DOU 03/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Subcláusula primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE. Subcláusula segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento dotação orçamentária referente aos recursos relativos ao instrumento pactuado. Subcláusula terceira. A indicação dos créditos e empenhos referentes aos recursos a serem transferidos pelo CONCEDENTE (e/ou CONVENENTE) nos exercícios subsequentes, no valor total de R$ 10.000.000,00, será realizada mediante registro contábil e poderá ser formalizada por meio de apostila. Subcláusula quarta. Os recursos para atender às despesas em exercícios futuros estão consignados no plano plurianual ou em prévia lei que os autorize. Este convênio só terá efeito após apresentados, pelo CONVENENTE, e aprovados pelo CONCEDENTE, os documentos discriminados na CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, dentro do prazo previsto na Subcláusula Primeira. Vigência: 48 (quarenta e oito) meses, contados a partir da assinatura do instrumento. Data e Assinaturas: 29/12/2023. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, CPF nº 601.335.625-49 e Mauro Mendes Ferreira - Governador do Estado do Mato Grosso, CPF nº 304.362.301-00 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 953670/2023 - MIDR Processo nº 59000.018654/2023-37. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Horizonte, CNPJ/MF nº 23.555.196/0001-86. Objeto: Construção de Poços Artesianos e Rede de Distribuição de Água, nos Distritos: Aningas, Dourado e Queimadas, no Município de Horizonte, no Estado do Ceará. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 1.504.000,00, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$ 1.500.000,00 à conta de dotação consignada ao CONCEDENTE, através da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, UG 530013, Gestão 0001, no Programa de Trabalho - 18.544.2221.00TB.0001, Natureza da Despesa: 44.40.42, Fonte: 1000, objeto da Nota de Empenho: 2023NE000135 e R$ 4.000,00 relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentaria Municipal nº 1.522, de 07 de dezembro de 2022. Este convênio só terá efeito após apresentados, pelo CONVENENTE, e aprovados pelo CONCEDENTE, os documentos discriminados na CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, dentro do prazo previsto na Subcláusula Primeira. Vigência: 24 (vinte e quatro), meses, contados a partir da assinatura do instrumento. Data e Assinaturas: 29/12/2023. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, CPF/MF nº 601.335.625- 49 e Manoel Gomes de Farias Neto - Prefeito Municipal, CPF/MF nº 154.042.263-15 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 954574/2023 - MIDR Processo nº 59000.009048/2023-21. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Brejo Santo, CNPJ/MF nº 07.620.701/0001-72. Objeto: Construção em Pavimentação Asfáltica da Estrada que liga Brejo Santo/CE BR 116 a Comunidade do Vieira, no Estado do Ceará. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 15.030.500,00, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$ 7.000.000,00 à conta de dotação consignada ao CONCEDENTE, através da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, UG 530013, Gestão 0001, no Programa de Trabalho - 18.544.2221.5900.0000, Natureza da Despesa: 44.40.42, Fonte: 1444, objeto da Nota de Empenho: 2023NE000154. A indicação dos créditos e empenhos referentes aos recursos a serem transferidos pelo CONCEDENTE nos exercícios subsequentes, no valor total de R$ 8.000.000,00 será realizada mediante registro contábil e poderá ser formalizada por meio de apostila, e R$ 30.500,00 relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentaria Municipal nº 1.209 de 18 de novembro de 2022. Este convênio só terá efeito após apresentados, pelo CONVENENTE, e aprovados pelo CONCEDENTE, os documentos discriminados na CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, dentro do prazo previsto na Subcláusula Primeira. Vigência: 48 (quarenta e oito), meses, contados a partir da assinatura do instrumento. Data e Assinaturas: 29/12/2023. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, CPF nº 601.335.625-49 e Maria Gislaine Santana Sampaio Landim - Prefeita Municipal, CPF nº 347.860.661-68 EXTRATOS DE CONVÊNIOS EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 953656/2023 - MIDR Processo nº 59000.018135/2023-79. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Nepomuceno, CNPJ/MF nº 18.244.350/0001-69. Objeto: Elaboração de projeto e implementação do sistema simplificado de abastecimento de água na região do Parque Ecológico do Município de Nepomuceno, no Estado de Minas Gerais. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 3.006.000,00, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$ 3.000.000,00 à conta de dotação consignada ao CONCEDENTE, através da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, UG 530013, Gestão 0001, no Programa de Trabalho - 18.544.2221.00TB.0001, Natureza da Despesa: 44.40.42, Fonte: 1444, objeto da Nota de Empenho: 2023NE000132 e R$ 6.000,00 relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentaria Municipal nº 854, de 23 de dezembro de 2022. Este convênio só terá efeito após apresentados, pelo CONVENENTE, e aprovados pelo CONCEDENTE, os documentos discriminados na CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, dentro do prazo previsto na Subcláusula Primeira. Vigência: 24 (vinte e quatro), meses, contados a partir da assinatura do instrumento. Data e Assinaturas: 29/12/2023. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, CPF nº 601.335.625-49 e Luiza Maria Lima Menezes - Prefeita Municipal, CPF nº 396.600.526- 34 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 950817/2023 - MIDR; Processo nº 59000.017263/2023-03. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Buritizeiro, CNPJ/MF nº 18.279.067/0001-72. Objeto: Implantação de Sistema de Captação de Água Bruta no Projeto de Assentamento Primeiro de Maio do Município de Buritizeiro, no Estado de Minas Gerais. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 505.000,00, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$ 500.000,00 à conta de dotação consignada ao CONCEDENTE, através da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, UG 530013, Gestão 0001, no Programa de Trabalho - 18.544.2221.00TB.0001, Natureza da Despesa: 44.40.42, Fonte: 1444, objeto da Nota de Empenho: 2023NE000111 e R$ 5.000,00 relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentaria Municipal nº 1.656, de 14 de dezembro de 2022. Este convênio só terá efeito após apresentados, pelo CONVENENTE, e aprovados pelo CONCEDENTE, os documentos discriminados na CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, dentro do prazo previsto na Subcláusula Primeira. Vigência: 24 (vinte e quatro), meses, contados a partir da assinatura do instrumento. Data e Assinaturas: 29/12/2023. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, CPF nº 601.335.625-49 e Pedro Henrique Soares Braga - Prefeito Municipal, CPF nº 092.460.836-60 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 952064/2023 - MIDR; Processo nº 59000.017590/2023-57. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Dom Bosco, CNPJ/MF nº 01.602.782/0001-00. Objeto: Implantação de Sistema de Abastecimento de Água nas comunidades rurais Porto do Saco, Novo Progresso, Tamboril e Santo Antônio, no Município de Dom Bosco, no Estado de Minas Gerais. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 510.000,00, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$ 500.000,00 à conta de dotação consignada ao CONCEDENTE, através da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, UG 530013, Gestão 0001, no Programa de Trabalho - 18.544.2221.00TB.0001, Natureza da Despesa: 44.40.42, Fonte: 1444, objeto da Nota de Empenho: 2023NE000116 e R$ 10.000,00 relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentaria Municipal nº 465, de 26 de dezembro de 2022. Este convênio só terá efeito após apresentados, pelo CONVENENTE, e aprovados pelo CONCEDENTE, os documentos discriminados na CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, dentro do prazo previsto na Subcláusula Primeira. Vigência: 24 (vinte e quatro), meses, contados a partir da assinatura do instrumento. Data e Assinaturas: 20/12/2023. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, CPF nº 601.335.625-49 e Nelson Pereira de Brito - Prefeito Municipal, CPF nº 041.967.566-38 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 950812/2023 - MIDR; Processo nº 59000.018262/2023-78. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Bonfinópolis de Minas, CNPJ/MF nº 18.125.138/0001- 82. Objeto: Elaboração de Projeto e Implantação de Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água, no Município de Bonfinópolis de Minas, no Estado de Minas Gerais. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 505.000,00, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$ 500.000,00 à conta de dotação consignada ao CONCEDENTE, através da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, UG 530013, Gestão 0001, no Programa de Trabalho - 18.544.2221.00TB.0001, Natureza da Despesa: 44.40.42, Fonte: 1444, objeto da Nota de Empenho: 2023NE000109 e R$ 5.000,00 relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentaria Municipal nº 1.401, de 22 de dezembro de 2022. Este convênio só terá efeito após apresentados, pelo CONVENENTE, e aprovados pelo CONCEDENTE, os documentos discriminados na CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, dentro do prazo previsto na Subcláusula Primeira. Vigência: 24 (vinte e quatro), meses, contados a partir da assinatura do instrumento. Data e Assinaturas: 29/12/2023. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, CPF nº 601.335.625-49 e Manoel da Costa Lima - Prefeito Municipal, CPF nº 782.088.316-20 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 953642/2023 - MIDR; Processo nº 59000.018699/2023-10. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Espinosa, CNPJ/MF nº 18.650.952/0001-16. Objeto: Elaboração de projeto com os recursos do convênio, Construção de Barragem Localizada na comunidade de Cana Brava, desassoreamento do açude localizado na comunidade rural do Mingu e desassoreamento da barragem localizada na comunidade de Lagoa do Vitorino zona rural do município de Espinosa, no Estado de Minas Gerais. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 500.000,00, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$ 499.500,00 à conta de dotação consignada ao CONCEDENTE, através da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, UG 530013, Gestão 0001, no Programa de Trabalho - 18.544.2221.00TB.0001, Natureza da Despesa: 44.40.42, Fonte: 1000, objeto da Nota de Empenho: 2023NE000159 e R$ 500,00 relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentária Municipal nº 1.858, de 12 de dezembro de 2022. Este convênio só terá efeito após apresentados, pelo CONVENENTE, e aprovados pelo CONCEDENTE, os documentos discriminados na CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, dentro do prazo previsto na Subcláusula Primeira. Vigência: 24 (vinte e quatro), meses, contados a partir da assinatura do instrumento. Data e Assinaturas: 29/12/2023. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, CPF nº 601.335.625-49 e Milton Barbosa Lima - Prefeito Municipal, CPF nº 404.735.976-91 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 953690/2023 - MIDR; Processo nº 59000.018657/2023-71. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Horizonte, CNPJ/MF nº 23.555.196/0001-86. Objeto: Construção e Implantação de Sistema do Abastecimento de Água no Distrito de Aningas no Município de Horizonte, no Estado do Ceará. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 5.512.000,00, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$ 5.500.000,00 à conta de dotação consignada ao CONCEDENTE, através da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, UG 530013, Gestão 0001, no Programa de Trabalho - 18.544.2221.00TB.0001, Natureza da Despesa: 44.40.42, Fonte: 1444, objeto da Nota de Empenho: 2023NE000136 e R$ 12.000,00 relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentaria Municipal nº 1.522, de 07 de dezembro de 2022. Este convênio só terá efeito após apresentados, pelo CONVENENTE, e aprovados pelo CONCEDENTE, os documentos discriminados na CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, dentro do prazo previsto na Subcláusula Primeira. Vigência: 24 (vinte e quatro), meses, contados a partir da assinatura do instrumento. Data e Assinaturas: 28/12/2023. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, CPF nº 601.335.625-49 e Manoel Gomes de Farias Neto - Prefeito Municipal, CPF nº 154.042.263-15 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 953742/2023 - MIDR; Processo nº 59000.018648/2023-80. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Horizonte, CNPJ/MF nº 23.555.196/0001-86. Objeto: Ampliação e Melhoria do Sistema do Abastecimento de Água nas Localidades Aningas - Córrego das Quintas e Canavieira dos Pinheiros, Dourado: Coqueiro e Carnaubal do Município de Horizonte, no Estado do Ceará. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 1.804.000,00, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$ 1.800.000,00 à conta de dotação consignada ao CONCEDENTE, através da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, UG 530013, Gestão 0001, no Programa de Trabalho - 18.544.2221.00TB.0001, Natureza da Despesa: 44.40.42, Fonte: 1444, objeto da Nota de Empenho: 2023NE000142 e R$ 4.000,00 relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentaria Municipal nº 1.522, de 07 de dezembro de 2022. Este convênio só terá efeito após apresentados, pelo CONVENENTE, e aprovados pelo CONCEDENTE, os documentos discriminados na CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, dentro do prazo previsto na Subcláusula Primeira. Vigência: 24 (vinte e quatro), meses, contados a partir da assinatura do instrumento. Data e Assinaturas: 28/12/2023. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, CPF nº 601.335.625-49 e Manoel Gomes de Farias Neto - Prefeito Municipal, CPF nº 154.042.263-15 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 953665/2023 - MIDR Processo nº 59000.020993/2023-83. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96 por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Sumé, CNPJ/MF nº 08.874.935/0001-09. Objeto: Elaboração de Projeto e Implantação do Sistema de Abastecimento Completo de Água na Localidade das Comunidades Rurais de Riachão de Cima, Poço do Quincas, Terra Vermelha, Chorão e Poço da Pedra do Município de S u m é / P B, no Estado da Paraíba. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 1.501.600,00, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$ 1.500.000,00 à conta de dotação consignada ao CONCEDENTE, através da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, UG 530013, Gestão 0001, no Programa de Trabalho - 18.544.2221.00TB.0000, Natureza da Despesa: 44.40.42, Fonte: 1444, objeto da Nota de Empenho: 2023NE000134 e R$ 1.600,00 relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentaria Municipal nº 1.516 de 16 de dezembro de 2022. Este convênio só terá efeito após apresentados, pelo CONVENENTE, e aprovados pelo CONCEDENTE, os documentos discriminados na CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, dentro do prazo previsto na Subcláusula Primeira. Vigência: 36 (trinta e seis), meses, contados a partir da assinatura do instrumento. Data e Assinaturas: 29/12/2023. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, CPF nº 601.335.625-49 e Eden Duarte Pinto de Sousa - Prefeito Municipal, CPF nº 928.829.604-25