DOMCE 04/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 04 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3368
www.diariomunicipal.com.br/aprece 27
MAURITI em nível de Assessoria, vinculada diretamente a Secretaria Municipal da Fazenda, em especial a Lei Municipalnº1.325/2015; RESOLVE
Art. 1º - NOMEAR a Sra. ERILAILA HELEM DE SOUSA BEZERRA, portadorA do CPF: 053.729.553-41, para ocupar o cargo de SUPERVISORA DE CONTROLE INTERNO, nos termos da Lei Municipal nº 1.810/2023.
Art. 2º - DETERMINAR que cópia da presente Portaria seja encaminhado ao Departamento de Recursos Humanos da PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI para que se cumpram os devidos fins.
Art. 3º - Os efeitos financeiros decorrentes do cumprimento desta Portaria correrão por conta da Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor mediante assinatura, revogando as disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação e devidamente publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.
Art. 5º - Registre-se publique-se e cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti/CE, em 01 de janeiro de 2024.
JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:0C2C60BA
GABINETE DO PREFEITO DECRETO MUNICIPAL Nº 06
DECRETO MUNICIPAL Nº 06, DE 01 DE JANEIRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS ALVARÁS DE FUNCIONAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI-CE, COMO MEDIDA TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições constitucionais e legais,
CONSIDERANDOas disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Município, bem como o disposto no Código Tributário do Município de Mauriti – CTM;
RESOLVE DECRETAR: Art. 1º - Ficam automaticamente prorrogados, até 12 de janeiro de 2024, os prazos de alvarás de funcionamento, cujas validades estivessem vigentes até o dia 31 de dezembro de 2023, ficando assegurados todos os direitos inerentes previstos na legislação municipal.
Art. 2º - Os contribuintes que possuem alvarás contemplados por esta legislação, quando da necessidade de apresentá-las para qualquer fim, deverão juntar cópia deste Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor mediante assinatura, revogando as disposições em contrário, devendo ser dada ampla divulgação ao seu conteúdo e devidamente publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, nos termos da Lei Municipal nº 1.255/2014.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CEARÁ, EM 01 DE JANEIRO DE 2024.
JOÃO PAULO FURTADO Prefeito Municipal de Mauriti/CE Publicado por: Jocian Almeida de Sousa Código Identificador:43DCCA68
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PLANEJAMENTO E GESTÃO EXTRATO DO 1° TERMO DE ADITIVO CONTRATUAL
O Ordenador de Despesa da Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão; Secretaria de Educação; Secretaria de Saúde e Secretaria de Inclusão e Promoção Social, torna público o Extrato dos Instrumentos de Aditivos aos contratos n° 1611.01/2022-01 a 1611.01/2022-04, resultante da modalidade Tomada de Preços N.º 1611.01/2022. UNIDADES ADMINISTRATIVAS: Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão; Secretaria de Educação; Secretaria de Saúde e Secretaria de Inclusão e Promoção Social. CRÉDITO PELO QUAL CORRERÃO AS DESPESAS: As despesas decorrentes deste contrato correrão com recursos próprios a conta das dotações orçamentárias do Exercício de 2024: 0301.04.122.0037.2.010 – Manutenção das Ações da Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão; 0601.12.122.0291.2.020 – Manutenção da Secretaria de Educação; 0701.10.122.0804.2.046 – Manutenção da Secretaria de Saúde; 0802.08.122.0802.2.062 – Manutenção da Secretaria de Inclusão e Promoção Social, elemento de despesa 3.3.90.39.00. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA NA ÁREA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS PÚBLICOS, JUNTO À DIVERSAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE MERUOCA. VIGÊNCIA: de 29 de dezembro de 2023 a 31 de dezembro de 2024. CONTRATADA: FRATELLI ASSESSORIA CONTÁBIL E ADMINISTRATIVA EIRELI - EPP. ASSINA PELA CONTRATADA: Wilker Dany Farias Donato. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel Santos.
Meruoca-Ce, 29 de dezembro de 2023.
FRANCISCO GILVAN MIGUEL SANTOS – Ordenador de Despesas da Secretaria de Administração, Planejamento e Gestão; Secretaria de Educação; Secretaria de Saúde e Secretaria de Inclusão e Promoção Social.
Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador:6E93C3D3
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
A Secretaria de Educação do município de Meruoca-Ce, torna público o extrato do Instrumento Contratual resultante do Pregão Eletrônico SRP nº 1212.02/2022. UNIDADE ADMINISTRATIVA: Secretaria de Educação. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO VISANDO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO E REALIZAÇÃO DE PROCESSO FORMATIVO PARA PROFESSORES DO ENSINO FUNDAMENTAL, PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DIVERSAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MERUOCA-CE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 06.02.12.361.0240.2.038 - Manutenção das Ações do Ensino Fundamental. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30.00/3.3.90.39.00. CONTRATADA: TENDENCIA CONSULTORIA EDUCACIONAL EIRELI – ME. CNPJ Nº: 20.232.255/0001-97. ASSINANTE: Carlos Roberto Oliveira Santana. VALOR GLOBAL: R$ 1.223.222,50 (um milhão, duzentos e vinte e três mil, duzentos e vinte e dois reais e cinquenta centavos). VIGÊNCIA DO CONTRATO: da data da assinatura do contrato, até 31 de dezembro de 2024. ASSINA PELA CONTRATANTE: Francisco Gilvan Miguel Santos.
Meruoca-Ce, 02 de janeiro de 2024.