DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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307 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027 Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação Entrega SISTEMA AMBIENTAL IMPLANTADO Definição: Refere-se à implantação de sistema de coletiva seletiva, por meio da assinatura de Termo de Compromisso com órgãos da Administração Pública direta e indireta. A coleta seletiva solidária é realizada pelos órgãos cujos resíduos recicláveis gerados são destinados a associações de catadores habilitadas, conforme o Decreto Estadual nº 32.981/2019. Ação 11400 - Assinar termos de compromisso para implementação da coleta seletiva nas instituições públicas. Detalhamento: Assinar termo de compromisso entre: Órgãos da Administração Pública direta e indireta, Associações e/ou Cooperativas de materiais recicláveis, com interveniência da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima. Entrega SISTEMA IMPLANTADO Definição: Refere-se à implementação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens em Geral Pós-Consumo. A logística reversa, retorno ao ciclo produtivo de resíduos como matéria prima, é considerada implantada no Estado do Ceará quando ocorre o estabelecimento de sistemas de logística reversa de determinadas cadeias de resíduos, conforme previsto na Lei Federal nº 12.305/2010, pela assinatura de Termos de Compromisso entre as entidades responsáveis e o Poder Público. Ação 12004 - Apoio na Implementação da Logística Reversa no Estado do Ceará. Detalhamento: Assinar termo de compromisso entre as entidades responsáveis para implementação da logística reversa no estado do Ceará. Objetivo Específico: 336.2 - Fomentar a inclusão social e econômica dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis. Entrega CAPACITAÇÃO REALIZADA Definição: Refere-se à capacitação para catadores de materiais recicláveis em diferentes temáticas (liderança, autogestão, coleta seletiva, triagem, economia solidária, marketing e comercialização) no âmbito do Projeto de Inclusão Social de Catadores de Materiais Recicláveis. Ação 11880 - Qualificação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis no âmbito do projeto de inclusão social e produtiva de catadores em rede solidária. Detalhamento: Processo de capacitação e treinamento dos catadores para aprimorar suas habilidades técnicas e profissionais. Isso pode incluir treinamento em triagem eficiente de materiais, segurança no trabalho, técnicas de coleta, gestão de resíduos, noções de empreendedorismo, entre outros. Entrega CENTRO IMPLANTADO Definição: Refere-se à construção de Centrais Municipais de Reciclagem (CMRs), para absorver os catadores de materiais recicláveis que foram organizados e capacitados para se inserirem na gestão integrada de resíduos. A obra e os equipamentos adquiridos pela Secretaria das Cidades (Scidades) serão cedidos para os consórcios de resíduos e/ou municípios. Contabiliza-se a implantação na conclusão da obra, pois a operação é dos municípios ou consórcios. Ação 11094 - Apoio à implantação dos Centro Municipais de Reciclagem. Detalhamento: Apoio técnico, institucional e/ou financeiro para implantação, ampliação, gestão e qualificação de unidades de recebimento, triagem e tratamento de resíduos. 11417 - Apoio às Organizações de Catadores de Materiais Recicláveis - CIDADES II. Detalhamento: Contribuir para a organização, formalização, capacitação e preparação dos r os catadores de materiais recicláveis no sistema de gestão integrada de resíduos dos municípios apoiados. 11433 - Implantação de Centrais Municipais de Reciclagem - CIDADES II. Detalhamento: Construir centros de triagem, bem como adquirir equipamentos, para incluir os catadores de materiais recicláveis no sistema de gestão integrada de resíduos dos municípios apoiados. 12025 - Implantação de centrais municipais de reciclagem - CIDADES II. Detalhamento: Construir centros de triagem, bem como adquirir equipamentos, para os municípios apoiados. Página 299 de 404