DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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211 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027 Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação 10676 - Fiscalização do Comércio de Sementes e Mudas. Detalhamento: Refere-se às fiscalizações realizadas, verificando, principalmente, se o comerciante possui o Registro Nacional de Sementes e Mudas (Renasem), o armazenamento das sementes, a documentação de origem, entre outras situações. Objetivo Específico: 214.4 - Garantir a segurança e a qualidade de produtos de origem animal, bem como de sua produção. Entrega EQUIPAMENTO DE INOVAÇÃO IMPLANTADO Definição: Refere-se à construção do Complexo Laboratorial de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, a fim de cassar a dependência dessas análises técnicas de outras instituições, fato que dará mais credibilidade ao serviço desempenhado pela Adagri, tanto na área de doenças infecciosas de notificação obrigatória, como na área de análises de alimentos produzidos pelas agroindústrias registradas no Serviço de Inspeção Estadual (SIE/Adagri). Ação 10950 - Construção do Complexo Laboratorial de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará. Detalhamento: Refere-se à construção do Complexo Laboratorial de Defesa Agropecuária do Estado do Ceará, a fim de cessar a dependência dessas análises técnicas de outras instituições, fato que dará mais credibilidade ao serviço desempenhado pela Adagri, tanto na área de doenças infecciosas de notificação obrigatória, como na área de análises de alimentos produzidos pelas agroindústrias registradas no Serviço de Inspeção Estadual (SIE/Adagri). Entrega EVENTO REALIZADO Definição: Refere-se à realização de seminários regionais com toda a sociedade municipal interessada no tema de "Alimento Seguro: A Inspeção de Produtos de Origem Animal como Ferramenta da Garantia da Saúde", o qual abordará a importância da inspeção e certificação de produtos de origem animal. Ação 10700 - Realização de Seminários Regionais com o Tema: "Alimento Seguro: a Inspeção de Produtos de Origem Animal como Ferramenta da Garantia da Saúde". Detalhamento: Refere-se à realização de seminários regionais com toda a sociedade municipal interessada no tema de "Alimento Seguro: A Inspeção de Produtos de Origem Animal como Ferramenta da Garantia da Saúde", o qual abordará a importância da inspeção e certificação de produtos de origem animal. Entrega FISCALIZAÇÃO REALIZADA Definição: Refere-se à busca ativa de estabelecimentos que produzem alimentos clandestinamente. Ação 10690 - Fiscalização de Estabelecimentos que Produzem Alimentos Clandestinamente. Detalhamento: Refere-se à busca ativa de estabelecimentos que produzem alimentos clandestinamente. Entrega INSTITUIÇÃO CAPACITADA Definição: Consiste em capacitar os atores que estão diretamente em contato com a fiscalização do trânsito no Estado, pela prática diária da movimentação de animais e vegetais, seus produtos e subprodutos, documentação necessária e aspectos higiênico-sanitários envolvidos na rotina. Ação 10949 - Capacitação de Atores da Fiscalização de Trânsito do Estado - PRE, PRF e SEFAZ. Detalhamento: Consiste em capacitar os atores que estão diretamente em contato com a fiscalização do trânsito no Estado, pela prática diária da movimentação de animais e vegetais, seus produtos e subprodutos, documentação necessária e aspectos higiênicosanitários envolvidos na rotina. Entrega PROFISSIONAL CAPACITADO Definição: Consiste em desenvolver, junto com as prefeituras, a implantação dos serviços municipais de inspeção, por meio do convênio já existente com a Associação dos Prefeitos do Estado do Ceará (Aprece), a fim de garantir à população acesso a alimentos de origem animal inspecionados e certificados. Ação Página 205 de 404