DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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154 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027 Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação Tema 1.9 - SEGURANÇA PÚBLICA E JUSTIÇA Resultado Temático: População segura, com direitos fundamentais garantidos, em especial proteção à vida, à integridade física e ao patrimônio, com acesso a um sistema de justiça célere, resolutivo e humanizado, com ênfase nos grupos historicamente vulnerabilizados. Programa 191 - TUTELA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS Objetivo Específico: 191.1 - Prestar serviços e procedimentos ministeriais de qualidade. Entrega AGENTE PÚBLICO CAPACITADO Definição: Refere-se aos servidores do MPCE capacitados para a melhoria da prestação dos serviços e procedimentos envolvidos na atuação ministerial, por meio da Escola Superior do Ministério Público (ESMP). Ação 20197 - Manutenção dos Serviços da Escola Superior do Ministério Público - ESMP Detalhamento: Manutenção dos serviços ofertados pela Escola Superior do MPCE, incluindo contratações de capacitações, cursos (EAD, Curta duração, graduação, pós-graduação, mestrado, doutorado e vitaliciamento de membros), eventos (palestras, lives, seminários, etc), além da manutenção das atividades administrativas da escola. 20779 - Desenvolvimento e Capacitação dos Servidores da PGJ - FRMMP. Detalhamento: Despesas referentes à aquisição e manutenção de cursos, treinamentos e eventos voltados à capacitação de membros e servidores do MPCE. 20790 - Desenvolvimento e Capacitação dos Servidores do MPCE - PGJ. Detalhamento: Despesas relacionadas à realização de cursos, eventos e materiais para realização de capacitações com membros, servidores e colaboradores do MPCE, externos à Escola Superior do MPCE. Entrega EVENTO REALIZADO Definição: Trata-se da realização de eventos do MPCE, para fortalecimento da comunicação interna e divulgação da estratégia e resultados institucionais. Ação 20895 - Promoção e Apoio a Eventos de interesse do MPCE - PGJ. Detalhamento: Serviços de apoio a eventos diversos referentes à atuação do MPCE para o fortalecimento da comunicação e diálogo com a sociedade e outras instituições. Entrega PESSOA BENEFICIADA Definição: Refere-se aos estudantes de graduação e pós-graduação beneficiados com bolsa de estágio no MPCE. Ação 20528 - Apoio ao Estágio no MPCE. Detalhamento: Apoio ao estágio de graduação e pós-graduação com despesas de bolsa de estudo, seguro e transporte. 20783 - Apoio ao Programa de Estágio da PGJ - FRMMP. Detalhamento: Despesas referentes ao Programa de Estágio do MPCE para estudantes de graduação e de pós-graduação, incluindo bolsa de estudo, seguro e vale transporte. Entrega UNIDADE DE ATENDIMENTO ESTRUTURADA Definição: Refere-se à reformas e ampliações dos prédios que abrigam os órgãos de execução do MPCE para defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nas diversas áreas de atuação do MP (cível, criminal, consumidor, direitos humanos, educação, eleitoral, idoso e pessoa com deficiência, infância e juventude, meio ambiente, patrimônio público e saúde pública). Ação Página 150 de 404