DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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733 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega Detalhamento dos Valores do Programa Esfera 2024 2025-2027 Total FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL 23.619.860,00 74.337.633,00 97.957.493,00 DESPESAS CORRENTES 18.434.860,00 58.727.633,00 77.162.493,00 DESPESAS DE CAPITAL 5.185.000,00 15.610.000,00 20.795.000,00 23.619.860,00 74.337.633,00 97.957.493,00 Total Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais. Órgão Executor Financeiro Total 2025-2027 2024 21200003 - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 1.213.041,00 3.767.671,00 4.980.712,00 57000000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA 20.706.819,00 64.119.962,00 84.826.781,00 57200001 - SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 1.350.000,00 5.400.000,00 6.750.000,00 57200003 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE 350.000,00 1.050.000,00 1.400.000,00 Total 23.619.860,00 74.337.633,00 97.957.493,00 Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais. 336 - RESÍDUOS SÓLIDOS Órgão Gestor: 57000000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA Órgãos Executores 31200006 - NÚCLEO DE TECNOLOGIA E QUALIDADE INDUSTRIAL DO CEARÁ 43000000 - SECRETARIA DAS CIDADES 57000000 - SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA 57200003 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE Justificativa: O Estado do Ceará implementa a política de resíduos sólidos por meio da atuação regionalizada e do fomento a soluções consorciadas intermunicipais, dentre as quais se destacam o incentivo à implantação de Centrais Municipais de Resíduos (CMR) e de Centrais Municipais de Reciclagem (CMRec), de Estações de Transbordo de Resíduos (ETR) e de Centrais de Tratamento de Resíduos (CTR). Além disso, possui atuação importante junto aos catadores de materiais recicláveis, na organização de associações, no fomento da atividade produtiva e na complementação de renda. Vale ressaltar que essas ações estão sendo cumpridas em etapas, inicialmente com a implementação das Coletas Seletivas Múltiplas, atreladas às ações de educação ambiental e inclusão das associações e/ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis e, posteriormente, a construção de aterros de rejeitos, ETRs e CTRs. No entanto, todas essas ações ainda não foram suficientes para reverter a existência de mais de 300 lixões ainda ativos em 2023, nem tampouco ampliar a oferta de equipamentos de disposição final adequada de resíduos, hoje representada por sete aterros sanitários com licença de operação válida no Estado, os quais foram utilizados, em 2023, por apenas 30 municípios, dos 184 existentes no Estado. Página315 de 419