DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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204 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027 Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação Entrega DOCUMENTO CONCEDIDO Definição: Refere-se à concessão de Registro Estadual do Pescador (REP), para identificação da categoria de pescadores e aquicultores, visando facilitar seu acesso às políticas públicas estaduais. Ação 11490 - Concessão de Registro Estadual do Pescador (REP). Detalhamento: Refere-se à concessão de Registro Estadual do Pescador (REP), para identificação da categoria de pescadores e aquicultores, visando facilitar seu acesso às políticas públicas estaduais. Entrega EQUIPAMENTO IMPLANTADO Definição: Consiste na construção de entrepostos para recepção de pescados. Ação 10352 - Fomento para criação de Peixe e Camarão: Construção de Tanque, distribuição de lonas,aeradores e linha de crédito para aquisição de ração Detalhamento: 11405 - Implantação de Projeto para Construção de Entreposto para Recepção de Pescados. Detalhamento: Consiste na construção de entrepostos para recepção de pescados. 11835 - Construção de Equipamentos da Pesca e Aquicultura. Detalhamento: Construção de Equipamentos da Pesca e Aquicultura. Entrega ESTUDO E PESQUISA PUBLICADOS Definição: Refere-se à realização e apoio à pesquisa e inovação tecnológica nos cultivos de espécies com potencial aquícola. Ação Entrega EVENTO APOIADO Definição: Refere-se ao apoio financeiro para a realização de feiras e eventos do setor de pesca esportiva, pesca extrativa e aquícola. Ação 11390 - Apoio e Participação em Feiras e Eventos do Segmento Pesqueiro e Aquícola. Detalhamento: Refere-se apoio financeiro e técnico concedido para a realização de feiras, seminários, entre outros eventos, voltados à pesca e aquicultura, e pesca esportiva. Entrega EVENTO REALIZADO Definição: Refere-se à realização de eventos do setor pesqueiro e aquícola. Ação 11363 - Promoção e Participação em Feiras e Eventos do Segmento Pesqueiro e Aquícola. Detalhamento: Refere-se à realização de feiras, seminários, entre outros, voltados à pesca e aquicultura. Entrega FISCALIZAÇÃO REALIZADA Definição: Refere-se à realização de inspeção de estabelecimentos registrados, em processo de registro para a obtenção do SIE, e não registrados, com o monitoramento das normas legais e da documentação necessária para pesca, produção, comercialização, armazenagem e transporte do setor pesqueiro e aquícola. Ação 11200 - Apoio a Inspeção de Estabelecimentos Registrados e/ou em Processo de Registro. Detalhamento: Refere-se à realização de inspeção de estabelecimentos registrados, em processo de registro para a obtenção do SIE, e não registrados, com o monitoramento das normas legais e da documentação necessária para pesca, produção, comercialização, armazenagem e transporte do setor pesqueiro e aquícola. Página 198 de 404