUSO REGIÃO 90 800.000,00 01 4 / 44 1.754.59 1 03 TOTAL DA AÇÃO 800.000,00 PROJETO: Subfunção: Função: 421 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL 14 DIREITOS DA CIDADANIA - - - 12190 Implementação de metodologia de ensino e aprendizagem para adolescentes e jovens dos Centros Socioeducativas (PREVIO - COMP. III) NATUREZA DA DESPESA ID.FT.DT CE/GD MOD VALOR RP IDUSO REGIÃO 90 500.000,00 01 4 / 44 1.754.59 1 03 TOTAL DA AÇÃO 500.000,00 PROJETO: Subfunção: Função: 421 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL 14 DIREITOS DA CIDADANIA - - - 12191 Realização de capacitação para os adolescentes e jovens dos Centros Socioeducativas (PREVIO - COMP. III). NATUREZA DA DESPESA ID.FT.DT CE/GD MOD VALOR RP IDUSO REGIÃO 90 2.500.000,00 01 4 / 44 1.754.59 1 15 TOTAL DA AÇÃO 2.500.000,00 PROJETO: Subfunção: Função: 421 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL 14 DIREITOS DA CIDADANIA - - - 12192 Acompanhamento de jovens egressos dos Centros socioeducativos (PREVIO - COMP. III). NATUREZA DA DESPESA ID.FT.DT CE/GD MOD VALOR RP IDUSO REGIÃO 90 1.000.000,00 01 4 / 44 1.754.59 1 15 TOTAL DA AÇÃO 1.000.000,00 PROJETO: Subfunção: Função: 421 CUSTÓDIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL 14 DIREITOS DA CIDADANIA - - - 12193 Implementação da gestão integrada de avaliação de risco de reincidência no delito (PREVIO - COMP. III). 1206