DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

701 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega Portanto, observa-se que os diversos marcos legais apontam a necessidade de ações do Estado visando o planejamento urbano e regional e a ampliação da capacidade de gestão sustentável do território, de forma a viabilizar a disposição de um território seguro, acessível e inclusivo, que seja e favorável ao desenvolvimento humano nos diversos aspectos que compõem o cotidiano dos cidadãos. Público Alvo: Gestões municipais, com ênfase em municípios das Regiões Metropolitanas do Cariri, de Fortaleza e de Sobral. Objetivo Específico Título: 312.1 - Ampliar a capacidade da gestão do território do Ceará em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum. Entregas Título: Definição: ASSESSORIA REALIZADA Refere-se ao atendimento das gestões municipais por equipe especializada, por meio da realização de capacitações, estudos e/ou reestruturação da gestão, com ênfase no planejamento urbano e/ou na autonomia fiscal e tributária, para o cumprimento das funções públicas de interesse comum. Título: Definição: CONSELHO MANTIDO Refere-se ao funcionamento do Conselho Estadual das Cidades do Ceará, a fim de possibilitar, em observância às diretrizes estabelecidas em seu Regimento Interno, a realização de reuniões, seminários regionais e conferências, dentre outras ações em estímulo à articulação interfederativa, para a elaboração e/ou revisão de planos relacionados ao cumprimento das funções públicas de interesse comum, inclusive apoiando os colegiados municipais. Título: Definição: PLANO PUBLICADO Refere-se à elaboração e/ou revisão de planos regionais e municipais relacionados ao cumprimento das funções públicas de interesse comum, entregue ao Poder Legislativo para aprovação em Lei. Metas Físicas e Financeiras Entregas 2024 2025 - 2027 Total* Título Unidade Acum. Físico Financeiro Físico Financeiro Físico Financeiro ASSESSORIA REALIZADA Unidade Não 1 100.000,00 1 1 1.200.000,00 1.300.000,00 CONSELHO MANTIDO Unidade Não 4 100.000,00 4 4 450.000,00 550.000,00 PLANO PUBLICADO Unidade Não 3 500.000,00 3 3 5.100.000,00 5.600.000,00 * No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA. Página283 de 419