DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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571 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega No momento da elaboração do PPA 2024-2027, não existiam dados disponíveis para obtenção de parâmetros para a definição das metas da(s) dimensão(ões) deste indicador. O seu desempenho será acompanhado a partir de 2024. Esta(s) dimensão(ões) do indicador será(ão) calculada(s) pela primeira vez neste PPA. Título: Taxa de Crimes Violentos contra o Patrimônio (CVP), por 100.000 mil habitantes Unidade de medida: Caso Polaridade: Quanto menor, melhor Metas 2027 2026 Valor Ano 2024 2025 Referência Dimensão 2022 494,24 446,05 423,75 402,56 382,43 Geral Título: Índice de atuação extrajudicial Unidade de medida: Percentual Polaridade: Quanto maior, melhor Metas 2027 2026 Valor Ano 2024 2025 Referência Dimensão 2022 8,84 9,44 9,51 9,65 9,81 Geral 191 - TUTELA DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS Órgão Gestor: 15000000 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA Órgãos Executores 15000000 - PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA 15200002 - FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS DO ESTADO DO CEARÁ 15200005 - FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ 46000000 - SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO Justificativa: Por meio da execução deste Programa, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) poderá fortalecer sua atuação na proteção dos direitos fundamentais da população cearense, promovendo uma justiça mais efetiva e equitativa. Ao garantir a defesa dos interesses coletivos e individuais que não podem ser renunciados, como o acesso à segurança pública, o direito à vida e à integridade física, o Ministério Público cumpre sua função constitucional, conforme o Art. 127 da Constituição Federal de 1988, e contribuirá significativamente para a construção de uma sociedade mais justa e segura. Ao MPCE, caberá, no tocante à Segurança Pública, direcionar esforços para combater violações e abusos que afetam a segurança da população, seja no âmbito criminal ou na defesa dos direitos humanos, atuando contra o aumento da violência urbana, os altos índices de homicídios e crimes contra o patrimônio, além de combate aos conflitos entre facções criminosas que caracterizaram o cenário de violência e confrontos armados no Ceará nos últimos cinco anos. Com uma atuação preventiva e propositiva, o órgão poderá desencadear investigações e ações que visem coibir práticas ilícitas e garantir a responsabilização dos responsáveis por delitos contra a Segurança Pública e, assim, contribuir para o fortalecimento do sistema de Justiça, a redução da impunidade e o aumento da sensação de segurança e confiança por Página155 de 419