DOU 03/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024010300101 101 Nº 2, quarta-feira, 3 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA Nº 7, DE 2 DE JANEIRO DE 2024 Altera o Anexo II da Portaria nº 384, de 4 de julho de 2023 que dispõe sobre os procedimentos gerais do Programa de Gestão e Desempenho de que trata o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no âmbito do Gabinete Ministerial do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. A CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo § 1º, art. 4º, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2002, resolve: Art. 1º O Anexo II da Portaria nº 384, de 4 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 5 de julho de 2023, que dispõe sobre os procedimentos gerais do Programa de Gestão e Desempenho de que trata o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, no âmbito do Gabinete Ministerial do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARINA BASSO LACERDA ANEXO TABELA DE ATIVIDADES . GABINETE MINISTERIAL - GM . CÓ D I G O AT I V I DA D E ENTREGAS ESPERADAS CO M P L E X I DA D E . GM_1 Realização de atividades de apoio administrativo ao Gabinete Ministerial. Executar as atividades administrativas necessárias à consecução das ações da Coordenação-Geral do Gabinete Ministerial e da Coordenação-Geral de Direitos Humanos e Empresas. III, IV, V . GM_2 Estudo sobre legislação e documentação pertinentes às atribuições do Gabinete Ministerial. Realizar pesquisa e leitura qualificada da legislação e documentação pertinentes. III, IV, V . GM_3 Análise de atos e expedientes submetidos ao Ministro de Estado, ao Chefe de Gabinete Ministerial, ao Coordenador-Geral do Gabinete Ministerial e ao Coordenador-Geral de Direitos Humanos e Empresas. Analisar os documentos submetidos à apreciação do Ministro de Estado, do Chefe de Gabinete Ministerial, do Coordenador-Geral do Gabinete Ministerial e do Coordenador-Geral de Direitos Humanos e Empresas. III, IV, V . GM_4 Elaboração e revisão de atos submetidos ao Ministro de Estado, ao Chefe de Gabinete Ministerial, ao Coordenador-Geral do Gabinete Ministerial e ao Coordenador-Geral de Direitos Humanos e Empresas. Confeccionar e revisar atos submetidos à apreciação do Ministro de Estado, do Chefe de Gabinete Ministerial, do Coordenador-Geral do Gabinete Ministerial e do Coordenador-Geral de Direitos Humanos e Empresas. III, IV . GM_5 Elaboração e revisão de expedientes submetidos ao Ministro de Estado, ao Chefe de Gabinete Ministerial, ao Coordenador-Geral do Gabinete Ministerial e ao Coordenador-Geral de Direitos Humanos e Empresas. Confeccionar e revisar expedientes submetidos à apreciação do Ministro de Estado, do Chefe de Gabinete Ministerial, do Coordenador-Geral do Gabinete Ministerial e do Coordenador-Geral de Direitos Humanos e Empresas. III, IV . GM_6 Publicação dos atos assinados pelo Ministro de Estado e pelo Chefe de Gabinete Ministerial, no Diário Oficial da União - DOU. Enviar à Imprensa Nacional os atos assinados pelo Ministro de Estado e pelo Chefe de Gabinete Ministerial, para publicação no Diário Oficial da União - DOU. III . GM_7 Análise dos Pedidos de Acesso à Informação destinados ao Gabinete Ministerial e suas unidades vinculadas. Analisar o Pedido de Acesso à Informação, identificando a área responsável pela temática. Consolidar e verificar se a manifestação da área instada atende ao solicitado pelo cidadão. III, IV, V . GM_8 Elaboração de resposta aos Pedidos de Acesso à Informação destinados ao Gabinete Ministerial, no âmbito da Coordenação-Geral do Gabinete Ministerial. Confeccionar documento em resposta ao Pedido de Acesso à Informação. III, IV, V . GM_9 Elaboração de resposta às demandas da Sociedade Civil destinados ao Gabinete Ministerial, no âmbito da Coordenação-Geral de Direitos Humanos e Empresas. Confeccionar documento em resposta às demandas da Sociedade Civil, na temática relacionada à Direitos Humanos e Empresas. III, IV, V . GM_10 Monitoramento de prazos no âmbito da Coordenação-Geral do Gabinete Ministerial. Elaborar planilha de controle de prazos, atualizando-a de acordo com os processos no SEI. V . GM_11 Articulação com as Unidades do Ministério. Articular com os pontos focais das Unidades acerca de prazos, demandas e fluxos institucionais. IV, V . GM_12 Articulação com os múltiplos atores, no âmbito da Coordenação-Geral de Direitos Humanos e Empresas. Articular com os múltiplos atores para a compreensão, adoção, fomento e divulgação de políticas públicas e iniciativas ligadas a Direitos Humanos e Empresas. IV, V . GM_13 Recebimento, via e-mails institucionais, de demandas destinadas ao Gabinete Ministerial. Analisar e autuar os expedientes no SEI e posterior encaminhamento. III . GM_14 Gestão documental. Padronizar modelos de documentos, de acordo com as normas e padrões oficiais. Definir fluxos com as demais Unidades. Restituir procedimentos e documentos caso haja irregularidade na instrução ou na elaboração. III, IV . GM_15 Operacionalização, no âmbito do Ministério, do Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais do Governo Federal - SIDOF. Autuar e acompanhar a tramitação de propostas no Sistema de Geração e Tramitação de Documentos Oficiais do Governo Federal - SIDOF. IV, V . GM_16 Operacionalização, no âmbito do Gabinete Ministerial, do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP. Solicitar diárias e passagens, nacionais e internacionais, no âmbito do Gabinete do Ministro, no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP. III, IV, V . GM_17 Participação em colegiados. Participar em reuniões e/ou atividades decorrentes da atuação como titular ou suplente em Grupos de Trabalho, Comitês, Conselhos e congêneres. III . GM_18 Desenvolvimento Técnico e Gerencial Realizar capacitações e/ou treinamentos, internos e externos, presenciais e EaD. III . GM_19 Realização de atividades de Gestão de Pessoas, no âmbito do Gabinete Ministerial. Autuar e acompanhar processos no SEI de atos relacionados à Gestão de Pessoas (nomeação, designação, contratação, exoneração, desligamentos, substituição, movimentação/cessão/requisição, férias/afastamentos, ajuda de custo/auxílio-moradia, licenças). Realizar reuniões de equipe, no âmbito do Gabinete Ministerial. II, III e IV . Avaliar o desempenho da equipe do Gabinete Ministerial. Acompanhar o desempenho dos servidores incluídos no Programa de Gestão e Desempenho, no âmbito do Gabinete Ministerial. Acompanhar a situação de trabalho da equipe colaboradora, no âmbito do Gabinete Ministerial. . CORREGEDORIA - CORREG . CÓ D I G O AT I V I DA D E ENTREGAS ESPERADAS CO M P L E X I DA D E . CO R R EG _ 1 Elaboração de relatórios, ofícios, notas técnicas, pareceres e notas informativas, por meio do SEI Executar as atividades administrativas necessárias à consecução das ações da Coordenação-Geral do Gabinete Ministerial e da Coordenação-Geral de Direitos Humanos e Empresas. III . CO R R EG _ 2 Elaboração de Nota Técnica (Faixa A - Alta Complexidade) Notas técnicas sobre matéria correicional e de matérias relacionadas, de alta complexidade, elaboradas e entregues. III . CO R R EG _ 3 Elaboração de Nota Técnica (Faixa C - Baixa Complexidade) Notas técnicas sobre matéria correicional e de matérias relacionais, de baixa complexidade, elaboradas e entregues. II . CO R R EG _ 4 Concepção, elaboração, desenvolvimento e avaliação de projetos (Faixa A - Alta Complexidade) Projetos de alta complexidade na área correicional. V . CO R R EG _ 5 Elaboração, análise, e revisão de conteúdos para cursos (Faixa A - Alta Complexidade) Humanos e Empresas. Conteúdos para cursos elaborados e revisados. IV . CO R R EG _ 6 Abertura, tramitação e acompanhamento de processos no Sistema Eletrônica de Informação (Faixa C - Baixa Complexidade) Abertura, tramitação e acompanhamento de processos de baixa complexidade no SEI realizados. I . CO R R EG _ 7 Elaboração de memorandos, relatórios, ofícios, pareceres e notas informativas (Faixa C - Baixa Complexidade) Memorandos, relatórios, ofícios, pareceres e notas informativas de baixa complexidade elaboradas. I . CO R R EG _ 8 Elaboração de resposta aos processos encaminhados por meio do sistema SEI (Faixa B - Média Complexidade) Respostas aos processos encaminhados pelo SEI elaboradas. II . CO R R EG _ 9 Condução/Supervisão de investigações preliminares, procedimentos administrativos disciplinares e sindicâncias investigativas, punitivas e patrimoniais, para apuração de responsabilidades Investigações preliminares, procedimentos administrativos disciplinares e sindicâncias investigativas, punitivas e patrimoniais e para apuração de responsabilidades realizadas e sob supervisão. V, VI . CO R R EG _ 1 0 Juízo de Admissibilidade/Instauração de procedimentos e processos disciplinares OU Juízo de Admissibilidade/Instauração de procedimentos e processos disciplinares que não sejam de competência do Ministro de Estado e/ou do Secretário Executivo, na forma do Regimento Interno, sem prejuízo de sua iniciativa pela autoridade a que se refere o art. 143 da Lei nº 8.112, de 1990 (Faixa A - Alta Complexidade Complexidade). Juízo de admissibilidade e instauração de processos disciplinares ou juízo de admissibilidade/instauração de procedimentos e processos disciplinares que não sejam de competência do MEDHC, de alta complexidade, conduzidos. IV, V . CO R R EG _ 1 1 Análise e resposta a demanda judicial e/ou órgãos de controle Análise e resposta a demanda judicial e/ou órgãos de controle IV, V . CO R R EG _ 1 2 Elaboração de subsídios para respostas de atendimento às diligências determinadas pelos órgãos de controle interno e externo, relativas à aplicação dos recursos repassados. Subsídios elaborados. II . CO R R EG _ 1 3 ATO NORMATIVO - Elaboração/Análise de ato normativo interno (Faixa B - Média Complexidade) Minutas e análises de atos normativos internos de baixa complexidade elaborados e analisados. III . CO R R EG _ 1 4 PROCESSO DE CONCILIAÇÃO - Realização de admissibilidade do procedimento de conciliação (Faixa B - Média Complexidade) Conclusão quanto à admissibilidade do procedimento de conciliação em casos de média complexidade. III . CO R R EG _ 1 5 PROCESSO DE CONCILIAÇÃO - Realização de reunião de conciliação (Faixa A - Alta Complexidade). Reuniões de conciliação de alta complexidade realizadas. II . CO R R EG _ 1 6 PROCESSO DE CONCILIAÇÃO - Elaboração de Termo de Conciliação (Faixa B - Média Complexidade). Termo de Conciliação elaborado. III