DOE 02/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº001 | FORTALEZA, 02 DE JANEIRO DE 2024

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PORTARIA Nº1187/2023 – DG/AESP|CE NUP Nº 10041.003457/2023-48 - ATA DE CONCLUSÃO DO CURSO BÁSICO EM PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS (PERÍODO 16/11/2023 A 17/11/2023) Aos 27 (vinte e sete) dias do mês de dezembro do ano de 2023 (dois mil e vinte e três), a Diretora-Geral da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp/CE, considerando a Portaria de Matrícula exarada no processo sob o NUP Nº 10041.003203/2023-20, bem como o processamento das informações contidas nas Relações de Notas, encaminhadas através do NUP Nº 10041.003457/2023-48, e, a Comunicação Interna Nº 000420/2023/AESP/CE/CECI, de 29 novembro de 2023, apura, afere e oficia , por ordem de classificação, os CONCLUDENTES do CURSO BÁSICO EM PRIMEIROS SOCORROS E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS (PERÍODO 16/11/2023 A 17/11/2023), conforme a seguir discriminado:

Fortaleza, 27 de dezembro de 2023.

Kamilly Tavora Campos - DPC PCCE DIRETORA-GERAL, RESPONDENDO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº031/2021

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 031/2021; II - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ, CNPJ nº 12.244.903/0001-05; III - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA - COELCE , CNPJ nº 07.047.251/0001-70; IV - FUNDAMENTAÇÃO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e no que consta no processo administrativo NUP 10041.002859/2023-25; V - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto renovar o PRAZO e o VALOR do Contrato original nº031/2021 ; VI - DO VALOR: O valor do presente aditivo é R$ 384.000,00 (trezentos e oitenta e quatro mil); VII - DA VIGÊNCIA: Início a partir de 01 de janeiro de 2024 e término em 31 de dezembro de 2024; VIII - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato original a que se refere o presente Termo Aditivo; IX - DATA: 20 de dezembro de 2023; X - SIGNATÁRIOS: LEONARDO D’ALMEIDA COUTO BARRETO, Representante Legal do Contratante e Eloá da Silveira Santander, Representante Legal da Contratada. XI - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100008.0 6.122.523.20444.03.339039.1.500.9100000.0

Katharinne Marinho Sabóia COORDENADORA ASJUR

EXTRATO DO PLANO DE ENSINO CURSO DE SOBREVIVÊNCIA POLICIAL - TURMA III - 2023 PAE Nº60/2023- AESP - NUP Nº10041.001325/2023-81

1. IDENTIFICAÇÃO Extrato do Plano de Ensino referente à Turma III do Curso de Sobrevivência Policial - 2023 , em consonância com as diretrizes estabelecidas no NUP Nº 10041.001264/2023-52, que trata do PAE Nº 60/2023– AESP. 2. EXECUÇÃO 2.1. Previsão de Período de Matrícula: 11/08/2023 a 14/08/2023; 2.2. Previsão de Período de Atividades: 14/08/2023 a 21/08/2023; 2.3. Previsão de Vagas: Até 20 (vinte) vagas, conforme lista previamente enviada pela AESP/CE; 2.4. Relação de Docentes: Deverá ser enviada até dois dias úteis antes do início da Turma; 2.5. Relação de Discentes: Deverá ser enviada até o dia 09 de agosto de 2023; 2.6. Município: Fortaleza/CE; 2.7. Referencial normativo: Os discentes, durante o curso, estarão sujeitos à Instrução Normativa Nº 01/2022 – DG/AESP/CE, publicada em DOE de 12 de agosto de 2022, que institui o Regime Escolar (RE) da Aesp/CE e demais normativos constantes no PAE do curso. 3. RECURSOS 3.1. Material didático: PEFOCE; 3.2. Gratificação por Atividade de Magistério – GAMA: AESP/CE. Fortaleza/ CE, 27 de dezembro de 2023.

Kamilly Tavora Campos - DPC PCCE DIRETORA-GERAL, RESPONDENDO

SECRETARIA DO TURISMO

PORTARIA Nº109/2023 - A SECRETÁRIA DO TURISMO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR a Senhora SABRINA DE SABOIA ALBUQUERQUE BELÉM , matrícula nº 300.001.3-7, como Gestora do Contrato elencado no ANEXO ÚNICO desta portaria, a partir de 08 de dezembro de 2023. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 22 de dezembro de 2023. Yrwana Albuquerque Guerra SECRETÁRIA DO TURISMO

ANEXO ÚNICO

Nº CONTRATO/ANO EMPRESA 35/2023 COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE

DECISÃO ADMINISTRATIVA - REFERENTE AO PROCESSO VIPROC Nº11412577/2022

Processo administrativo – apuração de infração contratual cometida pela empresa ANDRADE SERVIÇO DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., referente à desistência da execução do Contrato nº’ 09/2020. Como decorrência do inesperado anúncio de encerramento das atividades da empresa e consequente desistência da execução do Contrato nº 09/2020, a Coordenadoria de Gestão do Centro de Eventos do Ceará desta Secretaria teve que providenciar a abertura de processo administrativo Viproc nº 10782222/2022, por meio do qual foi realizada a contratação emergencial por dispensa de licitação de outra empresa de vigilância visando evitar a descontinuidade da prestação dos serviços que vinham sendo executados pela empresa ANDRADE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA LTDA. Em paralelo, a Administração viu-se forçada a providenciar a abertura do processo administrativo VIPROC nº 10782060/2022, visando a solicitação de processo licitatório para contratação de nova empresa para prestação de serviços de mão de obra terceirizada para atender as necessidades da área de vigilância do Centro de Eventos do Ceará, representado pelo Pregão Eletrônico nº 20220026-SETUR, ainda em trâmite. Em sede de defesa prévia, a empresa contratada sustentou, em breve síntese, que não desistiu da execução contratual, mas sim restou impossibilitada de seguir, bem como alegou que no final do contrato existiam 3 (três) faturas em aberto, assim como supostos créditos devidos que seriam retroativos do ano de 2020 e que não teriam sido pagos pela Contratante, e que estes supostos atrasos contratuais por parte da Administração Contratante teriam contribuído para sua situação de insolvência. Em resposta, a Coordenadoria do Centro de Eventos do Ceará esclareceu que todos os processos de pagamento pelos serviços prestados sempre seguiram o trâmite e condições de pleno conhecimento da contratada, sendo registrado nos autos que, ao contrário do que fora alegado pela empresa contratada, a abertura dos processos de pagamento ocorreram após as diligências de solicitações da empresa contratada a partir de novembro de 2022, conforme comprovam as cópias