DOU 02/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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PROJETO FX-2 AERONAVE ADQUIRIDA (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 4 . 14T4 IMPLANTAÇÃO DO PROJETO FORÇAS BLINDADAS BLINDADO ADQUIRIDO (UNIDADE) 33 . 14T5 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE MONITORAMENTO DE FRONTEIRAS - SISFRON SISTEMA IMPLANTADO (% DE EXECUÇÃO) 3 . 14XJ AQUISIÇÃO DE CARGUEIRO TÁTICO MILITAR DE 10 A 20 TONELADAS - PROJETO KC-390 AERONAVE ADQUIRIDA (UNIDADE) 1 . 156M MODERNIZAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO ESTRATÉGICA E OPERACIONAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO ORGANIZAÇÃO MILITAR INSTALADA/ADEQUADA ( U N I DA D E ) 1 . 157M DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA DE GERENCIAMENTO DA AMAZÔNIA AZUL (SISGAAZ) SISTEMA DESENVOLVIDO (% DE EXECUÇÃO FÍSICA) 1 . 21CM RECOMPOSIÇÃO DOS MEIOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA MEIO MILITAR DISPONIBILIZADO (UNIDADE) 47 . 6113 OCEANO, ZONA COSTEIRA E ANTÁRTICA . 14ML RECONSTRUÇÃO DA ESTAÇÃO ANTÁRTICA COMANDANTE FERRAZ 1 . 6114 PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO DA BIODIVERSIDADE E COMBATE AO DESMATAMENTO E INCÊNDIOS . 2E87 IMPLEMENTAÇÃO DA AGENDA NACIONAL DE PROTEÇÃO, DEFESA, BEM-ESTAR E DIREITOS ANIMAIS AÇÃO IMPLEMENTADA (UNIDADE) 7 . 20WN EXECUÇÃO DE PESQUISA, MONITORAMENTO E CONSERVAÇÃO DE ESPÉCIES E DO PATRIMÔNIO ES P E L EO LÓ G I CO INICIATIVA REALIZADA (UNIDADE) 3.450 . 20W2 ENFRENTAMENTO DOS PROCESSOS DE DESERTIFICAÇÃO, MITIGAÇÃO E ADAPTAÇÃO AOS EFEITOS DA SECA INICIATIVA APOIADA (UNIDADE) 7 . 214M PREVENÇÃO E CONTROLE DE INCÊNDIOS FLORESTAIS NAS ÁREAS FEDERAIS PRIORITÁRIAS ÁREA PROTEGIDA (KM²) 93.081 . 214º GESTÃO DO USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL AÇÃO REALIZADA (UNIDADE) 53 . 214P FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL E PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS FLORESTAIS UNIDADE DE CONSERVAÇÃO PROTEGIDA (UNIDADE) 151 " Razões dos vetos "Veto por arrastamento, em razão da contrariedade ao interesse público que maculou o art. 4º do Projeto de Lei, cujo teor ampliaria o rol das prioridades da Administração Pública federal para 2024, de modo a dispersar os esforços do Governo para melhorar a execução, o monitoramento e o controle das prioridades já elencadas." Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional. CASA CIVIL INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO D ES P AC H O S DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR SEGMASTER. Processo nº 00100.003320/2023-98. DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR RG TECNOLOGIA. Processo nº 00100.003319/2023-63. DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR LIGA VITÓRIA CORRETORA DE SEGUROS. Processo nº 00100.003318/2023-19. DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR JOMANI. Processo nº 00100.003315/2023-85. DEFIRO, a pedido, o descredenciamento da AR DIFERENCIAL CERTIFICADO. Processo nº 00100.003309/2023-28. MAURÍCIO AUGUSTO COELHO Diretor-Presidente Substituto CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO D ES P AC H O Defiro o credenciamento provisório da Empresa Casa da Moeda do Brasil - CMD, em conformidade com a Resolução CEFIC nº 2, de 02 de junho de 2022, quanto a produção de documentos em papel de segurança, da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão, conforme o Processo SEI-MGI nº 14021.157079/2023-19. ROGÉRIO SOUZA MASCARENHAS Secretário-Executivo Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 122, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, incisos XIV e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso II, alínea "b", no art. 11 e no art. 45, caput e §§ 1º e 3º, da Lei Complementar nº 73, de 1993, e no art. 12 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 00723.000087/2022-83, resolve: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União, na forma do Anexo I a esta Portaria Normativa. Art. 2º O quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-Geral da União é o constante do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, reproduzido no Anexo II a esta Portaria Normativa. Art. 3º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS ANEXO I REGIMENTO INTERNO DA CONSULTORIA JURÍDICA JUNTO À CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO CAPÍTULO I DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA Art. 1º À Consultoria Jurídica, órgão de execução da Advocacia-Geral da União e subordinada administrativamente ao Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, compete: I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito da Controladoria-Geral da União; II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida em suas áreas de atuação e coordenação quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos da Controladoria-Geral da União, na elaboração de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado; IV - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos; V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos da Controladoria-Geral da União; VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da Controladoria-Geral da União: a) os textos de editais de licitação e de contratos ou instrumentos congêneres; e b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida a dispensa de licitação;