DOU 03/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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FUNDACAO QUILOMBO 14152.117977/2022-50 AI 22.373.034-3 85,34 . FUNDACAO QUILOMBO 14152.117978/2022-02 AI 22.373.035-1 3.669,82 . FUNDACAO QUILOMBO 14185.019673/2022-41 ND 20.245.929-2 150.441,60 . J A CORDEIRO EIRELI 14185.017999/2022-33 ND 20.244.141-5 8.514,67 . J SERV LTDA 14185.031829/2021-81 ND 20.219.114-1 1.004,30 . JOAO ATHAYDE FILHO 14152.075741/2022-39 AI 22.330.798-0 440,28 . JOAO ATHAYDE FILHO 14152.075755/2022-52 AI 22.330.812-9 733,80 . JOSE BENEDITO CAMELO DE MENDONCA 14152.150603/2022-46 AI 22.405.647-6 1.392,19 . JOSE BENEDITO CAMELO DE MENDONCA 14152.151441/2022-63 AI 22.406.485-1 2.319,86 . JOSE BENEDITO CAMELO DE MENDONCA 14152.151443/2022-52 AI 22.406.487-8 2.319,86 . JOSINEIDE DE LIMA CARVALHO BARROS EIRELI 14152.224051/2021-39 AI 22.253.357-9 660,42 . JOSINEIDE DE LIMA CARVALHO BARROS EIRELI 14185.037577/2021-01 ND 20.225.053-9 5.127,31 . JRF APOIO ADMINISTRATIVO E AGROPECUARIO LTDA 14185.024392/2022-18 ND 20.251.014-0 18.617,62 . KACUA POUSADA SERVICOS DE HOSPEDAGENS LTDA 14152.200256/2022-18 AI 22.455.298-8 6.490,96 . MACEIO PLASTICOS INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS LT 14185.029527/2022-23 ND 20.256.785-1 198.028,46 . MANOEL GILMAR GOMES 14152.094713/2023-00 AI 22.561.324-7 18.255,72 . MC CONSTRUCOES EIRELI 14152.155791/2022-07 AI 22.410.833-6 5.209,98 . MC CONSTRUCOES EIRELI 14152.155792/2022-43 AI 22.410.834-4 1.748,51 . MC CONSTRUCOES EIRELI 14152.155793/2022-98 AI 22.410.835-2 953,94 . MC CONSTRUCOES EIRELI 14152.155795/2022-87 AI 22.410.837-9 5.430,12 . MC CONSTRUCOES EIRELI 14152.155796/2022-21 AI 22.410.838-7 511,43 . MC CONSTRUCOES EIRELI 14152.155797/2022-76 AI 22.410.839-5 10.767,65 . MC CONSTRUCOES EIRELI 14185.024601/2022-15 ND 20.251.242-8 239.640,27 . MCZ - ENGENHARIA LTDA. 14185.023675/2022-34 ND 20.250.247-3 59.199,74 . PAULINO DE LIMA DAMASO 14152.193581/2022-17 AI 22.448.623-3 811,37 . POUSADA BITINGUI LTDA 14152.205853/2022-21 AI 22.460.895-9 2.434,11 . POUSADA KALUANA LTDA 14152.205845/2022-84 AI 22.460.887-8 811,37 . POUSADA PARAISO DE PEROBA LTDA 14152.001758/2023-31 AI 22.468.373-0 1.388,05 . POUSADA PARAISO DE PEROBA LTDA 14152.002659/2023-76 AI 22.469.274-7 1.622,74 . RODRIGUES AUTO PECAS LTDA 14185.024396/2022-98 ND 20.251.018-2 136.903,93 . SANTOS E SANTOS GAS E TRANSPORTE LTDA 14152.122247/2022-71 AI 22.377.304-2 15.540,71 Em 2 de janeiro de 2024 MARILENE ALVES SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO BYURNG A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . PETISCARIA E CHOPERIA FERNANDES LTDA 14152.203780/2023-13 AI 22.670.391-6 . PETISCARIA E CHOPERIA FERNANDES LTDA 14152.203781/2023-68 AI 22.670.392-4 . PETISCARIA E CHOPERIA FERNANDES LTDA 14185.028665/2023-76 ND 20.292.524-2 MARCELO NANTES DE OLIVEIRA Chefe da Seção EDITAL DE DECISÃO LPMW7V A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . CASA DE CARNES IGUATEMI LTDA 14152.162818/2023-91 AI 22.629.429-3 1.388,05 . CASA DE CARNES IGUATEMI LTDA 14152.162826/2023-37 AI 22.629.437-4 1.174,08 . CASA DE CARNES IGUATEMI LTDA 14152.162827/2023-81 AI 22.629.438-2 2.877,96 . CASA DE CARNES IGUATEMI LTDA 14152.162828/2023-26 AI 22.629.439-1 293,52 . CASA DE CARNES IGUATEMI LTDA 14152.162829/2023-71 AI 22.629.440-4 733,80 . CASA DE CARNES IGUATEMI LTDA 14152.162830/2023-03 AI 22.629.441-2 72,40 . CASA DE CARNES IGUATEMI LTDA 14185.023124/2023-51 ND 20.286.029-9 21.692,32 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS RODRIGUES LTDA 14152.149715/2023-35 AI 22.616.326-1 587,04 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS RODRIGUES LTDA 14152.149716/2023-80 AI 22.616.327-0 721,51 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS RODRIGUES LTDA 14152.149717/2023-24 AI 22.616.328-8 73,38 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS RODRIGUES LTDA 14152.149718/2023-79 AI 22.616.329-6 146,76 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS RODRIGUES LTDA 14152.149719/2023-13 AI 22.616.330-0 154,70 . CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS RODRIGUES LTDA 14185.021405/2023-70 ND 20.283.954-1 31.769,73 . CESAR AUGUSTO DIAS 14152.112576/2023-94 AI 22.579.187-1 2.016,81 . CESAR AUGUSTO DIAS 14152.112591/2023-32 AI 22.579.202-8 1.345,07 . CESAR AUGUSTO DIAS 14152.112598/2023-54 AI 22.579.209-5 2.016,81 . CESAR AUGUSTO DIAS 14152.112622/2023-55 AI 22.579.233-8 2.016,81