DOU 02/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: cooperação técnica, material, administrativa e operacional de pátio municipal visando o estabelecimento de procedimentos para a execução de ações inerentes ao processo de remoção, depósito, guarda e leilão (hasta pública) de veículos retirados de circulação em decorrência de fiscalização realizada pela Polícia Rodoviária Federal na BR-101/SP, do km 0,0 ao km 53,7 (circunscrição da 6º Delegacia/PRF/SP). Data da assinatura: 28 de dezembro de 2023. Vigência: 60 (sessenta) meses a partir da publicação no DOU, podendo ser prorrogado, mediante a celebração de Termo Aditivo. Signatários: JOSÉ CARLOS SERAFIM / Superintendente Regional Substituto da Polícia Rodoviária Federal em São Paulo e MÁRCIO GONÇALVES MACIEL / Prefeito do Município de Ubatuba/SP. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO Nº 93/2023 - UASG 200109 Nº Processo: 08650.047752/2022-13. Pregão Nº 6/2023. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 78.126.950/0011-26 - MICROSENS S/A. Objeto: Aquisição de aparelhos telefônicos móveis inteligentes (smartphones), a fim de atender as necessidades da polícia rodoviária federal, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 28/12/2023 a 28/02/2026. Valor Total: R$ 6.219.688,20. Data de Assinatura: 28/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/12/2023). EXTRATO DE CONTRATO Nº 94/2023 - UASG 200109 Nº Processo: 08650.102431/2023-61. Inexigibilidade Nº 90211/2023. Contratante: POLICIA RODOVIARIA FEDERAL. Contratado: 03.316.088/0001-43 - TELTRONIC BRASIL LTDA. Objeto: Aquisição das peças de reposição para infraestrutura de rádio digital da PRF, conforme condições e exigências estabelecidas nas condições estabelecidas no termo de referência. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 28/12/2023 a 28/12/2024. Valor Total: R$ 4.479.117,67. Data de Assinatura: 28/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/12/2023). COORDENAÇÃO-GERAL DE AQUISIÇÕES NACIONAIS SETOR DE ANÁLISE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização, fica a empresa CS SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA - ME, CNPJ: 06.311.155/0001-25, notificada da instauração do processo apuratório nº 08650.063534/2022-18, que poderá resultar na aplicação das penalidades, em decorrência do não cumprimento de obrigações contratuais referentes à execução do Contrato Administrativo nº 06/2018. RODRIGO ARAUJO FERREIRA Coordenador-Geral de Aquisições Nacionais SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS GERAIS SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO INDEFERIMENTO/ NÃO CONHECIMENTO/ DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA JARI/MG - PRF Nº 497655-A/2023 O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância, em conformidade com os artigos 288 e 289 do CTB, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital. O recurso em 2ª instância poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O recurso em 2ª instância deverá ser instruído com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A fundamentação da decisão do recurso em 1ª instância pode ser solicitada pelo interessado ou seu procurador pelos mesmos meios de protocolização do recurso em 2ª instâncias, já mencionados acima. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. 08656.031785/2021-01, ABILIO NETTO CARNEIRO, R445748583; 08656.027560/2021-41, ADAIR ALVES CALDEIRA, T489721467; 08656.028646/2021-91, ADILSON DE MELO, T492906677; 08656.026372/2021-04, ADILSON JOSE MALAQUIAS, T498469107; 08656.040708/2021-33, ADRIANO PEREIRA BARBOSA SILVA, T504842331; 08667.006252/2021-53, ALANRIVER XAVIER DA CUNHA, T204392257; 08656.023549/2021- 11, ALESSANDRO BASQUES PEREIRA, T481657107; 08656.046533/2021-78, ALEXANDRE DA SILVA OLIVEIRA, R406749523; 08656.026379/2021-18, ALEXSSANDRO RAMIRES ALMEIDA , T213252887; 08656.029341/2021-05, ALISON LEAL PEGO, R443806225; 08656.028688/2021-22, ALUIZIO MARCIANO LOPES, R397103034; 08656.023269/2021-02, ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA, T486622185; 08656.023271/2021-73, ANA PAULA DE OLIVEIRA SILVA, T486622193; 08656.028661/2021-30, ANALIA GRACIELA IARRAR, R435523236; 08656.028105/2021-63, ANDERSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA, R367398915; 08656.028104/2021-19, ANDERSON ALEXANDRE DE OLIVEIRA, R458318237; 08656.040926/2021-78, ANDRE AZEVEDO DINIZ, R507619021; 08656.031911/2021-19, ANDRE KESLEY OLIVEIRA, T467012865; 08656.030078/2021-99, ANDRESSA HENRIQUE DRUMOND DE MACENA, R456915826; 08656.034930/2021-05, ANTONIO BORGES PARRA , T486751767; 08656.034932/2021-96, ANTONIO BORGES PARRA, T486751775; 08656.028117/2021-98, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MARTINS, T498597873; 08656.028348/2021-00, ANTONIO MARQUES FILHO, T207496196; 08656.028350/2021-71, ANTONIO MARQUES FILHO, T207496207; 08656.027300/2021-76, ANTONIO SIA NET O, R397089007; 08656.026657/2021-37, ARILSON RODRIGUES DE PAULA, T500822707; 08656.027410/2021-38, AROALDO DIAS PORTO, B164149899; 08656.041362/2021-91, AZIS PONCIANO DE OLIVEIRA, B164137677; 08656.031908/2021-03, BRAZ WADAMO BARBOSA FROES, T201711125; 08656.029501/2021-16, BRENDA MENDES ROCHA, T495282081; 08656.029426/2021-85, CACIO DUARTE GUERRA, T194905608; 08656.029427/2021-20, CACIO DUARTE GUERRA, T194905616; 08650.025132/2021-34, CAMILLA ELIZA SOUZA SERQUIZ, R451208277; 08656.031638/2021-22, CARLOS ANTONIO DE SOUZA OLIVEIRA , T206102107; 08656.031645/2021-24, CARLOS ANTONIO DE SOUZA OLIVEIRA, T206113099; 08656.031641/2021-46, CARLOS ANTONIO DE SOUZA OLIVEIRA, T206113102; 08656.038939/2021-87, CARLOS EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS, T201855518; 08650.018049/2021-17, CARLOS FABRICIO FRANKLIN SILVA, T156485157; 08656.028202/2021-56, CARLOS HENRIQUE APARECIDO SILVA OLIVEIRA, T499023427; 08656.027557/2021-28, CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE SOUZA, T504017667; 08656.044212/2021-39, CARLOS MAGNO CARNEIRO DA SILVA, R452237076; 08656.030149/2021-53, CARLOS URBANO NASCIMENTO DE JESUS, T192288423; 08656.033065/2021-71, CELMA GONCALVES DE MATOS, T207315717; 08656.033028/2021- 63, CELMA GONCALVES DE MATOS, T207315728; 08656.052808/2021-11, CLAUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA RODRIGUES, T198430272; 08656.029411/2021-17, CLAUDMAR ESTEVES DE OLIVEIRA, T489274927; 08656.029739/2021-33, CLAUDMAR ESTEVES DE OLIVEIRA, T489274935; 08656.044026/2021-08, CLEBER LUIS SANTOS, B164134646; 08656.035089/2021-65, DECIO AZEVEDO MOREIRA DOS SANTOS, T199005621; 08656.029525/2021-67, DEISE RIBEIRO CAETANO, T195436679; 08656.025894/2021-81, DELIO DE ROSA LIMA, T496831747; 08656.023090/2021-47, DIOGO FERNANDES MEN D ES , T197549373; 08656.049694/2021-13, EDIVAR GALDINO SILVA, T499697177; 08656.032204/2021-40, EDUARDO JOS, B171836944; 08656.030159/2021-99, E DV A L D O HENRIQUE COSTA, R446294446; 08656.033018/2021-28, ELIO PEREIRA DE OLIVEIRA , T501267875; 08656.033015/2021-94, ELIO PEREIRA DE OLIVEIRA, T501282227; 08656.023278/2021-95, ELISANGELA DE FATIMA ARAUJO, T131762192; 08656.049688/2021-66, ELISIA VASCONCELOS DA COSTA, R449582957; 08656.033152/2021-29, ELTON RICARDO LOBO DE CASTRO, E260308397; 08656.033154/2021-18, ELTON RICARDO LOBO DE CASTRO, R447764567; 08656.033145/2021-27, ELTON RICARDO LOBO DE CASTRO, T191490776; 08656.028206/2021-34, EMANOEL VITOR DA SILVA MELO, T210902558; 08656.028205/2021-90, EMANOEL VITOR DA SILVA MELO, T210902566; 08656.032942/2021-97, EMANUEL PIAZZI FRANCISCO, R353933341; 08656.033134/2021- 47, EMERSON GERALDO FIDELIS BARBOSA VIEIRA, R441188818; 08656.039615/2021-66, EMILIO GEORGE SILVEIRA DOS SANTOS, T512514607; 08656.031884/2021-84, ENIO FERREIRA DUTRA, R441478824; 08656.045711/2021-43, ENIO VITOR ALVES FERREIRA , T192767178; 08656.045717/2021-11, ENIO VITOR ALVES FERREIRA, T192767186; 08656.033184/2021-24, ESTER SEBASTIANA DA SILVA SANTOS, B164159312; 08656.041352/2021-55, EURICO FERREIRA DE SOUZA, R432851046; 08656.038848/2021- 41, EVERTON CLAUDIO CORREA, T198782861; 08656.038949/2021-12, EVERTON CL AU D I O CORREA, T198829377; 08656.038850/2021-11, EVERTON CLAUDIO CORREA, T199037469; 08656.029301/2021-55, FABIANE ANACLETA DE JESUS, T207431183; 08656.029300/2021- 19, FABIANE ANACLETA DE JESUS, T207434409; 08656.029303/2021-44, FABIANE ANACLETA DE JESUS, T207434417; 08656.032841/2021-16, FABIO CESAR DE MORAES GOMES, T199794111; 08656.035350/2021-27, FABIO JUNIO GOMES, T483400927; 08656.027891/2021-81, FATIMA APARECIDA DE OLIVEIRA, T462988759; 08650.026078/2021-44, FELIPE ALVES DE OLIVEIRA, T490948022; 08656.045000/2021-79, FELIPE DOUGLAS COURE RIBEIRO, B164211616; 08656.025753/2021-68, FERNANDA APARECIDA FERNANDES, R454767005; 08656.030092/2021-92, FERNANDA BASTOS ALVARENGA, R397044984; 08656.030505/2021-39, FERNANDO MAGALHAES PEREIRA , T203451945; 08656.028596/2021-42, FRANCISCO DA SOLIDADE PEREIRA DE SOUZA, R438086449; 08656.027665/2021-09, FREDERICO CORDEIRO DE AZEVEDO, T207232857; 08656.035513/2021-71, GABRIEL EUSTAQUIO MACHADO FERREIRA, T479296037; 08656.035544/2021-22, GABRIEL EUSTAQUIO MACHADO FERREIRA, T479296057; 08656.041338/2021-51, GERALDO LINO GONCALVES, R441016065; 08656.033921/2021-99, GILMAR ALVES DA SILVA, T198602847; 08656.032213/2021-31, GILMAR MENDES DOS SANTOS, R442717277; 08656.029732/2021-11, GUALTER JOVITO MESQUITA, T500660255; 08656.029734/2021-19, GUALTER JOVITO MESQUITA, T501086978; 08656.029733/2021- 66, GUALTER JOVITO MESQUITA, T501086986; 08656.038584/2021-26, GUILHERME DE ALMEIDA SANTOS, R447793691; 08656.032869/2021-53, GUMERCINDO PEREIRA, B164069127; 08656.026868/2021-70, GUSTAVO DA SILVA FAGUNDES, T500822735; 08656.026867/2021-25, GUSTAVO DA SILVA FAGUNDES, T500843097; 08656.026865/2021- 36, GUSTAVO DA SILVA FAGUNDES, T500864756; 08650.025318/2021-93, GUSTAVO HORACIO GAMA GOMES, R439361141; 08656.031716/2021-99, HALPH CARVALHO DE OLIVEIRA, T163739714; 08656.035557/2021-00, HENRIQUE CANUTO DE SOUZA, R436774631; 08656.053299/2021-35, HERICLES HENRIQUE AZEVEDO SENA, T201675234; 08656.044006/2021-29, HUGO LOURAN ZANETTE, R477844804; 08656.044007/2021-73, HUGO LOURAN ZANETTE, R481909605; 08656.044008/2021-18, HUGO LOURAN ZANETTE, R493711406; 08656.044004/2021-30, HUGO LOURAN ZANETTE, T473918382; 08656.041361/2021-46, IRANI TADEU MARTINS, T193147637; 08656.032211/2021-41, ISAAC ROSA DE CARVALHO, R437910946; 08650.020983/2021-91, IZILDA MIZAEL, T203522044; 08656.049755/2021-42, JACIARA ALVES OLIVEIRA, T196915577; 08656.029738/2021-99, JAKSON MIGUEL DE SOUZA, E260566647; 08656.030081/2021-11, JO, T202763188; 08656.030082/2021-57, JO, T206308108; 08657.052259/2021-66, JOAO CARLOS ALVES MASSA, R441302537; 08656.053600/2021-19, JOAO MARCELO DE JANUARIO RIBEIRO, B171704932; 08656.053603/2021-44, JOAO MARCELO DE JANUARIO RIBEIRO, B171704967; 08656.035417/2021-23, JOEL ALFREDO DE AMORIM, T162722389; 08656.035415/2021-34, JOEL ALFREDO DE AMORIM, T163765189; 08656.043984/2021-53, JONATAS ALVES DA SILVA, T182799794; 08656.053943/2021-75, JORGE DE ASSIS VIDAL , T509641105; 08656.040488/2021-48, JOSE AMELIO PEREIRA DE ALMEIDA, T473269244; 08657.035259/2021-00, JOSE ANTONIO DA SILVA, T204225876; 08657.051527/2021-22, JOSE AUGUSTO GON, T198187203; 08656.053930/2021-04, JOSE FELICIANO VIEIRA SILVA, T204490747; 08656.035472/2021-13, JOSE FRANCISCO PEREIRA DA CONCEICAO, R437924971; 08656.044489/2021-61, JOSE GERALDO DA SILVA LESSA, T196735057; 08656.028647/2021-36, KENIO JOSE DIAS, T490782507; 08650.020862/2021-49, LAERCIO DUARTE DA COSTA, T203847792; 08656.032609/2021-88, LOCALIZA RENT A CAR SA, R397199775; 08656.028683/2021-08, LUCAS ANTONIO CALIXTO DE OLIVEIRA, T210872357; 08656.030070/2021-22, LUCAS EDUARDO DA SILVA SCHUCHTER, R460171348; 08656.026956/2021-71, LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA MARQUES TEIXEIRA , T482086017; 08656.026957/2021-16, LUCAS GABRIEL DE OLIVEIRA MARQUES TEIXEIRA , T483294705; 08650.025329/2021-73, LUCAS MIRE MUFFATO, T205586694; 08656.046236/2021-22, LUCAS MOREIRA MAGALHAES, T505364069; 08656.027467/2021- 37, LUCIANO MACHADO, B144478846; 08656.027386/2021-37, LUCINEY ALVES SILV E R I O, T206274025; 08656.035558/2021-46, LUIZ GUSTAVO ARAUJO CHAVES, T492799202; 08650.020359/2021-93, MAGNO ALVES GARCIA, T194077063; 08656.031887/2021-18, MAIRA LUIZA DA FONSECA E CORREA, R441479316; 08656.031888/2021-62, MAIRA LU I Z A DA FONSECA E CORREA, R459999687; 08656.031891/2021-86, MAIRA LUIZA DA FONS EC A E CORREA, R460552821; 08656.028219/2021-11, MARCELO DINIZ BRETAS, R441051456; 08656.032193/2021-06, MARCELO RUDYARD GON, R437827755; 08656.033049/2021-89, MARCIO LUCIO DE MIRANDA FILHO, R341681652; 08656.033052/2021-01, MARCIO LU C I O DE MIRANDA FILHO, R341886521; 08656.029701/2021-61, MARCIO LUIZ RIBEIRO VIOLA , R323121567; 08656.029699/2021-20, MARCIO LUIZ RIBEIRO VIOLA, r386442649; 08656.028659/2021-61, MARCO AURELIO DE CASTRO GUIMARAES, R434191817; 08666.019220/2021-28, MARCOS DE LIZ, R462274647; 08656.026182/2021-89, MARCOS DUARTE FERREIRA, T498394913; 08656.026184/2021-78, MARCOS DUARTE FERREIRA , T498395847; 08656.029735/2021-55, MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA, T200322192; 08656.022842/2021-52, MARCOS WERNECK DE OLIVEIRA, E260593427; 08656.029915/2021-37, MARIA AUXILIADORA DE BARROS CASTRO, T204982421; 08656.027563/2021-85, MARIA CLAUDIA DE LUCENA ANTUNES, R377618098; 08656.033271/2021-81, MARLENE JUNQUEIRA ASSUN, T208350477; 08656.028365/2021- 39, MARTILEI RODRIGUES DOS SANTOS, T492162905; 08656.053641/2021-05, MATHEUS ALVES BARBOSA, T485882809; 08656.043944/2021-10, MATHEUS NATA CAMARGO DE SOUZA, R444446664; 08656.030134/2021-95, MAURICIO CACCIN DE SOUZA, T203606019; 08656.028237/2021-95, MAURO CESAR DE MEDEIROS, R459112929; 08656.023122/2021- 12, MAURO FIDUNIV, T475145143; 08656.037873/2021-16, MAURO VON DOLLINGER, R396924263; 08656.044000/2021-51, MAYRA EVA SILVA DE ASSIS, T468339007; 08656.044024/2021-19, MAYRA EVA SILVA DE ASSIS, T469675477; 08656.029912/2021-01, MOACIR ALVES PEREIRA, R461233541; 08656.029753/2021-37, MOACIR SALDANHA LACERDA COELHO, B157505553; 08656.037439/2021-28, NEUZA MARIA DE ANDRADE SOUZA, T196547091; 08656.034181/2021-16, NICONIAS ROSA VIANA, E260501808; 08656.025932/2021-03, NILIO BARBOSA SILVA, B164148787; 08656.030049/2021-27, ONICLEDIS FERREIRA DE SOUZA, R458095923; 08656.029963/2021-25, OTELINO ROSA DA