DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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292 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027 Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação Entrega INSTITUIÇÃO APOIADA Definição: Refere-se aos convênios celebrados com municípios e demais entidades públicas governamentais e organizações civis, para execução de ações de infraestrutura energética, tais como iluminação pública, remanejamento, mudança de fase, implantação e expansão de rede, entre outras melhorias. Ação 11067 - Apoio a Municípios, Entidades Públicas e Governamentais e Organizações Civis na Ampliação e Melhoria da Infraestrutura de Energia. Detalhamento: Consiste na transferência de recursos mediante convênios com municípios e demais entidades públicas e governamentais e organizações civis para melhoria de infraestrutura relacionada à política de energia. Entrega REDE IMPLANTADA Definição: Refere-se à implantação de infraestrutura de gasodutos destinados à distribuição de gás natural aos usuários finais. Ação 12057 - Ampliação e Suporte da Rede de Distribuição de Gás. Detalhamento: Expansão, saturação e suporte da rede de distribuição de gás nas regiões da Grande Fortaleza, Vale do Jaguaribe e Cariri. Tema 3.3 - MEIO AMBIENTE Resultado Temático: Recursos ambientais com uso racional e sustentável, garantindo o acesso justo da população aos seus benefícios. Programa 331 - CEARÁ CONSCIENTE POR NATUREZA Objetivo Específico: 331.1 - Estimular a responsabilidade socioambiental, pelo engajamento na salvaguarda e uso sustentável dos recursos naturais. Entrega CERTIFICADO CONCEDIDO Definição: Consiste na certificação que se dá junto aos municípios cearenses que desenvolvem ações protetivas do Meio Ambiente, com melhores resultados possíveis na salvaguarda ambiental, atendendo critérios preestabelecidos de conservação e uso sustentável dos recursos naturais, a partir de avaliações a cada dois anos. Ação 11441 - Apoio a Implementação da Certificação para a Gestão Ambiental Municipal. Detalhamento: Refere-se ao apoio para implementação da certificação Selo Município Verde, que é um instrumento da gestão pública estadual que identifica os municípios cearenses que desenvolvem ações protetivas do meio ambiente com melhores resultados possíveis na área ambiental, atendendo a critérios preestabelecidos de conservação e uso sustentável dos recursos naturais. Entrega PROJETO APOIADO Definição: Referem-se aos projetos socioambientais, intitulados de Planos de Ação Comunitária (PAC), que foram elaborados e executados por jovens em situação de vulnerabilidade social, denominados de Agentes Jovens Ambientais (AJA), que foram apoiados e acompanhados pela Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (Sema), por meio de auxílio financeiro mensal (R$200,00), suporte técnico, cursos de capacitação e articulação logística com os municípios para viabilização dos Projetos. Ação 11439 - Apoio a Implementação do Plano de Ação Comunitária Realizado no Programa Agente Jovem Ambiental. Detalhamento: Referem-se aos projetos socioambientais apoiados pelo Programa Agente Jovem Ambiental (AJA), intitulados de Planos de Ação Comunitária (PAC), que foram elaborados e executados por jovens em situação de vulnerabilidade social, denominados de Agentes Jovens Ambientais (AJA), que foram gerenciados e acompanhados pela Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima (SEMA). Página 284 de 404