DOU 03/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 942146/2023, Nº Processo: 59000010373202336, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE BERURI CNPJ nº 04628111000106, Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMEN T O, Valor Total: R$ 1.099.349,35, Valor de Contrapartida: R$ 1.099,35, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 1.098.250,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000053, Valor: R$ 1.098.250,00, PTRES: 224678, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 02/01/2024 a 02/01/2026, Data de Assinatura: 29/12/2023, Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES CPF nº .186.624-, Convenente: MARIA LUCIR SANTOS DE OLIVEIRA CPF nº .769.272-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 942253/2023, Nº Processo: 59000010880202370, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE EMBU-GUACU CNPJ nº 46523148000101, Objeto: Máquinas e Equipamentos, Valor Total: R$ 200.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 9.000,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 191.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000074, Valor: R$ 191.000,00, PTRES: 224678, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 02/01/2024 a 02/01/2026, Data de Assinatura: 29/12/2023, Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES CPF nº .186.624-, Convenente: JOSE ANTONIO PEREIRA CPF nº .604.068-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 948476/2023, Nº Processo: 59000016417202331, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE SAO GERALDO DO ARAGUAIA CNPJ nº 10249241000122, Objeto: AQUISI Ç ÃO DE UMA PATRULHA AGRÍCOLA., Valor Total: R$ 354.394,21, Valor de Contrapartida: R$ 20.144,21, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 334.250,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000533, Valor: R$ 334.250,00, PT R ES : 224678, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 02/01/2024 a 02/01/2026, Data de Assinatura: 30/12/2023, Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES CPF nº .186.624-*, Convenente: JEFFERSON DOUGLAS JESUS OLIVEIRA CPF nº .708.242- . EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 952542/2023, Nº Processo: 59000013987202370, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL CNPJ nº 03318233000125, Objeto: Aquisição de tratores em apoio à produção rural., Valor Total: R$ 3.762.560,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.762,56, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 3.758.797,44, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000664, Valor: R$ 3.758.797,44, PTRES: 223670, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 443042, Vigência: 02/01/2024 a 02/01/2026, Data de Assinatura: 30/12/2023, Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES CPF nº .186.624-, Convenente: FERNANDO ANTONIO RODRIGUEZ CPF nº .534.547-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 953296/2023, Nº Processo: 59000013989202369, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL CNPJ nº 03318233000125, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos., Valor Total: R$ 2.971.702,56, Valor de Contrapartida: R$ 45.500,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 2.926.202,56, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000669, Valor: R$ 2.926.202,56, PTRES: 223670, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 443042, Vigência: 02/01/2024 a 02/01/2026, Data de Assinatura: 30/12/2023, Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES CPF nº .186.624-, Convenente: FERNANDO ANTONIO RODRIGUEZ CPF nº .534.547-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 949007/2023, Nº Processo: 59000013981202301, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE SANTANA CNPJ nº 23066640000108, Objeto: AQUISIÇÃO DE MÁQUINA AGRÍCOLA PARA O MUNICÍPIO DE SANTANA/AP, Valor Total: R$ 204.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 84.625,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 119.375,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000575, Valor: R$ 119.375,00, PTRES: 228256, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 02/01/2024 a 02/01/2026, Data de Assinatura: 30/12/2023, Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES CPF nº .186.624-*, Convenente: SEBASTIAO FERREIRA DA ROCHA CPF nº .861.182-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 945075/2023, Nº Processo: 59000013856202392, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DO SUL CNPJ nº 87530978000143, Objeto: Aquisição de maquinas e implementos agrícolas em benefício a Comunidade Quilombola localizada no Município de Cachoeira do Sul., Valor Total: R$ 483.275,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.775,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 477.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000315, Valor: R$ 477.500,00, PT R ES : 223670, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 444042, Vigência: 02/01/2024 a 02/01/2026, Data de Assinatura: 29/12/2023, Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES CPF nº .186.624-, Convenente: JOSE OTAVIO GERMANO CPF nº .473.740-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 941816/2023, Nº Processo: 59000010354202318, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE ITALVA CNPJ nº 30417158000122, Objeto: Aquisição de Equipamento., Valor Total: R$ 563.396,16, Valor de Contrapartida: R$ 14.271,16, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 549.125,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000028, Valor: R$ 549.125,00, PTRES: 224678, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 444042, Vigência: 03/01/2024 a 03/01/2026, Data de Assinatura: 30/12/2023, Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES CPF nº .186.624-, Convenente: LEONARDO ORATO RANGEL CPF nº .555.797-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 942907/2023, Nº Processo: 59000012646202387, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE EPITACIOLANDIA CNPJ nº 84306588000104, Objeto: Aquisição de Máquinas e Equipamentos Agrícolas, Valor Total: R$ 764.900,00, Valor de Contrapartida: R$ 900,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 764.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000352, Valor: R$ 764.000,00, PTRES: 223670, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 444042, Vigência: 03/01/2024 a 03/01/2026, Data de Assinatura: 30/12/2023, Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES CPF nº .186.624-*, Convenente: SERGIO LOPES DE SOUZA CPF nº .032.272-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 952604/2023, Nº Processo: 59000016352202324, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES CNPJ nº 04953717000109, Objeto: Aquisição de máquinas., Valor Total: R$ 5.735.735,74, Valor de Contrapartida: R$ 5.735,74, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 5.730.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000666, Valor: R$ 5.730.000,00, PTRES: 223670, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 443042, Vigência: 02/01/2024 a 02/01/2026, Data de Assinatura: 31/12/2023, Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES CPF nº .186.624-, Convenente: ADLER GERCILEY ALMEIDA DA SILVEIRA CPF nº .488.052- *. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 947635/2023, Nº Processo: 59000013541202345, Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Convenente: MUNICIPIO DE UNIAO DOS PALMARES CNPJ nº 12332946000134, Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES/AL., Valor Total: R$ 1.435.370,75, Valor de Contrapartida: R$ 2.870,75, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2024 - R$ 1.432.500,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000481, Valor: R$ 1.432.500,00, PTRES: 223670, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 444042, Vigência: 02/01/2024 a 02/01/2026, Data de Assinatura: 31/12/2023, Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES CPF nº .186.624-, Convenente: ARESKI DAMARA DE OMENA FREITAS JUNIOR CPF nº .374.144-. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Segundo Prorroga de Ofício da vigência ao Convênio nº 906044/2020, Processo nº 59000.028455/2020-94. Concedente: Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Unidade Gestora: 530023 - Convenente: Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA/MG; CNPJ 18.715.573/0001-67. Objeto: Prorrogação ex officio do prazo de vigência: até 11/5/2025. Data de Assinatura: 15/12/2023. Assinaturas: Joao Mendes da Rocha Neto- Secretário Substituto, CPF .185.537-*; e Thales Almeida Pereira Fernandes - Secretário de Estado, CPF .748.306-*. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 953711/2023 - MIDR Processo nº 59000.018054/2023-79. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Rio Pardo de Minas, CNPJ/MF nº 24.212.862/0001-46. Objeto: Construção de barragem nas comunidades rurais de Barreiro e Curral Novo, no Município de Rio Pardo de Minas, no Estado de Minas Gerais. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 502.000,00, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$ 500.000,00 à conta de dotação consignada ao CONCEDENTE, através da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, UG 530013, Gestão 0001, no Programa de Trabalho - 18.544.2221.00TB.0001, Natureza da Despesa: 44.40.42, Fonte: 1000, objeto da Nota de Empenho: 2023NE000140 e R$ 2.000,00 relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentaria Municipal n.º 1782, de 18 de novembro de 2022. Este convênio só terá efeito após apresentados, pelo CONVENENTE, e aprovados pelo CONCEDENTE, os documentos discriminados na CLÁUSULA TERCEIRA - DA COND I Ç ÃO SUSPENSIVA, dentro do prazo previsto na Subcláusula Primeira. Vigência: 18 (dezoito), meses, contados a partir da assinatura do instrumento. Data e Assinaturas: 29/12/2023. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, CPF nº 601.335.625- 49 e Astor José de Sá - Prefeito Municipal, CPF nº 041.652.746-90 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 954529/2023-MIDR Processo nº 59000.020587/2023-11. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Ocara/CE CNPJ/MF nº 12.459.616/0001-04. Objeto: Construção de Barragem na localidade de Cristais no Município de Ocara/CE. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 1.502.000,00, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$ 1.500.000,00 à conta de dotação consignada ao CONCEDENTE, através da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 UG 530013, Gestão 0001, no Programa de Trabalho - 18.544.2221.00TB.0000, PTRES 204865, Fontes: 1444 e 1000, Natureza da Despesa: 44.40.42, objeto das Notas de Empenho: 2023NE000151 e 2023NE000153 e R$ 2.000,00, relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentaria nº 1.165, de 18 de novembro de 2022 do Município. Este convênio só terá efeito após apresentados, pelo CONVENENTE, e aprovados pelo CONCEDENTE, os documentos discriminados na CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, dentro do prazo previsto na Subcláusula Primeira. Vigência: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da assinatura do instrumento. Data e Assinaturas: 29/12/2023. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, CPF nº 601.335.625-49 e Amália Lopes de Sousa - Prefeita Municipal, CPF nº 192.086.773- 20 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 946437/2023-MIDR Processo nº 59000.015273/2023-04. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Maceió/AL CNPJ/MF nº 12.200.135/0001-80. Objeto: Elaboração de Projetos e Obras de Contenção e Estabilização de Encostas no Município em diversos bairros de Maceió/AL. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 53.294.891,92, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$ 52.761.943,00 à conta de dotação consignada ao CONCEDENTE, através da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 UG 530013, Gestão 0001, no Programa de Trabalho - 18.541.2018.00T5.0001, PTRES 224676, Fonte: 1000, Natureza da Despesa: 44.40.42, objeto da Nota de Empenho: 2023NE000076 e R$ 532.948,92, relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentaria nº 7.314, de 16 de janeiro de 2023. Este convênio só terá efeito após apresentados, pelo CONVENENTE, e aprovados pelo CONCEDENTE, os documentos discriminados na CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, dentro do prazo previsto na Subcláusula Primeira. Vigência: 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da assinatura do instrumento. Data e Assinaturas: 29/12/2023. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, CPF nº 601.335.625-49 e Lívio Lima Fontenelle Filho - Secretário Municipal de Infraestrutura, CPF nº 004.820.391-24 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 950867/2023-MIDR Processo nº 59000.017807/2023-29. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Estado do Mato Grosso, CNPJ/MF