DOU 04/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024010400094 94 Nº 3, quinta-feira, 4 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 12/2023 A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 53 do Decreto nº 11.437, de 17 de Março de 2023, e em conformidade com o disposto no art. 28 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na forma determinada no art. 26, §3º e §4º do mesmo diploma legal, notifica a empresa ORDELANE SOUZA NOGUEIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.004.184/0001-57, por meio de seu representante legal, ou outros que se fizerem de direito legalmente constituídos, uma vez que se esgotaram todos os meios possíveis de notificação pessoal, encontrando-se a citada empresa em lugar incerto e não sabido, quanto à decisão de processo de penalidade administrativa sob o nº 12600.102199/2023- 24, tendo em vista a irregularidade durante a execução do Contrato Administrativo nº 19/2023, caracterizando descumprimento ao disposto dos subitens 5.2 e 5.3 do item "5.Modelo de Execução Contratual" e subitens 7.1 e 7.5 do item "7.Modelo de Gestão do Contrato" do Termo de Referência vinculado ao Aviso de Dispensa de Licitação nº 09/2023; bem como os descumprimentos dos subitens 8.1 e 8.1.3 da Cláusula Oitava do Contrato Administrativo nº 19/2023. Decidindo-se pela RESCISÃO UNILATERAL do Contrato Administrativo nº 19/2023 e pela aplicação das sanções de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de de 20 meses e 5 dias, e multa de R$ 3.654,00 (três mil seiscentos e cinquenta e quatro reais), e nos termos dos incisos II e IV (2) do item 10.2 da Cláusula Décima do Contrato Administrativo nº 19/2023, respectivamente, vinculados a Dispensa Eletrônica nº 09/2023 c/c art. 156 da Lei 14.133/2021. Dessa forma, fica notificado para no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação deste e caso tenha interesse, a apresentar Recurso. Os autos do Processo Administrativo nº 12600.102199/2023-24 encontram-se à disposição para vistas do interessado mediante requerimento por meio de usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI. ANA LILIA LIMA DOS SANTOS DIRETORIA DE GESTÃO DE SERVIÇOS E UNIDADES D ES C E N T R A L I Z A DA S SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO DE RONDÔNIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 170346 Número do Contrato: 1/2021. Nº Processo: 10262.101057/2020-50. Inexigibilidade. Nº 1/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE ADMINISTRACAO NO ESTADO DE RONDÔNIA- MGI-SRA-RO. Contratado: 34.028.316/0027- 42 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS. Objeto: A prorrogação da vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses. Em conformidade com o art. 57, ii da lei n.º 8.666/93 .. Vigência: 07/01/2024 a 07/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 63.410,64. Data de Assinatura: 03/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 03/01/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM MINAS GERAIS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 20/2023 A Pregoeira da Superintendência Regional de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos torna público o resultado do Pregão Eletrônico em epígrafe, por meio do qual a empresa 41.646.297 Rayane Soares Rosario, CNPJ 41.646.297/0001-44, foi considerada vencedora do certame apresentando proposta no valor global de R$ 80.000,00 para a prestação de serviços. WALÉRES MOREIRA DE PAULA Pregoeira (SIDEC - 03/01/2024) 170085-00001-2024NE000001 EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS - UASG 238014 Processo nº 44103.010263/2021-87; Contrato nº 23.023024.2023; Modalidade: Ata de Registro de Preços nº 136/2022; Contratada: IZABETE PEREIRA DE CARVALHO; CNPJ: 29.589.580/0001- 86; Objeto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato Principal para corrigir o campo "Observações - Vigência", que passará a ter a seguinte redação: "Observações - Prazo de Execução: 30 (trinta) dias, a partir da assinatura do Pedido de Compra" e alterar o item 2A para constar "o quantitativo de 106 unidades, sendo 76 unidades do saldo disponível da ARP nº 136/2022 e 30 unidades do saldo remanescente do PC nº 23.022531.2023"; Valor Total do Instrumento: O presente Aditivo é destituído de efeito financeiro; Data da Assinatura: 28/12/2023; Vigência: a partir da data de sua assinatura; Fundamentação Legal: Art. 72 da Lei nº 13.303/2016. Processo nº 44101.000131/2018-61; Contrato nº 01.028377.2018; Pedido de Compra nº 036560/2023; Modalidade: Pregão Eletrônico nº 592/2018; Contratada: MULT I F U N Ç ÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA; CNPJ: 07.806.762/0001-29; Objeto: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato Principal para prorrogar o Contrato nº 01.028377.2018 por mais 12 (doze) meses; Valor Total do Instrumento: R$ 82.999,92 (oitenta e dois mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos); Solicitação de Compras nº 007240/2023; Data da Assinatura: 28/12/2023; Vigência 14/01/2024 a 13/01/2025; Fundamentação Legal: Art. 92 do Regulamento de Licitações e Contratos da DATAPREV e Art. 57, Inciso II, § 2º da Lei 8.666/1993. FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA COORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE MEMORANDO DE ENTENDIMENTO Processo: 04600.004052/2023-41. Espécie: Memorando de Entendimento. Participantes: Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP e Direção Nacional de Serviço do Chile - DNSC. Objeto: " formalizar o interesse da ENAP e da DNSC em estabelecer bases de cooperação técnica e operacional para a oferta aberta de cursos a distância na EV.G para servidores públicos e cidadãos em questões relacionadas ao governo e aos cidadãos, com vistas a fortalecimento da democracia e do serviço público, com base no benefício mútuo, igualdade e reciprocidade". Data da assinatura: 26/12/2023. Vigência: 5 (cinco) anos, contados a partir da data da assinatura. EXTRATO DE ADESÃO Processo nº 04600.002951/2023-18. ESPÉCIE: Termo de Adesão nº 0748465/2023. PARTÍCIPES: Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap (CNPJ nº 00.627.612/0001-09) e a Secretaria de Estado de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sul- SPGG, (CNPJ/MF sob o nº 87.958.682/0001-28). OBJETO: Adesão ao Protocolo de Intenções EVG nº 13/2023, celebrado entre a Enap e instituições parceiras visando à oferta de catálogo unificado de cursos a distância para capacitação e aperfeiçoamento no âmbito da Escola Virtual.Gov (EV.G). RECURSOS: Não haverá repasse de recursos financeiros. VIGÊNCIA: até 31/07/2028. DATA DE ASSINATURA: 28/12/2023. SIGNATÁRIOS: Betânia Lemos, Presidenta da Enap e Danielle Calazans, Secretária de Estado de Planejamento, Governança e Gestão do Rio Grande do Sulo. Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional GABINETE DO MINISTRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2023 - UASG 530001 Nº Processo: 59000.004702/2023-18. Inexigibilidade Nº 4/2023. Contratante: MIDR/ADMINISTRACAO GERAL. Contratado: 00.000.000/0001-91 - BANCO DO BRASIL SA. Objeto: A cessão de uso, a título oneroso, pelo midr em favor do banco do brasil, da área de 3 m², localizada na sgan 906, módulo f, bloco a, térreo do edifício celso furtado, brasília-df, tendo por finalidade específica a instalação de 2 (dois) caixas eletrônicos interligados com a rede caixa econômica federal para atendimento bancário dos servidores. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 25. Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2028. Valor Total: R$ 376,75. Data de Assinatura: 29/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 03/01/2024). SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E TERRITORIAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 940121/2022. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530000. Convenente: MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES, CNPJ nº 27142686000101. Readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total do convênio, mediante aumento da contrapartida do convenente. Valor Total: R$ 44.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 44.000,00, Vigência: 24/01/2023 a 24/07/2024. Data de Assinatura: 31/12/2022. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº .186.624-*, Convenente: FERNANDO VIDEIRA LAFAYETTE, CPF nº .143.047-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 930300/2022. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530000. Convenente: MUNICIPIO DE SANTAREM, CNPJ nº 05182233000176. Readequação do Plano de Trabalho, com a redução do valor total do convênio, mediante supressão da contrapartida financeira e do repasse financeiro. Valor Total: R$ -457.500,00, Valor de Contrapartida: R$ -139.239,13, Vigência: 16/01/2023 a 16/07/2024. Data de Assinatura: 31/12/2022. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº .186.624-, Convenente: FRANCISCO NELIO AGUIAR DA SILVA, CPF nº .566.032-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Acréscimo Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 910828/2021. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, Unidade Gestora: 530000. Convenente: MUNICIPIO DE JAGUARE, CNPJ nº 27744184000150. Readequação do Plano de Trabalho, com a ampliação do valor total do convênio, mediante aumento da contrapartida do convenente. Valor Total: R$ 5.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 5.500,00, Vigência: 17/01/2022 a 27/11/2024. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº .186.624-, Convenente: MARCOS ANTONIO GUERRA WANDERMUREM, CPF nº .142.567-. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA R E T I F I C AÇÕ ES NO EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 945854/2023 - MIDR; Publicado no DOU em 03/01/2024, na Seção 3, página 98. Onde se lê: EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 945854/2023 - MIDR. Leia-se: EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 953707/2023 - MIDR. Onde se lê: Processo nº 59000.012337/2023-15. Leia-se: Processo nº 59000.019321/2023-25 NO EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 945854/2023 - MIDR; Publicado no DOU em 03/01/2024, na Seção 3, página 98. Onde se lê: EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 945854/2023 - MIDR. Leia-se: EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 953657/2023 - MIDR NO EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 945854/2023 - MIDR; Publicado no DOU em 03/01/2024, na Seção 3, página 98. Onde se lê: EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 945854/2023 - MIDR. Leia-se: EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 953692/2023 - MIDR. Onde se lê: DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 4.450.000,00, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$ 4.500.000,00 à conta de dotação consignada ao CONCEDENTE. Leia-se: DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 4.500.000,00, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$ 4.450.000,00 à conta de dotação consignada ao CONCEDENTE AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 443001 Número do Contrato: 23/2022. Nº Processo: 02501.001958/2022-16. Pregão. Nº 11/2022. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AGUAS E SANEAMENTO BASICO. Contratado: 23.035.197/0001-08 - RIO MADEIRA CERTIFICADORA DIGITAL LTDA. Objeto: Acrescentar 24,73% do valor inicial atualizado do termo de contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.895,9296. Data de Assinatura: 26/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/12/2023).