DOU 30/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 247-J, sábado, 30 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06172023123000020 20 ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais de emendas destinados a execução de obras Fundo a Fundo de reforma. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL P R O G R A M ÁT I C A . RN MARTINS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - MARTINS 12448797000123010 41630003 41630003 41630003 43.807,00 56.193,00 99.093,00 199.093,00 10301501985810024 10301501985810024 10301501985810024 . T OT A L 1 PROPOSTAS 199.093,00 PORTARIA GM/MS Nº 2.975, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2023 Habilita Estados e Municípios a receberem recursos financeiros emergenciais para o custeio da Atenção Especializada. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde, autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; e Considerando as Propostas cadastradas no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde (SAIPS) pelos Estados e Municípios, resolve: Art. 1º Ficam habilitados os estados e os municípios a receberem, em parcela única, recursos de custeio dos serviços de Atenção Especializada à Saúde, conforme Anexos a esta Portaria. Art. 2º O recurso orçamentário, objeto da referida portaria, correrá por conta do Orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.2E90 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Plano Orçamentário 0000 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Despesas Diversas e Planos Orçamentários referentes a dotações acrescidas por emendas, durante a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, classificadas com Identificador de Resultado primário 2 - RP 2. Art. 3º As transferências dos recursos financeiros estão condicionadas à inserção no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde - SAIPS das Resoluções das respectivas Comissões Intergestores Biparte-CIB aprovando as propostas. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I . UF IBGE MUNICIPIO G ES T AO PROPOSTA V A LO R . AM 130260 M A N AU S MUNICIPAL 177502 20.000.000,00 . CE 231290 SOBRAL MUNICIPAL 177823 600.000,00 . CE 230380 CEDRO MUNICIPAL 186489 250.000,00 . MA 210140 BA L S A S MUNICIPAL 174925 2.000.000,00 . MA 211250 TUTOIA MUNICIPAL 180022 1.050.000,00 . MA 210940 PRIMEIRA CRUZ MUNICIPAL 180834 403.697,44 . MA 211090 SAO FRANCISCO DO MARANHAO MUNICIPAL 182616 1.111.933,10 . MA 210940 PRIMEIRA CRUZ MUNICIPAL 180836 403.697,44 . MG 310620 BELO HORIZONTE MUNICIPAL 195624 250.000,00 . MG 310620 BELO HORIZONTE MUNICIPAL 195636 250.000,00 . MG 310620 BELO HORIZONTE MUNICIPAL 195638 250.000,00 . MG 310620 BELO HORIZONTE MUNICIPAL 195643 250.000,00 . MG 310620 BELO HORIZONTE MUNICIPAL 195621 1.000.000,00 . MG 310620 BELO HORIZONTE MUNICIPAL 193573 2.500.000,00 . MG 311480 CARVALHOS MUNICIPAL 176433 59.180,97 . MG 316640 SERITINGA MUNICIPAL 176529 19.654,83 . PA 150240 CASTANHAL MUNICIPAL 178515 150.000,00 . PA 150240 CASTANHAL MUNICIPAL 173390 300.000,00 . PA 150240 CASTANHAL MUNICIPAL 184701 1.440.000,00 . PA 150442 M A R I T U BA MUNICIPAL 191833 2.000.000,00 . PA 150442 M A R I T U BA MUNICIPAL 191839 2.000.000,00 . PA 150180 B R E V ES MUNICIPAL 188248 3.000.000,00 . PA 150275 CONCORDIA DO PARA MUNICIPAL 178005 1.500.000,00 . PB 250200 BELÉM DO BREJO DA CRUZ MUNICIPAL 197482 200.000,00 . PB 251110 PEDRA LAVRADA MUNICIPAL 197375 1.000.000,00 . PE 260795 JAQ U E I R A MUNICIPAL 173186 1.000.000,00 . PE 260000 P E R N A M B U CO ES T A D U A L 197108 5.000.000,00 . PR 410000 PARANA ES T A D U A L 193564 1.000.000,00 . PR 410000 PARANA ES T A D U A L 193569 1.000.000,00 . PR 410000 PARANA ES T A D U A L 193770 1.000.000,00 . RJ 330227 JA P E R I MUNICIPAL 196469 2.000.000,00 . RN 241150 SANTO ANTONIO MUNICIPAL 178028 500.000,00 . TO 170950 GURUPI MUNICIPAL 178147 500.000,00 . TO 170950 GURUPI MUNICIPAL 179179 700.000,00 . TO 170950 GURUPI MUNICIPAL 178414 800.000,00 . TO 170950 GURUPI MUNICIPAL 179003 2.000.000,00 . T OT A L 57.488.163,78 ANEXO II . UF IBGE MUNICIPIO G ES T AO PROPOSTA V A LO R . AL 270000 M AC E I O ES T A D U A L 198033 20.000.000,00 . AL 270730 PORTO CALVO MUNICIPAL 198055 500.000,00 . AM 130070 BOCA DO ACRE MUNICIPAL 197999 300.000,00 . BA 291280 IBIRAPUA MUNICIPAL 198056 341.936,40 . CE 230523 HORIZONTE MUNICIPAL 193889 150.000,00 . CE 230523 HORIZONTE MUNICIPAL 193886 500.000,00 . CE 230750 LAVRAS DA MANGABEIRA MUNICIPAL 198066 250.000,00 . CE 230350 C A S C AV E L MUNICIPAL 198080 999.000,00 . CE 231270 SENADOR POMPEU MUNICIPAL 198057 500.000,00 . CE 230410 C R AT E U S MUNICIPAL 198142 3.000.000,00 . CE 231085 PINDORETAMA MUNICIPAL 198022 167.973,00 . CE 230540 I CO MUNICIPAL 198017 1.500.000,00 . CE 230020 AC A R AU Municipal 197726 1.700.000,00 . CE 230950 OROS MUNICIPAL 183046 870.200,02 . CE 230680 JAG U A R I BA R A MUNICIPAL 198060 200.000,00 . CE 231085 PINDORETAMA MUNICIPAL 198020 973.000,00 . CE 230570 I P AU M I R I M Municipal 197757 308.120,28 . CE 231395 V A R J OT A Municipal 197711 892.804,80 . GO 520000 GOIAS ES T A D U A L 193281 10.000.000,00 . GO 520000 GOIAS ES T A D U A L 193282 10.000.000,00 . GO 521380 MORRINHOS MUNICIPAL 194791 1.000.000,00 . GO 521760 P L A N A LT I N A MUNICIPAL 198002 1.000.000,00 . MA 210000 I M P E R AT R I Z ES T A D U A L 198059 1.500.000,00 . MA 210000 SAO LUIS ES T A D U A L 198058 1.964.285,00 . MA 210390 DUQUE BACELAR MUNICIPAL 177333 600,00 . MA 210530 I M P E R AT R I Z MUNICIPAL 198037 1.959.994,00 . MA 210330 CO D O MUNICIPAL 181246 600.000,00 . MA 210330 CO D O MUNICIPAL 181247 747.700,00 . MA 210320 CHAPADINHA MUNICIPAL 180152 1.000.000,00 . MA 210320 CHAPADINHA MUNICIPAL 180155 1.000.000,00 . MA 210320 CHAPADINHA MUNICIPAL 182646 3.000.000,00 . MA 210370 CURURUPU MUNICIPAL 191266 420.130,00 . MA 211220 TIMON MUNICIPAL 195459 5.938.159,90 . MA 211090 SAO FRANCISCO DO MARANHAO MUNICIPAL 185529 800.000,00 . MA 210190 B EQ U I M AO MUNICIPAL 196707 393.656,11 . MA 210845 PERITORO MUNICIPAL 195771 1.077.818,76 . MA 210130 BAC U R I MUNICIPAL 195594 482.435,58 . MA 211030 SANTO ANTONIO DOS LOPES MUNICIPAL 198165 940.491,26 . MA 210390 DUQUE BACELAR MUNICIPAL 178858 408.437,92 . MA 210130 BAC U R I MUNICIPAL 195687 482.435,58 . MA 210923 PRESIDENTE MEDICI MUNICIPAL 175314 94.814,09 . MG 311530 C AT AG U A S ES MUNICIPAL 196004 613.000,00 . MG 314200 MIRABELA Municipal 197868 100.000,00 . MG 311320 C A R A N DA I MUNICIPAL 196569 519.000,00 . MG 313010 IGARAPE Municipal 197698 1.500.000,00 . MG 312700 FRONTEIRA MUNICIPAL 183121 200.000,00 . PA 150550 P A R AG O M I N A S MUNICIPAL 198099 1.500.000,00 . PA 150810 TUCURUI MUNICIPAL 185332 2.600.000,00 . PA 150550 P A R AG O M I N A S MUNICIPAL 198174 2.400.000,00 . PA 150613 R E D E N C AO MUNICIPAL 197996 3.400.000,00 . PA 150309 GOIANESIA DO PARA MUNICIPAL 198163 1.200.000,00 . PA 150543 OURILANDIA DO NORTE MUNICIPAL 182296 2.000.000,00 . PA 150370 ITUPIRANGA MUNICIPAL 195794 2.400.000,00 . PB 250400 CAMPINA GRANDE Municipal 197646 1.000.000,00 . PB 251620 SOUSA MUNICIPAL 197957 1.000.000,00 . PB 250010 AGUA BRANCA Municipal 197517 300.000,00 . PB 250180 BAY E U X MUNICIPAL 197960 900.000,00 . PB 250540 D ES T E R R O Municipal 197575 300.000,00 . PB 211050 SAO BENTO MUNICIPAL 197978 1.000.000,00 . PB 250940 MOGEIRO MUNICIPAL 198159 692.814,32 . PB 250550 VISTA SERRANA MUNICIPAL 196883 24.461,91 . PE 260795 JAQ U E I R A MUNICIPAL 193560 400.000,00 . PE 260200 B O D O CO MUNICIPAL 198027 200.000,00 . PE 260680 IGARASSU MUNICIPAL 189724 500.000,00 . PE 260795 JAQ U E I R A MUNICIPAL 193562 600.000,00 . PE 260700 INA JA MUNICIPAL 198052 200.000,00 . PE 260680 IGARASSU MUNICIPAL 192401 2.045.790,00 . PE 261630 VICENCIA MUNICIPAL 187171 500.000,00 . PE 261630 VICENCIA MUNICIPAL 187170 1.000.000,00 . PE 260610 GLORIA DO GOITA MUNICIPAL 187179 1.076.646,25 . PE 260930 M I R A N D I BA MUNICIPAL 187173 412.385,97 . PR 411370 LO N D R I N A MUNICIPAL 197794 500.000,00 . PR 411850 PATO BRANCO MUNICIPAL 198062 330.000,00 . PR 412810 UMUARAMA MUNICIPAL 183886 1.330.000,00 . PR 411710 NOVA LONDRINA MUNICIPAL 196300 485.936,40 . PR 412785 TRES BARRAS DO PARANA MUNICIPAL 186577 341.936,40 . RJ 330170 DUQUE DE CAXIAS MUNICIPAL 195723 1.524.000,00 . RJ 330023 ARMACAO DOS BUZIOS MUNICIPAL 198014 200.000,00 . RJ 330475 SAO FRANCISCO DE I T A BA P OA N A MUNICIPAL 195909 1.476.000,00 . RJ 330385 PATY DO ALFERES MUNICIPAL 184420 2.427.593,25 . RJ 330205 I T A LV A MUNICIPAL 198081 2.038.265,99 . RS 430000 PORTO ALEGRE ES T A D U A L 198145 1.000.000,00 . SC 420300 C AC A D O R MUNICIPAL 198049 1.115.000,00 . SP 353870 P I R AC I C A BA Municipal 197764 200.000,00 . SP 355220 S O R O C A BA MUNICIPAL 177095 500.000,00 . SP 355220 S O R O C A BA MUNICIPAL 177097 500.000,00 . SP 355370 T AQ U A R I T I N G A MUNICIPAL 198005 300.000,00 . TO 171665 P EQ U I Z E I R O MUNICIPAL 181369 150.000,00 . TO 171820 PORTO NACIONAL MUNICIPAL 196038 5.000.000,00 . TO 171190 LAGOA DA CONFUSAO MUNICIPAL 196176 294.431,43 . TO 171510 NOVO ACORDO MUNICIPAL 179160 38.592,46 . TO 171510 NOVO ACORDO MUNICIPAL 192467 38.592,46 . T OT A L 128.338.439,54