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Diário Oficial da União · 02/01/2024 · pág. 136

DOU 02/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024010200136 136 Nº 1, terça-feira, 2 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 RESOLUÇÃO CONDEL Nº 173, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 Aprova a Proposição nº 176/2023 referente à revisão da Resolução CONDEL/SUDENE nº 156, de 15 de agosto de 2022, que estabelece as diretrizes e prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE para o exercício de 2023, e da Resolução CONDEL/SUDENE nº 169, de 15 de setembro de 2023, que estabelece as diretrizes e prioridades do FNE para o exercício 2024. O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - SUDENE, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 5º, inciso II, 8º, § 1º, e 10 da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, no art. 14, inciso II e III, da Lei n. 7.827, de 27 de setembro de 1989, nos artigos 1º, inciso XI, e 4º, incisos II e XII, alíneas "a" e "b" e "d", do Anexo I ao Decreto n. 11.056, de 29 de abril de 2022, no 62 da Resolução CONDEL/SUDENE n. 151, de 13 de dezembro de 2021, nos artigos 1º, inciso XI, e 4º, inciso XII, alíneas "a", "b" e "d", da Resolução DC/SUDENE n. 725, de 27 de julho de 2022, e na Portaria MDR n. 1.396/2021, resolve: Art. 1º Aprovar a Proposição nº 176/2023, sancionada pela Diretoria Colegiada da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE em sua 493ª Reunião, realizada em 30 de outubro de 2023, que trata da revisão das diretrizes e prioridades do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE para os exercícios de 2023 e 2024. Parágrafo único. A Proposição de que trata o caput e a documentação técnica que lhe dá suporte passam a integrar a presente Resolução. Art. 2º Alterar o Anexo II da Resolução CONDEL/SUDENE nº 156, de 15 de agosto de 2022, que passa a vigorar nos termos do Anexo I a esta Resolução. Art. 3º Alterar o Anexo II da Resolução CONDEL/SUDENE nº 169, de 15 de setembro de 2023, que passa a vigorar nos termos do Anexo II a esta Resolução Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, devendo ser publicizada no site da SUDENE. Min. ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA ANEXO I INDICAÇÃO DE PRIORIDADES SETORIAIS E ESPACIAIS (Conforme códigos CNAE) Prioridade 3.4: Nova Economia. Ação 2: Ampliação dos serviços avançados. Prioridade setorial: Saúde. . 21.21-1 Fabricação de medicamentos para uso humano . 26.60-4 Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação . 26.70-1 Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos . 32.50-7 Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos . 72.10-0 Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais . 86 ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA Prioridade 3.5: Desenvolvimento da agropecuária. Ação: Adensamento das cadeias produtivas, fortalecimento e adensamento dos arranjos produtivos locais; e desenvolvimento da agricultura Prioridade 3.7: Reestruturação Industrial. Ação: Adensamento das cadeias produtivas industriais e fortalecimento dos arranjos produtivos locais da indústria .

UF

Setor Atividade Prioritária . 1 AAS Indústria B06 - Extração de petróleo e gás natural . 2 AAS Indústria C15 - Preparação de couros e fabricação de artefatos de couro, artigos para viagem e calçados . 3 AAS Indústria C17 - Fabricação de celulose, papel e produtos de papel . 4 AAS Indústria C23 - Fabricação de produtos de minerais não metálicos . 5 AAS* Indústria C24 - Metalurgia . 6 AL Agropecuária A01113 - Cultivo de cereais . 7 AL Agropecuária A01130 - Cultivo de cana-de-açúcar . 8 AL Agropecuária A01199 - Cultivo de plantas de lavoura temporária não especificadas anteriormente . 9 AL Agropecuária A013 - Produção de lavouras permanentes . 10 AL Agropecuária A01512 - Criação de bovinos . 11 AL Agropecuária A01521 - Criação de outros animais de grande porte . 12 AL Agropecuária A0153901 - Criação de caprinos . 13 AL Agropecuária A0153902 - Criação de ovinos, inclusive para produção de lã . 14 AL Agropecuária A01547 - Criação de suínos . 15 AL Agropecuária A01555 - Criação de aves . 16 AL Agropecuária A01598 - Criação de animais não especificados anteriormente . 17 AL Agropecuária A0161099 - Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente . 18 AL Agropecuária A02 - Produção Gorestal . 19 AL Agropecuária A031 - Pesca . 20 AL Indústria B07 - Extração de minerais metálicos . 21 AL Indústria B089 - Extração de outros minerais não metálicos . 22 AL Indústria C10 - Fabricação de produtos alimenticios . 23 AL Indústria C11 - Fabricação de bebidas . 24 AL Indústria C13 - Fabricação de produtos têxteis . 25 AL Indústria C14 - Confecção de artigos do vestuário e acessórios . 26 AL Indústria C16234 - Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira . 27 AL Indústria C1629301 - Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis . 28 AL Indústria C19225 - Fabricação de produtos derivados do petróleo, exceto produtos do refino . 29 AL Indústria C20118 - Fabricação de cloro e álcalis . 30 AL Indústria C20134 - Fabricação de adubos e fertilizantes . 31 AL Indústria C20142 - Fabricação de gases industriais . 32 AL Indústria C20193 - Fabricação de produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente . 33 AL Indústria C203 - Fabricação de resinas e elastômeros . 34 AL Indústria C20517 - Fabricação de defensivos agrícolas . 35 AL Indústria C209 - Fabricação de produtos e preparados químicos diversos . 36 AL Indústria C21 - Fabricação de produtos farmoquímicos e farmacêuticos . 37 AL Indústria C22 - Fabricação de produtos de borracha e de material plástico . 38 AL Indústria C25136 - Fabricação de obras de caldeiraria pesada . 39 AL Indústria C25322 - Produção de artefatos estampados de metal; metalurgia do pó . 40 AL Indústria C26 - Fabricação de equipamentos de informática, produtos eletrônicos e ópticos . 41 AL Indústria C27 - Fabricação de máquinas, aparelhos e materiais elétricos . 42 AL Indústria C28 - Fabricação de máquinas e equipamentos . 43 AL Indústria C291 - Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários . 44 AL Indústria C294 - Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores . 45 AL Indústria C32990 - Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente . 46 AL Indústria C33 - Manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos . 47 BA Agropecuária A01113 - Cultivo de cereais . 48 BA Agropecuária A01121 - Cultivo de algodão herbáceo e de outras fibras de lavoura temporária . 49 BA Agropecuária A01130 - Cultivo de cana-de-açúcar . 50 BA Agropecuária A0115600 - Cultivo de soja . 51 BA Agropecuária A0116401 - Cultivo de amendoim . 52 BA Agropecuária A0119903 - Cultivo de batata-inglesa . 53 BA Agropecuária A0119904 - Cultivo de cebola . 54 BA Agropecuária A0119905 - Cultivo de feijão . 55 BA Agropecuária A0119906 - Cultivo de mandioca . 56 BA Agropecuária A0121101 - Horticultura, exceto morango . 57 BA Agropecuária A01229 - Cultivo de Gores e plantas ornamentais . 58 BA Agropecuária A013 - Produção de lavouras permanentes . 59 BA Agropecuária A01512 - Criação de bovinos . 60 BA Agropecuária A0153901 - Criação de caprinos . 61 BA Agropecuária A0153902 - Criação de ovinos, inclusive para produção de lã . 62 BA Agropecuária A01547 - Criação de suínos . 63 BA Agropecuária A01555 - Criação de aves . 64 BA Agropecuária A01598 - Criação de animais não especificados anteriormente . 65 BA Agropecuária A0161099 - Atividades de apoio à agricultura não especificadas anteriormente . 66 BA Agropecuária A02 - Produção Gorestal . 67 BA Agropecuária A031 - Pesca . 68 BA Indústria B07 - Extração de minerais metálicos