DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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717 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega Metas Físicas e Financeiras Entregas 2024 2025 - 2027 Total* Título Unidade Acum. Físico Financeiro Físico Financeiro Físico Financeiro AÇÃO REALIZADA Unidade Sim 150 2.610.000,00 586 736 7.830.000,00 10.440.000,00 CAPACITAÇÃO REALIZADA Unidade Sim 54 580.000,00 230 284 1.740.000,00 2.320.000,00 * No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA. Detalhamento dos Valores do Programa Esfera 2024 2025-2027 Total FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL 17.215.000,00 60.276.330,00 77.491.330,00 DESPESAS CORRENTES 17.120.000,00 59.991.330,00 77.111.330,00 DESPESAS DE CAPITAL 95.000,00 285.000,00 380.000,00 17.215.000,00 60.276.330,00 77.491.330,00 Total Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais. Órgão Executor Financeiro Total 2025-2027 2024 22000000 - SECRETARIA DA EDUCAÇÃO 50.000,00 150.000,00 200.000,00 57000000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA 16.665.000,00 58.626.330,00 75.291.330,00 57200003 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 500.000,00 1.500.000,00 2.000.000,00 Total 17.215.000,00 60.276.330,00 77.491.330,00 Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais. 332 - CEARÁ DA PROTEÇÃO ANIMAL Órgão Gestor: 70000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL Órgãos Executores 43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 57200001 - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 70000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO ANIMAL Justificativa: A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 225, § 1º, inciso VII, determina que cabe ao Poder Público proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade. O bem-estar animal tem sido tema recorrente nas mais diversas esferas da sociedade, pelo aumento crescente da população de animais domésticos nos domicílios. Segundo o IBGE, em 2013, 44,3% dos domicílios do país possuíam pelo menos um cachorro, o que equivale a 28,9 milhões de unidades domiciliares, sendo na região Nordeste um número de 36,4% e, em relação às unidades domiciliares com gatos no Página299 de 419