DOU 30/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 247-J, sábado, 30 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 06172023123000023 23 Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão à conta da ação 10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) 0001 - Ampliação de dotações conforme disposto nos artigos 15 e 17 da LC nº 201, de 2023 e Planos Orçamentários referentes a dotações acrescidas por emendas de bancada, durante a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, classificadas com Identificador de Resultado primário 2 - RP 2. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde. Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . Solicitação UF Município IBGE Estratégia Valor Total . 12035183000160.2023.49846 CE QUIXERAMOBIM 231140 eMulti Ampliada R$ 269.500,00 . 10452044000106.2023.50110 MA BARRA DO CORDA 210160 eMulti Ampliada R$ 269.500,00 . 11914796000104.2023.43554 MG INHAPIM 313090 eMulti Ampliada R$ 252.000,00 . 12444435000104.2023.54344 SP I T AQ U AQ U EC E T U BA 352310 eMulti Ampliada R$ 269.500,00 . 08086458000117.2023.48562 BA S A LV A D O R 292740 eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 08086458000117.2023.48570 BA S A LV A D O R 292740 eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 08086458000117.2023.68976 BA S A LV A D O R 292740 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 08086458000117.2023.68983 BA S A LV A D O R 292740 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 08086458000117.2023.68991 BA S A LV A D O R 292740 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 08086458000117.2023.68994 BA S A LV A D O R 292740 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 08086458000117.2023.68995 BA S A LV A D O R 292740 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 08086458000117.2023.69004 BA S A LV A D O R 292740 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 08086458000117.2023.69006 BA S A LV A D O R 292740 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 10365809000170.2023.43903 CE CAPISTRANO 230290 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 12035183000160.2023.49837 CE QUIXERAMOBIM 231140 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 12035183000160.2023.49842 CE QUIXERAMOBIM 231140 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 14179123000146.2023.56984 MG P R AT A 315280 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 13770915000128.2023.46998 SP P OT I M 354075 eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 08086458000117.2023.48549 BA S A LV A D O R 292740 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 12116247000157.2023.83134 DF BRASÍLIA 530010 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 13892440000142.2023.56917 MG I L I C Í N EA 313050 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 11422618000166.2023.44538 MG JENIPAPO DE MINAS 313545 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11257340000119.2023.43493 MG SÃO PEDRO DA UNIÃO 316390 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 12740484000194.2023.42844 MG SÃO SEBASTIÃO DO ANTA 316447 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 13996274000124.2023.44335 MG UBERLÂNDIA 317020 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 13996274000124.2023.44336 MG UBERLÂNDIA 317020 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 13996274000124.2023.44337 MG UBERLÂNDIA 317020 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 13996274000124.2023.44339 MG UBERLÂNDIA 317020 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 13996274000124.2023.44340 MG UBERLÂNDIA 317020 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 08899631000104.2023.39078 PR CORONEL DOMINGOS SOARES 410645 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 09053493000100.2023.60062 PR TUNEIRAS DO OESTE 412790 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 12051382000161.2023.55812 RS GUARANI DAS MISSÕES 430950 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 13846352000104.2023.56573 SP FLORA RICA 351580 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 12793520000188.2023.43112 SP INDIANA 352060 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 12329714000127.2023.42922 SP NOVA INDEPENDÊNCIA 353320 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 13846329000110.2023.43220 SP PANORAMA 353540 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 13846329000110.2023.55433 SP PANORAMA 353540 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 13886941000116.2023.56580 SP P R AC I N H A 354085 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 11923280000126.2023.73015 SP SANTA RITA DO PASSA QUATRO 354750 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 11348280000140.2023.73702 TO A R AG U AC E M A 170190 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 11419212000124.2023.39573 TO CONCEIÇÃO DO TOCANTINS 170560 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11277989000100.2023.40086 TO CRISTALÂNDIA 170610 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11314873000195.2023.41967 TO PUGMIL 171845 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11382032000115.2023.59795 TO TOCANTÍNIA 172110 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 12804343000198.2023.71718 AM PRESIDENTE FIGUEIREDO 130353 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 08086458000117.2023.48448 BA S A LV A D O R 292740 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 2.940.003,00 . 11959776000150.2023.42269 BA T A P E R OÁ 293120 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 206.316,00 . 09664082000143.2023.73558 CE P AC AT U BA 230970 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 1.083.159,00 . 11977291000199.2023.83121 CE P A R A I P A BA 231025 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00 . 11977291000199.2023.37223 CE P A R A I P A BA 231025 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 06041881000175.2023.52381 CE PEDRA BRANCA 231050 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 670.527,00 . 10652262000194.2023.56062 CE Q U I X A DÁ 231130 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 876.843,00 . 12035183000160.2023.77982 CE QUIXERAMOBIM 231140 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 154.737,00 . 10237604000100.2023.58089 CE VÁRZEA ALEGRE 231400 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 618.948,00 . 12116247000157.2023.82242 DF BRASÍLIA 530010 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 12116247000157.2023.82244 DF BRASÍLIA 530010 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 12116247000157.2023.83143 DF BRASÍLIA 530010 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 12116247000157.2023.83142 DF BRASÍLIA 530010 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 515.790,00 . 12116247000157.2023.83141 DF BRASÍLIA 530010 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 515.790,00 . 12116247000157.2023.83140 DF BRASÍLIA 530010 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 515.790,00 . 12116247000157.2023.83139 DF BRASÍLIA 530010 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 206.316,00 . 10701551000136.2023.54989 GO ALVORADA DO NORTE 520080 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 154.737,00 . 13654382000119.2023.47317 MA AXIXÁ 210110 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 257.895,00 . 10452044000106.2023.57926 MA BARRA DO CORDA 210160 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 1.186.317,00 . 12512462000177.2023.43877 MA BREJO 210210 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 206.316,00 . 17636876000121.2023.73142 MG IMBÉ DE MINAS 313055 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 17636876000121.2023.73141 MG IMBÉ DE MINAS 313055 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 17636876000121.2023.73140 MG IMBÉ DE MINAS 313055 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 51.579,00 . 02884794000129.2023.47674 MG PARÁ DE MINAS 314710 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 206.316,00 . 08899631000104.2023.55085 PR CORONEL DOMINGOS SOARES 410645 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00 . 09201882000128.2023.38918 PR SANTA HELENA 412350 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00 . 09350916000146.2023.48137 PR SANTA ISABEL DO IVAÍ 412370 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00 . 09202632000102.2023.54435 PR SERRANÓPOLIS DO IGUAÇU 412635 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 103.158,00 . 11884903000107.2023.79947 RJ SÃO GONÇALO 330490 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 5.003.163,00 . 11737272000195.2023.45670 SP FRANCO DA ROCHA 351640 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 257.895,00 . 11359904000124.2023.49795 TO COLINAS DO TOCANTINS 170550 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 412.632,00 . 11964908000131.2023.71648 TO X A M B I OÁ 172210 Equipes de Saúde Bucal - 40 Horas R$ 206.316,00 . 08086458000117.2023.48468 BA S A LV A D O R 292740 Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada R$ 722.107,68 . 12116247000157.2023.53620 DF BRASÍLIA 530010 Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada R$ 515.791,20 . 09196559000103.2023.42503 PR SÃO TOMÉ 412610 Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada R$ 25.789,56 . 11154498000163.2023.44020 SP C A R A P I C U Í BA 351060 Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada R$ 335.264,28 . 11814454000112.2023.56281 SP G U A R U JÁ 351870 Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada R$ 51.579,12 . 11814454000112.2023.68227 SP G U A R U JÁ 351870 Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada R$ 154.737,36 . 16807135000101.2023.59532 SP GUARULHOS 351880 Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada R$ 257.895,60 . 16807135000101.2023.54200 SP GUARULHOS 351880 Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada R$ 1.031.582,40 . 11966608000191.2023.53452 SP V OT U P O R A N G A 355710 Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada R$ 25.789,56 . 11336672000199.2023.37102 TO GURUPI 170950 Equipes de Saúde Bucal com carga horária diferenciada R$ 386.843,40 . 11622855000170.2023.47246 AM AU T A Z ES 130030 Equipes de Saúde da Família R$ 1.925.605,44 . 12804343000198.2023.53199 AM PRESIDENTE FIGUEIREDO 130353 Equipes de Saúde da Família R$ 3.369.809,52 . 12462308000138.2023.81430 AM TONANTINS 130423 Equipes de Saúde da Família R$ 962.802,72 . 11696710000114.2023.49352 BA CASA NOVA 290720 Equipes de Saúde da Família R$ 4.573.312,92