DOU 02/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Impacto Primário Passivos relacionados a Demandas Judiciais (Riscos Possíveis) ↑ despesa 1.260,4 2.741,8 47,6% n.d. n.d. Tabela 29 Passivos relacionados a Demandas Judiciais (Riscos Prováveis) 1 ↑ despesa 871,9 1.016,9 17,7% n.d. n.d. Tabela 29 Passivos relacionados aos Fundos Constitucionais ↑ despesa 16,5 15,9 0,3% 1,1 1,2 Tabela 38 Tabela 39 Seguro de Crédito à Exportação 2 ↑ despesa 38,4 32,7 0,6% 0,9 0,6 Tabela 40 Tabela 41 Fundos Garantidores n.a. 3 70,2 71,2 1,2% n.a. n.a. Tabela 42 Dívida Ativa 4 ↓ receita 524,3 575,4 10,0% 31,9 30,6 Tabela 44 Tabela 46 Concessões e PPPs ↓ receita n.a. n.a. - 1,4 0,0 Tabela 69 Dividendos das Estatais ↓ receita n.a. n.a. - 47,6 21,4 Tabela 73 Fundo de Financiamento Estudantil – Fies 4 ↓ receita 107,6 106,0 1,8% n.d. n.d. Tabela 82 Subtotal Primário 2.889,3 4.559,9 79,2%

Subtotal por Tipo de Impacto ↑ despesa 2.643,9 4.194,2 72,8%

↓ receita 1.483,3 1.495,6 26,0%

n.a. 70,2 71,2 1,2%

Total Geral

4.197,4 5.761,0 100,0%

n.a. (não aplicável ou não se aplica) e n.d. (informação não disponível). 1 Para fins de alinhamento com o Balanço Geral da União – BGU 2021 e 2022, vide nota explicativa contida na pág.35, Tabela 16 do ARF LDO 2023. 2 O valor do Seguro de Crédito à Exportação está referenciado em dólar e foi convertido para reais pela cotação Ptax do último dia do mês para venda. 3 Perdas em fundos garantidores privados nos quais a União é cotista não afetam diretamente o resultado primário do Tesouro Nacional. Não obstante, a redução no patrimônio da União reduz o montante de recursos que pode ser resgatado pela União. O resgate desses recursos para a Conta Única da União gera receita primária. 4 Impacto predominantemente primário. Elaboração: STN/MF.

15 3 ANÁLISE DOS RISCOS MACROECONÔMICOS (GERAIS) Nesta seção são analisados os riscos fiscais gerados a partir da variabilidade dos parâmetros macroeconômicos utilizados para as previsões de receitas administradas pela RFB, despesas primárias e resultado primário do governo, assim como da dívida pública federal. Observa- se a sensibilidade de cada um destes itens das contas públicas às variações da taxa de crescimento do PIB, da inflação, da taxa de câmbio, da massa salarial e da taxa de juros da economia. Na subseção que trata da dívida pública, também são abordados os riscos de mercado que afetam o perfil de maturação da dívida e os riscos de refinanciamento. 3.1 SENSIBILIDADE DAS RECEITAS ADMINISTRADAS PELA RFB Esse item está subdividido em duas partes. A subseção 3.1.1 tem o objetivo de apresentar a diferença entre os valores previstos das receitas administradas pela RFB para 2022 e os valores efetivamente arrecadados. Já a subseção 3.1.2 apresenta a análise de sensibilidade das receitas administradas pela RFB em relação aos parâmetros macroeconômicos usados para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). 3.1.1 Receitas Administradas pela RFB Como referência para a projeção das receitas do governo, considera-se o cenário base de parâmetros macroeconômicos estimados apresentado no Anexo de Metas Fiscais e as receitas realizadas no exercício anterior. Note-se, no entanto, que as projeções de receitas experimentam variações entre a elaboração da lei orçamentária e o início do exercício fiscal, bem como durante o próprio exercício. Essas variações decorrem de alterações no cenário macroeconômico, que pode ser significativamente diferente entre uma projeção e outra, além de fatores que não são conhecidos no momento das estimativas, como alterações da legislação tributária e eventos econômicos extraordinários. No ano de 2022, verificou-se significativa melhora nas receitas, em continuidade ao movimento de recuperação observado em 2021. Destaca-se o comportamento da Receita Administrada, que apresentou resultados recordes no IRPJ e na CSLL: receitas vinculadas ao resultado das empresas, que apresentaram um aumento substancial de seus lucros em 2022. Também contribuiu para esse resultado a combinação de uma inflação maior com uma estrutura inalterada de alíquotas progressivas da tributação sobre a renda, o que, tudo o mais constante, resulta em uma tributação real proporcionalmente maior. Tabela 2 - Previsão das Receitas Administradas pela RFB em 2022 Em R$ milhões Receitas Legislativo LOA 2022
Executivo Arrecadação Efetiva 2022 DEC. Nº 11.019/22 DEC. Nº 11.086/22 DEC. Nº 11.154/22 DEC. Nº 11.216/22 DEC. Nº 11.269/22 Imposto sobre a Importação 60.883
60.807
57.754
55.647
58.712
59.587
59.079
Imposto sobre Produtos Industrializados 83.678
55.459
59.299
61.763
61.046
61.293
59.894
Imposto sobre a Renda 546.713
595.565
630.931
649.166
677.316
667.149
667.223
Imposto s/ Operações Financeiras (IOF) 51.805
56.271
63.280
62.552
60.430
60.001
59.091
Contribuição Seguridade Social (COFINS) 313.948
278.683
266.530
257.329
265.067
273.949
276.748
Contribuição para o PIS/PASEP 86.392
79.697
80.511
78.374
79.465
79.941
80.009
Contribuição Social s/ Lucro Líquido (CSLL) 111.082
127.086
143.358
147.239
161.884
158.323
158.497
CIDE - Combustíveis 1.903
3.061
3.566
1.939
1.840
1.752
1.674
16 Em R$ milhões Receitas Legislativo LOA 2022
Executivo Arrecadação Efetiva 2022 DEC. Nº 11.019/22 DEC. Nº 11.086/22 DEC. Nº 11.154/22 DEC. Nº 11.216/22 DEC. Nº 11.269/22 Outras administradas pela RFB 32.499
29.094
26.979
28.614
27.962
28.173
27.787
Subtotal (a) 1.288.902 1.285.723 1.332.208 1.342.622 1.393.722 1.390.167
1.390.000
Previdenciária (b) 496.160
524.039
528.360
533.622
535.520
538.796
532.614
Total (a)+(b) 1.785.062 1.809.761 1.860.568 1.876.244 1.929.242 1.928.964
1.922.614
Fonte e Elaboração: RFB/MF.

Ainda tomando como exemplo a arrecadação federal para o ano de 2022, a Tabela 3 elenca eventos e riscos de caráter não macroeconômico que afetaram as receitas, sem os quais seu valor teria sido R$ 44,8 bilhões menor. Tabela 3 - Receitas Atípicas de 2022 Em R$ milhões Receitas Valor Principais Fatores Originários I.R. - PESSOA JURÍDICA 30.060,0 Arrecadações extraordinárias em razão, principalmente, de valorização de commodities, no exterior. Esse efeito foi observado tanto na arrecadação do ajuste anual que decorre de apurações do ano anterior quanto nos recolhimentos efetuados na modalidade paga por estimativa, em 2022. I.R.R.F. - RENDIMENTOS DE RESIDENTES NO EXTERIOR 2.800,0 Arrecadações extraordinárias de pagamentos referentes a royalties e assistência técnica e trabalho assalariado no exterior. CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 11.940,0 Arrecadações extraordinárias em razão, principalmente, de valorização de commodities, no exterior. Esse efeito foi observado tanto na arrecadação do ajuste anual que decorre de apurações do ano anterior quanto nos recolhimentos efetuados na modalidade paga por estimativa, em 2022. Total 44.800,0 Fonte e elaboração: RFB/MF.

3.1.2 Sensibilidade da Receita Administrada pela RFB aos Parâmetros Macroeconômicos A avaliação da sensibilidade da receita compreende, inicialmente, a identificação das linhas que possuem alguma relação com os ciclos econômicos. No âmbito do orçamento, as receitas são apresentadas em três grandes grupos: Receitas Administradas pela RFB, líquidas de restituições; Arrecadação Líquida para o RGPS; e Receitas não administradas pela RFB. A Tabela 4 mostra a participação de cada grupo na receita primária total de 2022. Tabela 4 - Receitas Primárias do Governo Central Indexadas a Parâmetros Macroeconômicos Itens de Receitas relacionados a parâmetros macroeconômicos Receita em 2022 (R$ milhões) Participação na Receita Primária Total Indexadores Receitas Administradas pela RFB 1.390.000,0 60,1% PIB, Inflação, Câmbio, Massa Salarial, Juros (Over) Receitas Previdenciárias 535.710,0 23,9% PIB, Inflação, Massa Salarial Receitas Não Administradas pela RFB

Contribuição do Salário Educação 27.292,0 1,2% PIB, Inflação Exploração de Recursos Naturais 132.482,0 5,7% Preços de Petróleo, Minério de Ferro, Câmbio 17 Itens de Receitas relacionados a parâmetros macroeconômicos Receita em 2022 (R$ milhões) Participação na Receita Primária Total Indexadores Total dos Itens 2.085.484,0 90,2% Fonte: RFB/MF. Elaboração: STN/MF.

As Receitas Administradas pela RFB constituem o principal grupo dentro do conjunto de receitas (60,1%), e incluem os principais impostos e contribuições do sistema tributário nacional. Pela natureza tributária de sua base é direto presumir a existência de uma alta correlação da arrecadação dessas receitas com o ciclo econômico. De forma semelhante, a base tributária das receitas previdenciárias é a folha salarial, sendo também ligada ao ciclo econômico na medida em que a elevação dos salários e do nível de emprego tende a ocorrer nas expansões, e o comportamento oposto nas recessões. As Receitas não Administradas pela RFB, por outro lado, constituem um grupo bastante heterogêneo que inclui, por exemplo, receitas de Concessões e Permissões, Contribuição ao Plano de Seguridade do Servidor (CPSS), Receitas Próprias e de Convênios, entre outras. Na análise dos itens deste grupo que se relacionam ao ciclo econômico, apenas a Contribuição ao Salário Educação e a Exploração de Recursos Naturais se mostraram significativos, sendo que, neste último item, as variáveis explicativas estão mais relacionadas aos preços de commodities específicas (petróleo, minério de ferro) e à taxa de câmbio. A Tabela 5 a seguir mostra o efeito individual da variação de 1 ponto percentual de cada um dos principais parâmetros sobre o conjunto de tributos que compõe as receitas administradas pela RFB. Essa análise de sensibilidade mostra que as taxas de crescimento econômico e de inflação são os parâmetros que mais afetam a receita total administrada pela RFB. É importante destacar que os tributos são afetados ao mesmo tempo por mais de um parâmetro e, portanto, o efeito da variação desses parâmetros na receita é resultado da combinação de dois fatores: preço e quantidade. Tabela 5 - Receita Administrada pela RFB em 2024 – Impacto da variação de 1 p.p. em cada parâmetro Parâmetro Impacto sobre a Receita Administrada pela RFB Exceto Previdenciária Previdenciária PIB 0,64% 0,16% Inflação (IER) (1) 0,60% 0,15% Câmbio 0,09% - Massa Salarial 0,07% 0,79% Juros (Over) 0,01% - 1 O Índice de Estimativa da Receita (IER) é composto por uma média ponderada que atribui 55% à taxa média do IPCA e 45% à taxa média do IGP-DI Fonte: RFB/MF.

Como se percebe, as Receitas Administradas pela RFB, exceto previdenciárias, são mais afetadas pela taxa de crescimento real do PIB e pela inflação, que incidem sobre os principais tributos arrecadados, como a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Programa de Formação do