DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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565 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega Unidade de medida: Percentual Polaridade: Quanto maior, melhor Metas 2027 2026 Valor Ano 2024 2025 Referência Dimensão 2021 18,64 23,00 28,00 33,00 38,00 Geral Título: Percentual de famílias em situação de insegurança alimentar grave Unidade de medida: Percentual Polaridade: Quanto menor, melhor Metas 2027 2026 Valor Ano 2024 2025 Referência Dimensão 2022 26,30 - 16,30 - 6,30 Geral 181 - GESTÃO E PROMOÇÃO DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL E COMBATE À FOME Órgão Gestor: 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL Órgãos Executores 21000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 31200006 - NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL 47200006 - FUNDO MAIS INFÂNCIA CEARÁ 56000000 - SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Justificativa: A Segurança Alimentar e Nutricional é a realização do direito de todos ao acesso regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde, que respeitem a diversidade cultural e que sejam social, econômica e ambientalmente sustentáveis (Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional [Losan], Lei Federal nº 11.346/2006, Art. 3º). No fim de 2020, em meio à pandemia, mais da metade da população brasileira estava em insegurança alimentar. Aqueles em situação de insegurança alimentar grave eram 9% da população, ou seja, 19,1 milhões, conforme o Inquérito Nacional sobre Insegurança Alimentar no Contexto da Pandemia da Covid-19 no Brasil, desenvolvido pela Rede Brasileira de Pesquisa em Soberania e Segurança Alimentar (Rede Penssan), como parte do projeto VigiSAN. No Ceará, na última década, o percentual de domicílios em situação de insegurança alimentar aumentou, principalmente os classificados como em situação de Insegurança Alimentar grave (IA grave). (Pnad, POF e VigiSAN II). Em 2022, de acordo com os resultados da VigiSAN II, 2,4 milhões de cearenses passaram fome, o que equivale a 27,3% da população total do Estado, considerando a população de 8.791.688, aferida pela prévia do Censo Demográfico de 2022. Um aspecto a considerar é a contribuição dos programas e projetos de transferências de renda para IA grave. O Programa justifica-se pela importância do fortalecimento do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), devido à maior articulação nas três esferas da Federação. Entretanto, o Decreto Federal nº 7.272/2010 determina a adesão voluntária dos municípios e, como não há liberação de recursos e nem cofinanciamento, somente 68 municípios cearenses aderiram, representando 36,96%. Somem-se a isso as políticas públicas de erradicação da extrema pobreza, capazes de agir na cadeia produtiva e na distribuição de alimentos, oferecendo um combate emergencial à fome e Página149 de 419