DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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68 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027 Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação 12181 - Apoio a Realização de Festas Tradicionais dos Povos Indígenas do Ceará. Detalhamento: Consiste no apoio à realização de festas tradicionais dos povos indígenas do Ceará e envolve a concepção, organização e execução desses eventos com respeito às práticas culturais e espirituais das comunidades. Isso implica na preservação e celebração das tradições, rituais, danças, músicas e culinária indígena, além de promover a conscientização e o reconhecimento público da importância dessas para a herança cultural e identidade dos povos indígenas Entrega SERVIÇO EDUCACIONAL REALIZADO Definição: Refere-se à promoção de campanhas, mobilizações, oficinas e palestras educacionais, que objetivam atender a população indígena e não indígena do Ceará, capacitando-as e viabilizando o acesso à informação sobre os direitos e políticas indigenistas no Ceará e no Brasil. Ação 12183 - Realização de campanhas, mobilizações, oficinas e palestras educacionais. Detalhamento: Refere-se à promoção de campanhas, mobilizações, oficinas e palestras educacionais, que objetivam atender a população indígena e não indígena do Ceará, capacitando-as e viabilizando o acesso à informação sobre os direitos e políticas indigenistas no Ceará e no Brasil. Objetivo Específico: 160.3 - Promover o controle social para os povos indígenas. Entrega AGENTE PÚBLICO CAPACITADO Definição: Refere-se à preparação de funcionários da Secretaria dos Povos Indígenas para colaborar com o Conselho Estadual dos Povos Indígenas e conduzir ações de controle social relacionadas ao tratamento de dados e informações sobre a população indígena. Isso envolve fornecer treinamento especializado, abrangendo aspectos como governança participativa, ética na gestão de dados, políticas públicas sensíveis às culturas indígenas e direitos dessas comunidades. A capacitação garantirá que esses profissionais desempenhem seu papel de forma eficaz, garantindo o respeito pelos interesses, direitos e privacidade das populações indígenas durante ou relacionadas a informações confidenciais. Ação 10843 - Capacitação de Agentes Públicos para Colaborar com o Conselho Estadual dos Povos Indígenas. Detalhamento: Refere-se à preparação de funcionários da Secretaria dos Povos Indígenas para colaborar com o Conselho Estadual dos Povos Indígenas e conduzir ações de controle social relacionadas ao tratamento de dados e informações sobre a população indígena. Isso envolve fornecer treinamento especializado, abrangendo aspectos como governança participativa, ética na gestão de dados, políticas públicas sensíveis às culturas indígenas e direitos dessas comunidades. A capacitação garantirá que esses profissionais desempenhem seu papel de forma eficaz, garantindo o respeito pelos interesses, direitos e privacidade das populações indígenas durante ou relacionadas a informações confidenciais. Entrega CONSELHO IMPLANTADO Definição: Refere-se à efetivação do Conselho Estadual dos Povos Indígenas, responsável por direcionar e aconselhar as políticas públicas externas para as comunidades indígenas. Isso envolve a criação legal, a seleção representativa de membros e a melhoria das estruturas de governança eficaz. O conselho terá o papel vital de promover o diálogo intercultural, garantir a inclusão das vozes indígenas nas decisões e direcionar recursos e ações de forma a respeitar e atender às necessidades e aspirações dessas comunidades. Ação 12117 - Criação e Efetivação do Conselho Estadual dos Povos Indígenas. Detalhamento: Refere-se à efetivação do Conselho Estadual dos Povos Indígenas, responsável por direcionar e aconselhar as políticas públicas externas para as comunidades indígenas. Isso envolve a criação legal, a seleção representativa de membros e a melhoria das estruturas de governança eficaz. O conselho terá o papel vital de promover o diálogo intercultural, garantir a inclusão das vozes indígenas nas decisões e direcionar recursos e ações de forma a respeitar e atender às necessidades e aspirações dessas comunidades. Página 66 de 404