DOMCE 04/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 04 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3368
www.diariomunicipal.com.br/aprece 2
Art. 2° - Fica declarado para fins de direito, a vacância do referido Cargo em Comissão supracitado.
Art. 3° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se;
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2023.
AFONSO TAVARES LEITE Prefeito Municipal Publicado por: Maria Milene Leite de Caldas Código Identificador:46373869
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 2912087/2023-GP
Abaiara – Ceará, 29 de dezembro de 2023.
O Prefeito Municipal de Abaiara – CE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo nº 60 da Lei Orgânica do Município de Abaiara – CE, RESOLVE NOMEAR, ANA MARIA COSMO BONFIM, para o Cargo de Coordenadora de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Administração.
REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2023.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:6837C53C
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 2912088/2023-GP
Abaiara – Ceará, 29 de dezembro de 2023.
O Prefeito Municipal de Abaiara – CE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo nº 60 da Lei Orgânica do Município de Abaiara – CE, RESOLVE NOMEAR, RAYANE RODRIGUES FIGUEIREDO, para o Cargo de Assessora Administrativa da Secretaria Municipal de Administração.
REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, Gabinete do Prefeito, 29 de dezembro de 2023.
AFONSO TAVARES LEITE Prefeito Municipal
Publicado por: Maria Milene Leite de Caldas Código Identificador:4D51BDF6
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA DECRETO Nº 01/2024
ATUALIZA A UFIRM – UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais, ex vi, do que dispõe a Lei nº 491, de 04
de novembro de 2021, e nos termos das demais Leis pátrias.
CONSIDERANDO que é atribuição do Município empreender ações
governamentais, que se destinam a uma boa gestão fiscal, assim
definida na Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO que a gradual substituição dos ganhos
especulativos pelo lucro produtivo tende a eliminar a atividade que
não se adapta à eficiência e à qualidade, cabendo ao Município
garantir transparência à forma de cálculo dos encargos tributários para
que o contribuinte possa efetuar o planejamento dentro das regras
claramente definidas;
CONSIDERANDO a necessidade de o Município adotar a
atualização monetária anual, seja para garantir a transferência dos
consectários decorrentes de mora na satisfação da obrigação principal
e do descumprimento de obrigações acessórias, seja para proteção aos
créditos tributários da Dívida Pública.
DECRETA:
Art. 1º A UFIRM – Unidade Fiscal de Referência Municipal será
atualizada em 17,78% segundo o IGPM (Índice Geral de preços de
Mercado), passando a vigorar com o valor de R$ 2,38 (dois reais e
trinta e oito centavos).
Art. 2º Este Decreto estra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA (CE), em 03 de janeiro de 2024.
AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:7322F1BE
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2023.07.14.01
Partes: A Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, através da Secretaria de Administração e a empresa A. FERNANDES DA SILVA. Objeto: Trata-se de Termo Aditivo aos Contratos Administrativos firmados em 26 de julho de 2023, cujo objeto é a Contratação de serviços a serem prestados na assessoria e consultoria para elaboração de estudos técnicos preliminares e justificativas técnicas conforme Leis 8.666/93 e 14.133/21 visando a regularidade nas contratações públicas de interesse da Secretaria Municipal de Administração de Abaiara/CE, Do Fundamento Legal: O presente instrumento será regido pelas disposições do artigo 106, II, e artigo 107 da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de Abril de 2021, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até 31 de dezembro de 2024, o prazo de vigência dos Contratos Administrativos. Signatários: Raimundo Moreira da Silva e Arnaldo Fernandes da Silva.
ABAIARA/CE, 27 de dezembro de 2023. Publicado por: Carlos Mateus Bezerra Flores Código Identificador:1C7AAAE0
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO 1° (PRIMEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO REFERENTE À DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 2023.07.24.01
Partes: A Prefeitura Municipal de Abaiara/CE, através da Secretaria de Administração e a empresa PRIMAR ASSESSORIA ADMINISTRATIVA. Objeto: Trata-se de Termo Aditivo aos Contratos Administrativos firmados em 03 de agosto de 2023, cujo objeto é a Contratação de serviços serem prestados na assessoria e acompanhamento das atividades relacionadas ao Setor de Compras, incluindo a realização de coletas e pesquisas de preços, elaboração de mapa, justificativas técnicas, análise de pautas de bens e serviços bem como orientação de interesse da Secretaria Municipal de Administração de Abaiara/CE, Do Fundamento Legal: O presente instrumento será regido pelas disposições do artigo 106, II, e artigo 107 da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de Abril de 2021, e suas alterações posteriores. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM