DOMCE 04/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3368

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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°. 0301003/2024 DE 03 DE JANEIRO DE 2024

DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE PROVISÓRIA PARA SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS GESTANTES OCUPANTES DE CARGO TEMPORÁRIO E COMISSIONADO EM SANTANA DO CARIRI/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; CONSIDERANDO, o processo administrativo nº 20232212002, oriundo da Secretaria Municipal de Administração, solicitando parecer técnico-jurídico, de interesse das servidoras Cícera Ferreira da Cruz, Rita de Cácia Pereira do Nascimento, Maria Socorro Gonçalves da Silva, Elizete Vieira da Silva, Francisca Alves Barbosa da Silva, Antônia Roberta de Macedo, acerca da ESTABILIDADE DA GESTANTE NO EXERCÍCIO DE CARGO TEMPORÁRIO E/OU COMISSIONADO; CONSIDERANDO, que as requerentes são ocupantes de cargo de natureza temporária e comissionada, de forma precária, nomeada por meio dos contratos nº 1708016SME, 210895SME, 210852SME, 1708027SME, e portarias nº 2004005 e 078/2021 respectivamente, todas com lotação na Secretaria de Educação desta municipalidade; CONSIDERANDO, o parecer jurídico n° 2712001/2023, onde a Procuradoria do Município opinou pelo reconhecimento da estabilidade das servidoras gestantes no exercício de cargo comissionado ou temporário desde a descoberta da gestação até cinco meses após o parto;

RESOLVE: Art. 1º. DEFERIR A ESTABILIDADE DAS SERVIDORAS GESTANTES NO EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO E/OU TEMPORÁRIO DESDE A DESCOBERTA DA GESTAÇÃO ATÉ CINCO MESES APÓS O PARTO; quando, após decorrido esse período poderá ter o seu contrato encerrado com a demissão e/ou exoneração do cargo. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito Santana do Cariri, em 03 de janeiro de 2024.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador:4F731059

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N° 0301004/2024 DE 00 DE JANEIRO DE 2024

SAMUEL CIDADE WERTON, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI – Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso XI do artigo 71 da Lei Orgânica do Município, promulgada em 05/04/1990; CONSIDERANDO o oficio n° 113/23 expedido pelo Prefeito Municipal de Nova Olinda/CE, onde solicita a prorrogação de cessão do servidor municipal Sr. Luciano Geraldo de Brito;

RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR pelo prazo de 12 (doze) meses a cessão do servidor público municipal LUCIANO GERALDO DE BRITO, matrícula 0272 e inscrita no CPF sob o n° 000.817.833-02, servidor público do Município de Santana do Cariri – CE, ocupante do cargo efetivo de Professor Educação Básica I -100H, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, para o exercício de suas funções junto à Secretaria de Educação Básica do Município de Nova Olinda – CE, no cargo de ASSESSOR PEDAGÓGICO; Art. 2º. Caberá ao município CESSIONÁRIOo ônus da remuneração devida ao servidor; Art. 3º. O Servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente, do cessionário ou do agente público cedido; Art. 4º. A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento, por ato unilateral do cedente, do cessionário ou do agente público cedido; Art. 5º. O retorno do agente público ao órgão ou à entidade de origem, quando requerido pelo cedente, será realizado por meio de notificação ao cessionário; Art. 6º. Cumpre ao Cessionário comunicar a frequência do servidor, mensalmente, ao órgão cedente sempre a cada dia 25 de cada mês. Art. 7º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri/CE, aos 03 dias do mês de janeiro de 2024.

SAMUEL CIDADE WERTON Prefeito Municipal Publicado por: Éricka Rodrigues Maia Código Identificador:67A7AE98

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO Nº 2024.01.02-0005 ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29.11.02/2023 – DIVERSAS CONTRATANTE: SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO CONTRATADA: TABULEIRO GÁS LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE GÁS DE COZINHA (GLP) E BOTIJÕES VAZIOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE/CE, PARA O EXERCÍCIO 2024. VALOR: R$ 10.077,20 (Dez Mil e Setenta e Sete Reais e Vinte Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 0701.04.122.0002.2.023 – MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO; elemento de despesas: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo, 4.4.90.52.00 – equipamentos e material permanente, consignado no orçamento de 2024, conforme Lei Municipal Nº 2.299/2023, de 23/10/2023. VIGÊNCIA: 02 de janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 02 de janeiro de 2024. Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador:9320CF5A

GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO

CONTRATO N°: 2023.12.27-0003

ORIGEM: PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 29.11.01/2023-DIVERSAS

CONTRATANTE: GABINETE DO PREFEITO

CONTRATADA: SM COMERCIAL DE PETROLEO TABULEIRO DO NORTE LTDA

OBJETO: AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEIS DIVERSOS, DESTINADOS A FROTA DE VEICULOS VINCULADOS E/OU PERTECENTES AO GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE, PARA O EXERCÍCIO 2024