DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 247-F, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06132023122900003 3 Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde. Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . Solicitação UF Município IBGE Estratégia Valor Total . 11407563000115.2023.42928 CE SOBRAL 231290 eMulti Ampliada R$ 269.500,00 . 11407563000115.2023.43032 CE SOBRAL 231290 eMulti Ampliada R$ 269.500,00 . 11407563000115.2023.43019 CE SOBRAL 231290 eMulti Ampliada R$ 269.500,00 . 11407563000115.2023.43029 CE SOBRAL 231290 eMulti Ampliada R$ 269.500,00 . 11407563000115.2023.43009 CE SOBRAL 231290 eMulti Ampliada R$ 269.500,00 . 11407563000115.2023.42999 CE SOBRAL 231290 eMulti Ampliada R$ 269.500,00 . 11407563000115.2023.43001 CE SOBRAL 231290 eMulti Ampliada R$ 269.500,00 . 11415500000100.2023.50017 BA I B I R AT A I A 291290 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 09036819000183.2023.45600 PR CLEVELÂNDIA 410570 eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 11270247000144.2023.39901 SE FREI PAULO 280230 eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 11367566000172.2023.40362 SE JA P OAT Ã 280340 eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 11244267000140.2023.41016 SE SANTA LUZIA DO ITANHY 280630 eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 11415500000100.2023.50875 BA I B I R AT A I A 291290 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 13032954000128.2023.50508 BA TANQUINHO 293110 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 13032954000128.2023.50511 BA TANQUINHO 293110 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11423095000172.2023.43559 CE UMARI 231370 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 12022274000160.2023.82378 MS SANTA RITA DO PARDO 500755 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 09424427000191.2023.57540 PR SÃO JOÃO DO IVAÍ 412500 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 09281376000196.2023.55853 PR VENTANIA 412853 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 11415500000100.2023.51499 BA I B I R AT A I A 291290 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 361.053,00 . 11362960000118.2023.59687 BA PIRAÍ DO NORTE 292467 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 257.895,00 . 13032954000128.2023.58682 BA TANQUINHO 293110 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 13032954000128.2023.45477 BA TANQUINHO 293110 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00 . 11418461000103.2023.58180 CE ERERÊ 230427 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 154.737,00 . 12003262000199.2023.82533 CE I P AU M I R I M 230570 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 154.737,00 . 11413402000134.2023.53727 CE M A DA L E N A 230763 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 206.316,00 . 11447587000106.2023.58167 CE M O R AÚ J O 230880 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 206.316,00 . 11423095000172.2023.82789 CE UMARI 231370 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 154.737,00 . 13886121000124.2023.49963 MA CACHOEIRA GRANDE 210237 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 11310542000187.2023.50992 MA DUQUE BACELAR 210390 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 206.316,00 . 10790117000170.2023.51962 MA LAGO VERDE 210590 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 309.474,00 . 09036819000183.2023.54928 PR CLEVELÂNDIA 410570 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00 . 09281376000196.2023.36319 PR VENTANIA 412853 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00 . 08361788000173.2023.82875 SC SÃO JOÃO BATISTA 421630 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00 . 11850969000178.2023.47982 SE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA 280450 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 206.316,00 . 11757681000153.2023.81961 SE R I AC H U E LO 280590 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 11244267000140.2023.41523 SE SANTA LUZIA DO ITANHY 280630 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 11244267000140.2023.41524 SE SANTA LUZIA DO ITANHY 280630 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 11673733000103.2023.36716 MA A LC Â N T A R A 210020 Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada R$ 309.474,72 . 12091467000173.2023.81494 AL CANAPI 270160 Equipes de Saúde da Família R$ 1.684.904,76 . 14029232000187.2023.81584 AL JA P A R AT I N G A 270360 Equipes de Saúde da Família R$ 962.802,72 . 11224453000118.2023.81402 AL PAULO JACINTO 270660 Equipes de Saúde da Família R$ 962.802,72 . 13232096000165.2023.81395 AL S AT U BA 270890 Equipes de Saúde da Família R$ 962.802,72 . 11415500000100.2023.51498 BA I B I R AT A I A 291290 Equipes de Saúde da Família R$ 1.684.904,76 . 11748562000134.2023.48521 BA PRESIDENTE JÂNIO QUADROS 292570 Equipes de Saúde da Família R$ 1.684.904,76 . 11398545000114.2023.72647 CE FO R Q U I L H A 230435 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 11422767000125.2023.58254 CE V A R J OT A 231395 Equipes de Saúde da Família R$ 2.166.306,12 . 97521808000156.2023.48782 MA ALTAMIRA DO MARANHÃO 210040 Equipes de Saúde da Família R$ 1.203.503,40 . 13898730000101.2023.52255 MA BREJO DE AREIA 210215 Equipes de Saúde da Família R$ 1.203.503,40 . 14180612000118.2023.49885 MA CA JAPIÓ 210240 Equipes de Saúde da Família R$ 1.444.204,08 . 12671254000110.2023.70531 MA M AT Õ ES 210660 Equipes de Saúde da Família R$ 4.091.911,56 . 11260914000108.2023.53967 MG BA R R O S O 310590 Equipes de Saúde da Família R$ 722.102,04 . 11867105000169.2023.82267 MS I T AQ U I R A Í 500460 Equipes de Saúde da Família R$ 1.444.204,08 . 11221619000142.2023.72103 MS N AV I R A Í 500570 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36 . 12022274000160.2023.82402 MS SANTA RITA DO PARDO 500755 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 12022274000160.2023.82370 MS SANTA RITA DO PARDO 500755 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36 . 15042624000149.2023.81605 MT NOVO MUNDO 510626 Equipes de Saúde da Família R$ 962.802,72 . 14362357000124.2023.81561 MT PORTO ALEGRE DO NORTE 510677 Equipes de Saúde da Família R$ 1.203.503,40 . 11364895000160.2023.81491 MT VÁRZEA GRANDE 510840 Equipes de Saúde da Família R$ 3.851.210,88 . 09430164000123.2023.53315 PR CAFELÂNDIA 410345 Equipes de Saúde da Família R$ 1.203.503,40 . 09051532000122.2023.79553 PR C A S C AV E L 410480 Equipes de Saúde da Família R$ 1.925.605,44 . 09173312000171.2023.50298 PR ENÉAS MARQUES 410740 Equipes de Saúde da Família R$ 722.102,04 . 09165798000104.2023.79545 PR FRANCISCO BELTRÃO 410840 Equipes de Saúde da Família R$ 2.407.006,80 . 08906376000171.2023.48205 PR G U A R A N I AÇ U 410930 Equipes de Saúde da Família R$ 1.203.503,40 . 09313556000102.2023.70583 PR L A R A N JA L 411325 Equipes de Saúde da Família R$ 722.102,04 . 08764962000129.2023.49820 PR PÉROLA D'OESTE 411900 Equipes de Saúde da Família R$ 722.102,04 . 09263736000127.2023.72741 PR SANTO ANTÔNIO DO S U D O ES T E 412440 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 09263736000127.2023.72748 PR SANTO ANTÔNIO DO S U D O ES T E 412440 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 09263736000127.2023.72745 PR SANTO ANTÔNIO DO S U D O ES T E 412440 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 09263736000127.2023.72747 PR SANTO ANTÔNIO DO S U D O ES T E 412440 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 09263736000127.2023.72736 PR SANTO ANTÔNIO DO S U D O ES T E 412440 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . 09424427000191.2023.52986 PR SÃO JOÃO DO IVAÍ 412500 Equipes de Saúde da Família R$ 962.802,72 . 11447568000171.2023.72444 RN PARELHAS 240890 Equipes de Saúde da Família R$ 1.925.605,44 . 08361788000173.2023.82873 SC SÃO JOÃO BATISTA 421630 Equipes de Saúde da Família R$ 722.102,04 . 11270247000144.2023.38002 SE FREI PAULO 280230 Equipes de Saúde da Família R$ 481.401,36 . 11306581000100.2023.79960 SE I N D I A R O BA 280280 Equipes de Saúde da Família R$ 722.102,04 . 11757681000153.2023.81959 SE R I AC H U E LO 280590 Equipes de Saúde da Família R$ 240.700,68 . T OT A L 77 R$ 49.462.119,76