DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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38 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027 Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação Entrega MUNICÍPIO ATENDIDO Definição: Refere-se aos municípios beneficiados pelos serviços de radiodifusão de sons e imagens em transmissão e retransmissão de televisão, por meio do Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre (SBTVD-T / Integrated Services Digital Broadcasting Terrestrial [ISDB-T]). Essa recepção do sinal digitalizado em alta definição (HDTV) e em definição padrão (SDTV) permite uma transmissão simultânea para equipamentos fixo, móvel e portátil; interatividade; oferece melhoria na qualidade do som e imagem; e multiprogramação. Ação 11582 - Aquisição e/ou Instalação de Serviço, Material e Equipamento Permanente para o Sinal Digital da TV Ceará - FUNTELC Detalhamento: Aquisição e/ou implantação de serviços, materiais e equipamentos para a expansão e/ou estruturação do sistema de transmissão digital (SBTVD-T) do serviço de radiodifusão de sons e imagens e do serviço de retransmissão de televisão da TV Ceará - FUNTELC que caracterize aumento patrimonial. Objetivo Específico: 134.2 - Difundir conteúdo educativo, artístico, cultural e informativo, pela veiculação de programação televisiva diversificada, inclusiva e de qualidade. Entrega EQUIPAMENTO ESTRUTURADO Definição: Consiste no parque técnico da emissora de TV adequadamente atualizado e modernizado, garantindo a qualidade do serviço de radiodifusão. Ação 11553 - Aquisição e/ou Instalação de Serviço, Material e Equipamento Permanente para o Parque Técnico da TV Ceará - FUNTELC Detalhamento: Aquisição e/ou instalação de serviços, materiais e equipamentos permanentes que contribua para a melhoria, atualização e modernização do parque técnico da emissora TV Ceará e que caracterize aumento patrimonial. Entrega SERVIÇO OFERTADO Definição: Refere-se à oferta de programas televisivos educativos, artísticos, culturais, informativos e de entretenimento, beneficiando a sociedade cearense e atuando como instrumento para o fortalecimento das políticas governamentais. Ação 21047 - Manutenção de Serviço Ofertado Televisivo - FUNTELC Detalhamento: Manutenção da área finalística para atender as despesas continuadas com a produção e veiculação dos serviços televisivos e de comunicação, tais como manutenção e reparos de maquinas e equipamentos de TV, locação de equipamentos, acessibilidade para telespectadores, despesa com agências reguladoras de som e imagem, despesas de telecomunicação, serviços de energia, locação de vaga em segmento espacial de satélite
entre outras despesas similares para execução de serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão e de serviços de radiocomunicação. 21072 - Pagamento de Despesa de Pessoal e Encargo Social (Folha Normal) - FUNTELC Detalhamento: Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal). 21073 - Pagamento de Despesa de Pessoal e Encargo Social (Folha Complementar) - FUNTELC Detalhamento: Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar). Tema 1.4 - EDUCAÇÃO BÁSICA Resultado Temático: Pessoas com Educação Básica inclusiva, de qualidade e com equidade, em todas as modalidades de ensino. Programa 141 - EDUCAÇÃO, EQUIDADE E DIREITOS HUMANOS Objetivo Específico: 141.1 - Fortalecer as políticas de Educação Escolar Indígena, Quilombola e do Campo, em articulação com os movimentos sociais, promovendo a ampliação do acesso e qualificação de propostas curriculares e práticas pedagógicas e educacionais que lhes são próprias. Página 36 de 404