DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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683 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega 56200003 - AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A. 56200007 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ 59000000 - SECRETARIA DO TRABALHO 59200001 - FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITOS PRODUTIVO DO CEARÁ Justificativa: Segundo o Sebrae, com base nos dados da Receita Federal, em 2022 as Micro e Pequenas Empresas correspondiam a 99% do universo empresarial do país, gerando 72% dos empregos criados. Já os MEI (Microempreendedor Individual) representavam 61,54% de todas as empresas do país. No Ceará, esses dados não são diferentes: as Micro e Pequenas Empresas representam 92,29% do total de empresas do Estado e, desse universo, 54,57% dos pequenos negócios são representados pelos MEI. No cenário estadual, os pequenos negócios atingiram, no primeiro bimestre de 2023, uma participação de 83% no saldo de novos empregos gerados. É importante destacar, que o MEI, que é uma política pública federal, impacta diretamente na economia local, pois representa a porta de entrada para a formalização de empresas. No Ceará, por exemplo, em 2022, 14% dos MEI abertos no estado migraram para empresas de maior porte, como empresário individual e sociedade Ltda. Esses dados evidenciam que houve um crescimento destes negócios, que ultrapassaram o limite de faturamento do MEI e precisaram se enquadrar em um novo tipo jurídico. Sem dúvida, esse crescimento impactou não só na renda desses empresários, como na geração de novos postos de trabalho e arrecadação de impostos para o estado. Por outro lado, a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) aponta que mais de 50% da população ocupada trabalhou na informalidade, em 2022, situação que deve ser analisada e levada em consideração na construção das políticas públicas. Dessa forma, promover o empreendedorismo, contribuir para a consolidação da ambiência de negócios, incentivar a formalização e o crescimento das micro, pequenas e médias empresas, inclusive por meio do acesso a serviços financeiros são formas de promover a geração de emprego e renda, ao tempo em que, oportuniza o desenvolvimento sustentável do país. Dessa forma, promover o empreendedorismo, contribuir para a consolidação da ambiência de negócios, incentivando a formalização e o crescimento dos microeempreendedores e das microempresas, inclusive por meio do acesso a serviços financeiros, são formas de geração de emprego e renda, concomitantemente em que oportuniza o desenvolvimento sustentável do país. Público Alvo: Trabalhador Informal, Microempreendedor Individual (MEI), Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP). Objetivo Específico Título: 274.1 - Fortalecer a ambiência de negócios no Estado, pela promoção do Empreendedorismo. Entregas Título: Definição: AMBIENTE ESTRUTURADO Refere-se à qualificação de um ambiente que pode ocorrer por meio de estruturação, articulação, e modernização dos procedimentos relacionados ao ambiente de registro de empresas, com simplificação e integração dos órgãos de formalização, no âmbito de tributação, licenciamento e fiscalização na totalidade dos municípios cearenses, e/ou com a criação de plataformas, softwares ou outros métodos necessários a qualificação do ambiente. Título: Definição: CAPACITAÇÃO REALIZADA Refere-se à realização de capacitações, a partir do Ceará Credi, para empreendedores dos pequenos negócios (formais e informais), na forma presencial e Educação a Distância, com foco no empreendedorismo (Gestão financeira, Gestão administrativa, Planos de negócios, etc. Capacitações para trabalhadores, seja no âmbito da qualificação ou mesmo orientação para inserção no mercado de trabalho, a partir de 2 horas aula. Página265 de 419