DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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203 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027 Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação 12489 - Construção da Ceasa Regional do Vale do Jaguaribe/ Russas Detalhamento: 12897 - Construção de uma Central de Abastecimento do Ceará - CEASA na região do Vale do Jaguaribe Detalhamento: Entrega UNIDADE DE GESTÃO MANTIDA Definição: Refere-se aos serviços de gerenciamento das Unidades de Gestão dos Projetos (UGP) dos acordos de empréstimos, geridas pela Secretaria do Desenvolvimento Agrário. Ação 10120 - Fortalecimento Institucional e Apoio à Gestão - (PCFP PPF II - Comp.IV). Detalhamento: Ações de fortalecimento institucional e apoio a Gestão de projeto, beneficiários e parceiros. 10645 - Supervisão e Apoio à Gestão - (PSJ III - 2ª Fase - Comp. III). Detalhamento: Ações de apoio ao gerenciamento, a coordenação e a implementação gerais do Projeto Objetivo Específico: 211.2 - Assegurar condições mínimas de sobrevivência aos agricultores familiares, em caso de perda da produção por estiagem ou excesso hídrico. Entrega ADESÃO REALIZADA Definição: Refere-se ao processo pelo qual passa o agricultor familiar até de fato ser beneficiado com o seguro da sua adesão, que se inicia com a Inscrição ao Garantia Safra (IGS). Em seguida, é feita a seleção pelo Sistema Garantia Safra e, então, vem a homologação da competência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável (CMDS), responsável pelo controle social do programa, sendo efetivada a adesão do agricultor quando o mesmo realiza o pagamento do boleto bancário referente à sua contribuição. Ação 10653 - Apoio ao Programa Garantia Safra. Detalhamento: Visa apoiar o processo de adesão ao Programa Garantia Safra, processo ao qual passa o agricultor familiar até de fato ser beneficiado com o seguro da sua adesão, que se inicia com a Inscrição ao Garantia Safra - IGS. Na continuação vem à seleção, feita pelo Sistema Garantia Safra e, em seguida, vem à homologação da competência do CMDS (Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável), responsável pelo controle social do Programa, sendo efetivada a adesão do agricultor quando o mesmo realiza o pagamento do boleto bancário referente à sua contribuição. Programa 212 - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E INTEGRADO DA PESCA E AQUICULTURA Objetivo Específico: 212.1 - Desenvolver a produção pesqueira e aquícola cearense, de forma sustentável e inovadora, contribuindo para a geração de emprego e renda, a segurança alimentar e o aumento do consumo per capita de pescados. Entrega ASSESSORIA REALIZADA Definição: Refere-se ao apoio técnico para o ordenamento e comercialização da lagosta, do atum, e afins. Ação 11380 - Apoio a Assessoria Realizada no Segmento da Pesca e Aquicultura. Detalhamento: Refere-se ao apoio técnico para o ordenamento e comercialização da lagosta, do atum, e afins. Entrega CAPACITAÇÃO REALIZADA Definição: Refere-se à realização de cursos de qualificação para pescadores e armadores industriais, aquicultores e outros segmentos, caso sejam demandados. Ação 11241 - Capacitação, Treinamento, Formação Profissional de Pescadores e Aquicultores Marítimos e Continentais. Detalhamento: Refere-se à realização de cursos de qualificação para pescadores e armadores industriais, aquicultores e outros segmentos, caso sejam demandados. Página 197 de 404