DOU 02/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Assinatura do(a) Responsável Familiar (sacador(a)) Sr(a). Responsável Familiar (a), Esta Declaração deverá ser entregue na agência da Caixa Econômica Federal a fim de possibilitar o pagamento por meio de guia de pagamento, considerando a ausência de cartão social e de documento de identificação do Responsável Familiar, conforme atestado neste documento. Sr(a). Caixa Executivo(a), Esta declaração confere ao sacador, durante o período de validade, direito ao saque de benefícios por meio de guia de pagamento, devendo ser arquivada na agência. _____ , de _de ___ Local e data

Assinatura do(a) coordenador(a) municipal do PBF de __/_ Obs.: Este documento tem caráter provisório e permitirá o pagamento da(s) parcela(s) até 30 dias a contar da data da assinatura. ANEXO II DECLARAÇÃO DE INDICAÇÃO DE NOVO RESPONSÁVEL FAMILIAR (RF) (Válido somente para titular de conta contábil, conforme o § 2º do art. 15 da Portaria MDS nº 954/2023) Declaro que, devido à alteração de Responsável Familiar (RF) na base do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, eventualmente ainda não refletida em sistema de benefícios e pagamentos do Programa Bolsa Família (PBF), fica autorizado o novo RF abaixo citado a realizar o saque das parcelas do PBF no prazo discriminado, conforme especificado a seguir. Nome completo do RF anterior: _____ CPF do RF anterior: ___; NIS do RF anterior: _ Nome completo do novo RF: ______ CPF do novo RF: __; NIS do novo RF: __ Sr(a). Responsável Familiar (a), Esta Declaração deverá ser entregue na agência da Caixa Econômica Federal a fim de possibilitar o pagamento por meio de guia de pagamento, considerando a alteração recente de Responsável Familiar, conforme atestado neste documento. Sr(a). Caixa Executivo(a), Esta declaração confere ao novo RF, devidamente identificado, durante o período de validade, direito ao saque de benefícios por meio de guia de pagamento, devendo ser arquivada na agência. ___ , de ____ de _ Local e data

Assinatura do(a) coordenador(a) municipal do PBF de __/_ Obs.: Este documento tem caráter provisório e permitirá o pagamento da(s) parcela(s) até 30 dias a contar da data da assinatura. ANEXO III DECLARAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DE RESPONSÁVEL FAMILIAR (RF) (Válido somente para titular de conta contábil, conforme o § 3º do art. 15 da Portaria MDS nº 954/2023) Declaro que, devido ao Responsável Familiar (RF) abaixo citado estar impedido de realizar o saque do benefício do Programa Bolsa Família (PBF), fica autorizado o substituto a realizar o saque das parcelas do PBF no prazo discriminado, conforme especificado a seguir. Nome completo do RF impedido: ______ CPF do RF impedido: ___; NIS do RF impedido: _ Nome completo do RF substituto: _____ CPF do RF substituto: _; NIS do RF substituto: __ Sr(a). Responsável Familiar substituto(a), Esta Declaração deverá ser entregue na agência da Caixa Econômica Federal a fim de possibilitar o pagamento por meio de guia de pagamento, considerando o impedimento do Responsável Familiar de realizar o saque pessoalmente, conforme atestado neste documento. Sr(a). Caixa Executivo(a), Esta declaração confere ao RF substituto, devidamente identificado, durante o período de validade, direito ao saque de benefícios por meio de guia de pagamento, devendo ser arquivada na agência. ____ , __ de ___ de ___ Local e data

Assinatura do(a) coordenador(a) municipal do PBF de ___/___ Obs.: Este documento tem caráter provisório e permitirá o pagamento da(s) parcela(s) até 30 dias a contar da data da assinatura. Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA SECEX Nº 292, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 Estabelece critérios para alocação de cota para importação determinada pela Resolução do Comitê- Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 541, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023. A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso XVI do art. 20 do Anexo I do Decreto nº 11.427, de 2 de março de 2023, e tendo em consideração a Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 541, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 26 de dezembro de 2023, resolve: Art. 1º A alocação da cota para importação estabelecida pela Resolução do Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 541, de 20 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 26 de dezembro de 2023, consignada no Anexo Único desta Portaria, será realizada em conformidade com as seguintes regras: I - uma parcela correspondente a 30% (trinta por cento) da cota global, conforme Anexo Único desta Portaria, será distribuída de acordo com a proporção, em valores US$/FOB, das importações realizadas pelas empresas interessadas, em relação às importações brasileiras, desse produto, verificada no período de dezembro de 2022 a novembro de 2023, e contemplará as empresas cujo volume importado tenha representado montante igual ou superior a 2% (dois por cento) do total das importações brasileiras; II - uma outra parcela correspondente a 70% (setenta por cento) da cota global, conforme Anexo Único desta Portaria, será distribuída por ordem de registro dos pedidos de Licença de Importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, conforme Anexo Único desta Portaria, a fim de amparar importações de empresas não contempladas no inciso I, bem como das empresas contempladas que tenham esgotado a parcela a elas originalmente atribuída, podendo constituir, ainda, reserva técnica para atender a situações não previstas; III - no caso da parcela da cota de importação distribuída em conformidade com o inciso I, aplicam-se: a) a relação das empresas contempladas com a respectiva parcela da cota de importação será disponibilizada no endereço eletrônico "siscomex.gov.br"; b) o pedido de licença de importação deverá ser realizado pelas empresas contempladas com a respectiva parcela da cota de importação até o dia 30 de abril de 2024; c) os saldos das cotas não solicitados no prazo mencionado na alínea "b" deste inciso, bem como os saldos decorrentes de cancelamentos, vencimentos e substituições de licenças de importação emitidas até o dia 30 de abril de 2024, serão redistribuídos, a partir do dia 2 de maio de 2024, para a parcela da cota a que se refere o inciso II; e d) é vedada a operação de importação por encomenda para esta parcela da cota, ressalvada a hipótese em que o importador por encomenda seja uma empresa relacionada na alínea "a" deste inciso; IV - no caso da parcela da cota de importação distribuída em conformidade com o inciso II, aplicam-se: a) o exame dos pedidos de Licença de Importação - LI será realizado por ordem de registro no Siscomex; b) caso seja constatado o esgotamento da respectiva parcela da cota, o Departamento de Operações de Comércio Exterior - Decex não emitirá novas licenças de importação para essa cota, ainda que já registrado pedido de LI no Siscomex; c) será concedida inicialmente a cada empresa a quantidade máxima estabelecida na coluna "Cota Máxima Inicial por Empresa" do Anexo Único, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LIs seja inferior ou igual ao limite fixado; e d) após atingida a quantidade máxima inicialmente estabelecida, novas concessões para a mesma empresa: 1. estarão condicionadas ao desembaraço aduaneiro das mercadorias objeto de LI emitidas anteriormente; e 2. terão as quantidades limitadas, no máximo, à parcela desembaraçada; e V - adicionalmente, para todos os produtos abrangidos por este artigo, aplicam-se: a) quando do pedido da licença de importação no Siscomex, o importador deverá declarar, no campo "Informações Complementares" da LI, que, caso solicitado, se compromete a apresentar ao Decex, em até 30 (trinta) dias contados a partir da exigência formulada no Siscomex, o Conhecimento de Embarque e a Fatura Comercial que amparam a importação; b) o Decex, mediante exigência formulada no Siscomex, poderá solicitar a apresentação de documentação que comprove o efetivo embarque da mercadoria no exterior como requisito para o deferimento do pedido de LI; c) na situação prevista na alínea "b" deste inciso, o Decex informará na LI sobre a disponibilidade de saldo para atendimento do pedido e alocará provisoriamente a cota solicitada para a empresa pleiteante; d) a efetiva concessão da cota estará condicionada à apresentação, pela empresa, da documentação solicitada, conforme alínea "b" deste inciso, no módulo de anexação eletrônica de documentos do Siscomex, com a devida vinculação do dossiê à Licença de Importação, na forma estabelecida pelo Manual de Anexação Eletrônica de Documentos disponibilizado no endereço eletrônico "siscomex.gov.br", em até 30 (trinta) dias contados a partir da exigência formulada no Siscomex, observado o prazo de vigência da cota; e) a não observância do requisito de que trata a alínea "d" deste inciso implicará o indeferimento do pedido de LI pelo Decex e o estorno da cota previamente alocada, que será restabelecida para o importador, no caso da parcela mencionada no inciso I deste artigo, desde que o indeferimento ocorra até a data mencionada na alínea "b" do inciso III deste artigo, ou para a parcela distribuída por ordem de registro, conforme inciso II deste artigo, nas demais situações; f) no caso da parcela da cota distribuída em conformidade com o inciso II deste artigo, a reincidência da situação prevista na alínea "e" deste inciso implicará no indeferimento dos pedidos de LI subsequentes apresentados pela mesma empresa; g) em caso de importação por conta e ordem de terceiros ou por encomenda, observada a vedação contida na alínea "d" do inciso III, deverá ser informado, no campo de "Informações Complementares" do pedido de LI, o nome do adquirente ou do encomendante, com o seu respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ; e h) eventuais saldos remanescentes da cota que não tiverem sido objeto de pedido de LI registrado no Siscomex, bem como os estornos decorrentes de cancelamentos e substituições, apurados no final do período de vigência da cota, não serão acrescidos ao período subsequente. Art. 2º Esta Portaria fica revogada com o fim da vigência da cota por ela regulamentada. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2024. JANAINA BATISTA SILVA ANEXO ÚNICO . CÓ D I G O NCM D ES C R I Ç ÃO A L Í Q U OT A DO II PARCELA DA COTA DISTRIBUÍDA DE FO R M A PROPORCIONAL (30% da cota global) - (d) PARCELA DA COT A D I S T R I B U Í DA POR ORDEM DE REGISTRO (70% da cota global) - (e) COT A MÁXIMA INICIAL POR E M P R ES A COT A GLOBAL (d + e) VIGÊNCIA . 8541.43.00 -- Células fotovoltaicas montadas em módulos ou em painéis 0% US$ 339.168.000 ( FO B ) US$ 791.392.000 ( FO B ) US$ 17.500.000 ( FO B ) US$ 1.130.560.000 ( FO B ) 01/01/2024 a 30/06/2024