DOU 03/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Interessado(a): Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - VIACOSTEIRA O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50500.321958/2023-73, decide: Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de utilidade pública necessária às obras de implantação de vias marginais pista norte, localizada entre o km 278+800m e o km 282+000m, na rodovia BR-101/SC, no município de Imbituba/SC. Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta "decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/yu398t4e ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT. Art. 2º Fica a Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - Via Costeira autorizada a promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art. 1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes. Art. 3º A Concessionária Catarinense de Rodovias S.A. - Via Costeira fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais órgãos da administração pública. Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art. 2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941. Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. ROGER DA SILVA PÊGAS ANEXO . QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO) . https://tinyurl.com/yu398t4e . TÍTULO DA OBRA: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMPLANTAÇÃO DE VIAS MARGINAIS, PISTA NORTE - BR-101/SC - KM 278+800M AO KM 282+000M . SISTEMA GEODÉSICO DE REFERÊNCIA SIRGAS 2000 FUSO(S): 22 SISTEMA DE COORDENADAS: UTM . PERÍMETRO . V É R T I C ES AZIMUTE DISTÂNCIA (m) ÁREA DA POLIGONAL DE DUP (m²) . PONTOS CO O R D E N A DA S . E N . P_01 726226,5885 6880441,8664 94º 15' 45'' 06,63 90.541,06 . P_02 726233,2030 6880441,3734 184º 26' 34'' 83,66 . P_03 726226,7222 6880357,9645 180º 54' 07'' 46,67 . P_04 726225,9876 6880311,3044 137º 56' 20'' 09,23 . P_05 726232,1695 6880304,4534 183º 57' 21'' 42,26 . P_06 726229,2539 6880262,2900 186º 52' 41'' 432,38 . P_07 726177,4746 6879833,0266 187º 15' 00'' 268,22 . P_08 726143,6252 6879566,9499 188º 47' 31'' 108,43 . P_09 726127,0514 6879459,7901 187º 21' 27'' 150,85 . P_10 726107,7336 6879310,1806 190º 46' 05'' 49,10 . P_11 726098,5595 6879261,9428 93º 36' 04'' 06,43 . P_12 726104,9732 6879261,5391 187º 18' 27'' 313,26 . P_13 726065,1283 6878950,8211 188º 07' 34'' 68,09 . P_14 726055,5034 6878883,4132 186º 04' 04'' 121,97 . P_15 726042,6111 6878762,1309 185º 43' 50'' 130,24 . P_16 726029,6069 6878632,5440 187º 07' 43'' 223,35 . P_17 726001,8902 6878410,9242 186º 51' 50'' 280,15 . P_18 725968,4099 6878132,7828 187º 07' 10'' 93,37 . P_19 725956,8377 6878040,1333 189º 43' 31'' 43,08 . P_20 725949,5598 6877997,6688 186º 07' 06'' 61,32 . P_21 725943,0240 6877936,6956 202º 43' 53'' 17,90 . P_22 725936,1059 6877920,1829 189º 38' 10'' 34,94 . P_23 725930,2568 6877885,7333 186º 50' 36'' 118,99 . P_24 725916,0787 6877767,5942 188º 22' 22'' 101,88 . P_25 725901,2431 6877666,7962 187º 03' 44'' 166,43 . P_26 725880,7807 6877501,6249 185º 33' 08'' 58,66 . P_27 725875,1051 6877443,2388 108º 24' 44'' 09,83 . P_28 725884,4348 6877440,1330 186º 08' 14'' 23,27 . P_29 725881,9469 6877416,9950 220º 30' 22'' 20,11 . P_30 725868,8830 6877401,7024 187º 33' 47'' 182,61 . P_31 725844,8480 6877220,6795 189º 21' 56'' 46,78 . P_32 725837,2358 6877174,5258 109º 34' 38'' 06,21 . P_33 725843,0822 6877172,4466 192º 32' 36'' 18,22 . P_34 725839,1258 6877154,6639 284º 45' 45'' 03,76 . P_35 725835,4858 6877155,6231 211º 00' 15'' 13,68 . P_36 725828,4367 6877143,8933 191º 23' 20'' 58,52 . P_37 725816,8811 6877086,5264 185º 38' 17'' 138,50 . P_38 725803,2740 6876948,6940 195º 00' 47'' 68,96 . P_39 725785,4104 6876882,0872 275º 35' 06'' 06,95 . P_40 725778,4894 6876882,7640 7º 09' 59'' 1.226,98 . P_41 725931,5560 6878100,1640 10º 08' 53'' 16,10 . P_42 725934,3921 6878116,0086 7º 09' 38'' 1.217,87 . P_43 726086,1995 6879324,3820 7º 09' 38'' 1.126,27 . P_01 726226,5885 6880441,8664 . ÁREA TOTAL DECLARADA (m²) 90.541,06 Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 724,22 m².