DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023
SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027
Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação
Entrega
CENTRO SOCIOEDUCATIVO ESTRUTURADO
Definição:
Refere-se
à
estruturação
de
Centro
Socioeducativo,
em
conformidade
com
os
requisitos
do
Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), atendendo à estrutura física e ao suporte tecnológico adequado,
com espaços que proporcionem a execução das atividades junto aos adolescentes e jovens em cumprimento de
medida e o bem-estar da comunidade socioeducativa.
Ação
10909 - Construção, Reforma e Manutenção das Unidades do Sistema Socioeducativo.
Detalhamento: Construção, reforma e manutenção das unidades do Sistema Socioeducativo, com o objetivo de
adequar a estrutura física com espaços que proporcionem a execução das atividades junto aos adolescentes e
jovens em cumprimento de medida e o bem-estar da comunidade socioeducativa.
10910 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente para as Unidades Socioeducativas de Fortaleza e
Interior.
Detalhamento: Estruturação da sede e unidades socioeducativas com equipamentos e material permanente, a fim
de garantir a qualidade no atendimento aos adolescentes e jovens do Sistema Socioeducativo.
10911 - Realização de Estudos e Ações para Atendimento dos Requisitos do SINASE.
Detalhamento:
Realização
de
estudos
e
ações
para
atendimentos
aos
requisitos
do
SINASE,
visando
adotar
práticas, tecnologias e estudos que contribuam para qualificação do atendimento socioeducativo
10913 -
Reforma
da
Edificação
para
a
Implantação
da
Nova
Unidade
Feminina
do
Sistema
Estadual
de
Atendimento Socioeducativo.
Detalhamento: Reforma da Edificação cedida para a implantação do atual Centro Socioeducativo Aldaci Barbosa
Mota, considerando melhores condições de atendimento e de acordo com os padrões previsto no SINASE - Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo.
12187 - Aquisição de equipamentos e material permanente para a realização das atividades de educação básica
e profissional nos Centros Socioeducativos (PREVIO - COMP. III).
Detalhamento: Refere-se a obras e instalações/ Mobiliários / Equipamentos e Material permanente / Equipamentos
de TI.
Entrega
CENTRO SOCIOEDUCATIVO MANTIDO
Definição: Refere-se à manutenção de Centro Socioeducativo em funcionamento, com toda a estrutura de logística e
pessoal, bem como a execução dos programas estruturantes nas áreas de educação básica e profissional, arte,
cultura, esporte e lazer, e assistência social (convivência familiar e comunitária).
Ação
10914 - Desenvolvimento de Eventos e Atividades de Arte, Cultura, Esporte e Lazer para os Adolescentes e
Jovens em Cumprimento de Medida Socioeducativa.
Detalhamento: Desenvolvimento de eventos e atividades de arte, cultura, esporte e lazer para os adolescentes e
jovens em cumprimento de media socioeducativa, em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo SINASE .
20752 -
Atendimento
às
Unidades
Socioeducativas
de
Proteção
Social
de
Adolescentes
e
Jovens
em
Cumprimento de Medida Socioeducativa.
Detalhamento:
Atendimento
às
Unidades
Socioeducativas
de
Proteção
Social
de
Adolescentes
e
jovens
em
cumprimento de medida socioeducativa, por meio da gestão compartilhada dos Centros socioeducativos com as
organizações sociais.
21059 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - SEAS
Detalhamento: Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Complementar) - SEAS das
Unidades Socioeducativa
21060 - Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SEAS
Detalhamento: Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - SEAS
Entrega
CERTIFICADO CONCEDIDO
Definição:
Refere-se
à
concessão
de
certificado
aos
profissionais
da
socioeducação
que
concluíram
cursos
e/ou
participaram de eventos promovidos pela Seas e pela rede de parceiros, com o objetivo de qualificar o atendimento aos
adolescentes e jovens em cumprimento de medida, e seus familiares.
Ação
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