DOMCE 04/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3368

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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DECRETO Nº 001 /2024 ACOPIARA-CE, 02 DE JANEIRO DE 2024. DELEGA COMPETÊNCIA PARA ORDENADOR DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 001 /2024 ACOPIARA-CE, 02 de janeiro de 2024.

DELEGA COMPETÊNCIA PARA ORDENADOR DE DESPESAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICIPIO DE ACOPIARA, no uso das atribuições contidas na Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO que a descentralização das decisões administrativas é um princípio de caráter obrigatório previsto em legislação, com a finalidade de tornar as decisões mais célebres na solução dos problemas ligados ao interesse público ou da coletividade,

CONSIDERANDO a determinação disposta no parágrafo 2º, do artigo 41, da Carta Constitucional do Estado do Ceará,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam DELEGADOS ao Sr. WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA, DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, inscrito no CPF sob o nº 019.540.333-97e RG nº 2003029069616, poderes para, a partir da data da assinatura deste Decreto, exercer as funções de Ordenador de Despesas da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, SECRETARIA DA SAÚDE, SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, SECRETARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA, SECRETARIA DA CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE desempenhando todos os atos dos quais resultem emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndios de recursos do município, e os demais atos necessários à fiel execução dos atos objetos da delegação, incluindo-se, os poderes para celebrar contratos, convênios, ajustes, acordos e outros instrumentos congéneres, pelos quais este responda, observadas as exigências legais, ficando o mesmo obrigado a apresentação da prestação de contas de gestão de sua responsabilidade, perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará na forma da legislação pertinente, igualmente, sujeito a tomada de contas realizadas pelas auditorias de controle interno ou pelas realizadas pelo controle externo, quando ajuizadas necessárias, pelos órgãos competentes.

Art. 2º - Todos os atos administrativos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial praticados pelo ordenador de despesa, em cumprimento a delegação de poderes objeto deste decreto, deverão ser realizados por força de documento que comprove, devidamente, a operação transacionada e registrada na contabilidade mediante a classificação na conta adequada.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando o decreto 068 de 22 de dezembro de 2023.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal, 02 de janeiro de 2024.

ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA Prefeita em Exercício do Município de Acopiara Publicado por: Vilaria Batista de Lemos Código Identificador:2DA7CB88

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 03/2024 ACOPIARA-CE, 01 DE JANEIRO DE 2024. EXONERA O OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO, PROCURADOR GERAL.

PORTARIA Nº 03/2024 ACOPIARA-CE, 01 DE JANEIRO DE 2024.

Exonera o ocupante do cargo em comissão, PROCURADOR GERAL.

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o disposto no Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º-EXONERAR o Sr.ANTONIO MACEDO COELHO NETO, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG nº 99029351633, inscrita no CPF sob o nº 988.833.803-04, para o cargo em comissão, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, integrante da estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município, nos termos da Lei Municipal nº 1.524/2009 e do Decreto nº 030/2009.

Art. 2º-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal, 01 de janeiro de 2024.

ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA Prefeita em Exercício do Município de Acopiara
Publicado por: Vilaria Batista de Lemos Código Identificador:B8A228A5

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 05/2024 ACOPIARA-CE, 02 DE JANEIRO DE 2024. NOMEAR O OCUPANTE DO CARGO EM COMISSÃO, PROCURADOR GERAL.

PORTARIA Nº 05/2024 ACOPIARA-CE, 02 DE JANEIRO DE 2024.

NOMEAR o ocupante do cargo em comissão, PROCURADOR GERAL.

A PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e de acordo com o disposto no Art. 89, inciso II, alínea C, da Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º-NOMEAR o Sr.FRANCISCO ROGÉRIO GURGEL BARROSO, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº20085637046, inscrita no CPF sob o nº 243.979.973-49, para o cargo em comissão, PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, integrante da estrutura organizacional da Procuradoria Geral do Município, nos termos da Lei Municipal nº 1.524/2009 e do Decreto nº 030/2009.

Art. 2º-Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal, 02 de janeiro de 2024.

ANA PATRÍCIA DE LIMA BARBOSA Prefeita em Exercício do Município de Acopiara