DOMCE 02/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3366

www.diariomunicipal.com.br/aprece 69

Art. 7° Os fiscais de contratos poderão ser assistidos e subsidiados por terceiros contratados pela Administração, observado o disposto no art. 25 Requisitos para a designação

Art. 8° Os agentes públicos designados para o cumprimento do disposto neste Decreto deverão preencher os seguintes requisitos:

– sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;

– tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e

– não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

Art. 9° Os agentes de contratação e seus respectivos substitutos serão designados entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública.

Vedações

Art. 10 Fica vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, em observância ao princípio da segregação de funções, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.

CAPÍTULO III
DA ATUAÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Seção I
Agente de Contratação

Atuação

Art. 12 Caberá ao agente de contratação, em especial:

– tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o procedimento, inclusive demandando ás áreas internas das unidades de compras descentralizadas ou não, o saneamento da fase preparatória, caso necessário;

– acompanhar os tramites da licitação, promovendo diligencias, se for o caso, para que o calendário de contratações de que trata o art. 11 do Decreto n. 10.947/2022, seja cumprido na data prevista, observando, ainda, o grau de prioridade da contratação;

– conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:

receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração desses documentos;

verificar a conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no edital, em relação à proposta mais bem classificada;

coordenar a sessão pública;

verificar e julgar as condições de habilitação;

sanear erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;

encaminhar a comissão de contratação os documentos de habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou falhas que não alterem a substancia dos documentos e dia validade jurídica;

indicar o vencedor do certame;

conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e

encaminhar o processo de devidamente instruído, após encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, à autoridade superior para adjudicação e homologação.

§1° O agente de contratação será auxiliado, na fase externa, por equipe de apoio, de que trata o art. 4°, e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

§2° A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater ao acompanhamento e às eventuais diligências para o bom fluxo da instrução processual, eximindo-se do cunho operacional da elaboração dos estudos preliminares, projetos e anteprojetos, termos de referência, pesquisas de preço e, preferencialmente, minutas de editais.

§3° Para fins de acompanhamento, de que trata o inciso II, o setor de contratações enviará a agente de contratação o relatório de riscos de que trata o art. 19 do Decreto n. 10.947/2022, devendo o agente impulsionar os processos constante do plano de contratações anual com elevado risco de não efetivação da contratação até o término do exercício.

§4° O agente de contratação poderá delegar a competência disposta nos incisos I e II do caput, desde que justificadamente.

Art. 13° O agente de contratação poderá solicitar manifestação da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão ou da entidade, bem como do órgão de controle interno, a fim de subsidiar suas decisões.

Seção II
Equipe de Apoio

Atuação

Art. 15 Caberá à equipe de apoio auxiliar o agente de contratação ou a comissão de contratação na sessão pública da licitação.

§1° A equipe de apoio poderá solicitar manifestação técnica do órgão de assessoramento jurídico ou de outros setores do órgão ou da entidade licitante, bem como do órgão de controle interno, para o desempenho das funções.

§2° Caberá à equipe de apoio avaliar as manifestações de que tratam no §1°, conforme o disposto no parágrafo único do art. 14.

Seção III
Comissão de contratação ou de licitação

Funcionamento

Art. 15 Caberá à comissão de contratação ou de licitação, entre outras:

– substituir o agente de contratação, observado o art. 13, quando a licitação envolver a contratação de bens ou serviços especiais, desde que atendidos os requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 3° e no art. 9°;

– conduzir a licitação na modalidade diálogo competitivo, observado, no que couber, o disposto no art. 13;

– sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos de habilitação e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia para fins de habilitação e classificação; e