DOE 03/01/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº002 | FORTALEZA, 03 DE JANEIRO DE 2024

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SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº129/2023 PROCESSO Nº22001.033719/2023-54 - PRE-RESERVA : 1298699

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o MUNICÍPIO DE PACOTI , pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 07.910.755/0001-72, representado por seu/sua Prefeito(a), MARCOS VENICIOS NORJOSA GONZAGA portador(a) do RG nº 2001002238062 e CPF nº 613.349.793-91, resolvem firmar o Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 129/2023, com base na justificativa apresentada no processo em epígrafe, em conformidade com a Lei nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 32.811/2018, Lei Complementar nº 297, de 19 de dezembro de 2022, Decreto nº 35.763, de 27 de novembro de 2023, onde altera o Decreto nº 35.430, de 15 de maio de 2023 e demais legislações aplicáveis, mediante as seguintes condições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente aditivo tem como objetivo prorrogar o prazo de vigência do Termo de Compromisso nº 129/2023. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO O prazo previsto na Cláusula Quinta, que trata do prazo de vigência do Convênio, ora aditado, fica prorrogado por mais 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 01 de janeiro de 2024 até 28 de junho de 2024. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do Termo de Compromisso original e seus aditivos. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento na presença das duas testemunhas abaixo. FORTALEZA, 13 DE DEZEMBRO DE 2023. ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação , MARCOS VENICIOS NORJOSA GONZAGA - Prefeito(a) Municipal. TESTEMUNHAS 01-LUIZ RICARDO DA SILVA MARQUE , 02-MARIA ALBANISA DOS SANTOS SOUSA. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 18 de dezembro de 2023.

Marjorie Dionisio Xavier Castellón COORDENADORA/ASJUR

CORRIGENDA

No Diário Oficial nº 240 - SÉRIE 3 - ANO XV - PAGº 62, DATADO FORTALEZA,22 DE DEZEMBRO DE 2023, que publicou o PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO - PROCESSO Nº 22001.007232/2023-16 - PRE-RESERVA : 1293292.O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, s/n, Gal. Afonso Albuquerque Lima, Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, neste ato representada pela Excelentíssima Senhora Secretária da Educação, a Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473.400.533-87, RG nº 216562291 – SSP/CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE e o Município de MIRAÍMA.. Onde se lê: PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 181/2023 Leia-se: PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE COMPROMISSO Nº 113/2023 Fortaleza, 28 de dezembro de 2023.

Ana Talita Ferreira Alves COORDENADORA/ASJUR

SECRETARIA DA FAZENDA

PORTARIA Nº277/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor, NAPOLEÃO DUARTE DINIZ NETO, que exerce a função de Supervisor de Núcleo DAS1, matrícula 497.842-1-x, lotado no Núcleo de Auditoria Fiscal de Juazeiro do Norte – NUAFI JN, desta secretaria, a viajar a cidade de Fortaleza/Ce, no período de 29 agosto a 01 de setembro do corrente ano, a fim de participar dos Eventos e Reuniões de Gestores da COMFI e WORKSHOP PROJETOS ESPECIAIS – Cte, ENECOM E DIMP, concedendo-lhe 3 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescidos de 40%, totalizando R$ 377,79 (trezentos e setenta e sete reais e setenta e nove centavos) de acordo com o art. 1º, alínea B, do § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art.10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 30 de agosto de 2023.

Saulo Araújo Toscano Júnior SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA Nº278/2023 O O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ÉRIKA DA SILVA CARLETE, ocupante do cargo de Auditora Fiscal da Receita Estadual 4.E, matrícula nº 497739-1-9, lotada no Núcleo Setorial de Combustível - NUSEC, desta secretaria, a viajar à cidade de Brasília/DF, no período de 11 a 12 de setembro de 2023, a fim de participar de um encontro referente ao curso Master Oficial em Hacienda Pública y Administracion Financeira y Tributária - Informações e Aula Inaugural, no dia 12 de setembro de 2023, em Brasília/DF,, concedendo-lhe 1,5 (uma) diária e meia, no valor unitário de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos) acrescidos de 60%, no valor total de R$ 339,58 (trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavoc), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor total de R$ 166,49 (cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/ BRASÍLIA/FORTALEZA, no valor de R$ 1.560,03 (mil quinhentos e sessenta reais e três centavos), perfazendo um total de R$ 2.126,10 (dois mil cento e vinte e seis reais e dez centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea B , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 31 de agosto de 2023.

Saulo Araújo Toscano Junior SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº279/2023 O O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor LUCIANO TECCHIO DIAS, que exerce a função de Orientador de Célula DNS3, matrícula nº 497678-1-9, lotado na Célula de Governança e Inteligência de Dados - CEGID, desta secretaria, a viajar à cidade de Manaus/AM, no período de 12 a 16 de setembro de 2023, a fim de participar do Evento Comissão de Gestão Fazendária - COGEF, concedendo-lhe 4,5 (quatro) diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos) acrescidos de 60%, no valor total de R$ 1.362,60 (mil trezentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos), mais 1 (uma) ajuda de custo no valor total de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagem aérea, para o trecho FORTALEZA/MANAUS/FORTALEZA, no valor de R$ 2.475,65 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), perfazendo um total de R$ 3.838,25 (três oitocentos e trinta e oito reais e vinte e cinco centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea B , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Fazenda. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 31 de agosto de 2023.

Saulo Araújo Toscano Junior

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

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PORTARIA Nº280/2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ROGER DA FONSECA MENDES, , que exerce a função de Assessor Técnico DAS1, matrícula nº 497625-1-8 lotado na Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão Interna, desta secretaria, a viajar à cidade de Manaus/AM, no período de 13 a 16 de setembro, a fim de participar da 57ª Reunião Ordinária da Comissão de Gestão Fazendária - COGEF, concedendo-lhe 3 (três) diárias e meia, no valor unitário de R$ 189,25