DOU 04/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Contratação de serviço comum de engenharia, prestação de serviços técnicos especializados à Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Mato Grosso (SPRF-MT) no acompanhamento, assessoria e fiscalização da retomada das obras de construção da unidade policial de Alto Garças-MT, que será prestado nas condições estabelecidas no termo de referência e demais documentos técnicos. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 02/01/2024 a 02/03/2026. Valor Total: R$ 231.961,66. Data de Assinatura: 02/01/2024. (COMPRASNET 4.0 - 02/01/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE CONTRATO Nº 26/2023 - UASG 200116 Nº Processo: 08657.041900/2023-07. Pregão Nº 7/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO DE JANEIRO. Contratado: 07.953.689/0001-18 - FAGUNDEZ DISTRIBUICAO LTDA. Objeto: Aquisição dos equipamentos de tecnologia da informação e comunicação, com o objetivo de atender às necessidades das unidades administrativas e operacionais da polícia rodoviária federal. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 22/12/2023 a 22/02/2028. Valor Total: R$ 43.475,00. Data de Assinatura: 22/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 02/01/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2024 - JARI PRF-SC Resultado de Recurso de Multa Em 1ª Instância As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: R. Dr. Álvaro Mullen da Silveira, 104 - Centro, Florianópolis - SC, 88020-180 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected] ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente em ordem alfabética, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . P R O C ES S O R EQ U E R E N T E AIT R ES U LT A D O . 08659.058931/2020-26 ADAIR JOSE OBERGUER T466498567 NÃO CONHECIMENTO . 08666.039073/2021-11 ADALCIO ALVES T466522711 INDEFERIMENTO . 08666.037259/2021-27 ADELAR FERREIRA DE LIMA T520919904 INDEFERIMENTO . 08650.060676/2021-42 ADELINO PERGHER T460942816 INDEFERIMENTO . 08650.061976/2021-49 ADELIRIO RODRIGUES T504717207 INDEFERIMENTO . 08650.062958/2021-84 ADELIRIO RODRIGUES T504717219 INDEFERIMENTO . 08650.060731/2021-02 ADENILSON MIRANDA DOS SANTOS T466961657 INDEFERIMENTO . 08650.060728/2021-81 ADENILSON MIRANDA DOS SANTOS T466961669 DEFERIMENTO . 08650.063841/2021-18 ADILSON DE CAMPOS T475105982 INDEFERIMENTO . 08666.011864/2021-78 ADOLFO JUNIOR TESCH T490696686 INDEFERIMENTO . 08666.041277/2020-22 ADOLFO JUNIOR TESCH T478905707 INDEFERIMENTO . 08650.059832/2021-22 ADRIANA PAULA FACHIN R467626577 INDEFERIMENTO . 08650.032997/2020-76 ADRIANO DA CONCEICAO ROQUE T481204458 INDEFERIMENTO . 08666.038630/2021-78 ADRIANO FARIAS SPIAZZI T471466123 INDEFERIMENTO . 08666.038377/2021-52 ADRIANO FIRMO T471638397 INDEFERIMENTO . 08666.009047/2021-50 ADRIANO JOSE FOGACA T479862257 INDEFERIMENTO . 08666.018192/2022-11 ADRIANO PEREIRA T484054252 DEFERIMENTO . 08666.011953/2021-14 AILTON CESAR DE ALMEIDA T473178377 INDEFERIMENTO . 08666.052220/2021-30 ALAN GOMES DA SILVA PONTIOLLI T542795817 INDEFERIMENTO . 08666.016067/2021-87 ALAN PATRICK FREITAS DA SILVA T481554971 INDEFERIMENTO . 08666.016027/2021-35 ALAN PATRICK FREITAS DA SILVA T481554963 INDEFERIMENTO . 08666.016068/2021-21 ALAN PATRICK FREITAS DA SILVA T481554987 INDEFERIMENTO . 08666.016058/2021-96 ALAN PATRICK FREITAS DA SILVA R479522006 INDEFERIMENTO . 08666.016043/2021-28 ALAN PATRICK FREITAS DA SILVA R484489518 INDEFERIMENTO . 08650.021629/2020-01 ALBERTO ANTUNES T463486943 INDEFERIMENTO . 08650.021622/2020-81 ALBERTO ANTUNES T463068394 INDEFERIMENTO . 08650.021633/2020-61 ALBERTO ANTUNES T463486919 INDEFERIMENTO . 08650.021624/2020-70 ALBERTO ANTUNES T463486935 INDEFERIMENTO . 08666.008885/2021-14 ALBERTO FUSINATO R490153461 INDEFERIMENTO . 08666.008735/2021-01 ALBERTO FUSINATO R487668607 INDEFERIMENTO . 08666.008848/2021-06 ALBERTO FUSINATO R490156258 INDEFERIMENTO . 08666.005269/2021-01 ALCINEI ALVES T467186146 INDEFERIMENTO . 08666.005272/2021-17 ALCINEI ALVES T467186154 INDEFERIMENTO . 08666.037758/2021-14 ALDORI JOCELITO PEREIRA R480491569 INDEFERIMENTO . 08666.037759/2021-69 ALDORI JOCELITO PEREIRA T200449547 INDEFERIMENTO . 08666.037760/2021-93 ALDORI JOCELITO PEREIRA T200449559 DEFERIMENTO . 08650.062038/2021-66 ALENCAR BROCA T472083686 INDEFERIMENTO . 08650.062037/2021-11 ALENCAR BROCA T472083678 DEFERIMENTO . 08650.073944/2021-96 ALEX SANDRO CANDEIA T212112047 NÃO CONHECIMENTO . 08666.037934/2021-18 ALEX SANDRO DE CAMPOS T507539807 INDEFERIMENTO . 08666.027357/2020-75 ALEXANDRE IUNZKOVZKI T473618427 INDEFERIMENTO . 08666.056714/2021-93 ALEXANDRE RAITZ T519877764 INDEFERIMENTO . 08650.063842/2021-62 ALLAN PATRICK LEMES T475099087 NÃO CONHECIMENTO . 08666.045075/2020-50 ALQUIMEDES DE OLIVEIRA T477054617 NÃO CONHECIMENTO . 08666.023370/2020-55 ALTAIR LUIS RAUBER T481256873 INDEFERIMENTO . 08650.003430/2021-73 ALVINO DOS SANTOS ANTUNES T481646973 INDEFERIMENTO . 08666.010720/2021-02 AMANDA DA CUNHA SOARES R480483574 INDEFERIMENTO . 08666.022390/2020-17 AMILTO JOSE SCHMIDT R466105061 INDEFERIMENTO . 08666.029563/2020-10 ANA CAROLINA DE CARVALHO T R I N DA D E T471435929 INDEFERIMENTO . 08666.029562/2020-75 ANA CAROLINA DE CARVALHO T R I N DA D E T471450561 INDEFERIMENTO . 08666.053136/2021-33 ANA JULIA FRANZ WEEGE T530478827 INDEFERIMENTO . 08650.063294/2021-71 ANDERSON GASPAR MORGAN R481300287 INDEFERIMENTO . 08650.062830/2021-11 ANDERSON GASPAR MORGAN R476108477 NÃO CONHECIMENTO . 08650.063296/2021-60 ANDERSON GASPAR MORGAN R481184287 INDEFERIMENTO . 08666.031474/2021-14 ANDRE PALHAS ALVES T513531599 INDEFERIMENTO . 08666.061784/2021-63 ANDRE PARISOTTO B148262643 RECURSO DA AUTORIDADE . 08666.061783/2021-19 ANDRE PARISOTTO T514301597 RECURSO DA AUTORIDADE . 08666.061781/2021-20 ANDRE PARISOTTO T514301607 RECURSO DA AUTORIDADE . 08666.061780/2021-85 ANDRE PARISOTTO T514301589 RECURSO DA AUTORIDADE . 08660.024576/2021-33 ANDREIA ECKHARDT T471943142 INDEFERIMENTO . 08660.024577/2021-88 ANDREIA ECKHARDT T471943297 INDEFERIMENTO . 08666.044487/2021-53 ANDRESSA ALVES KOLAKOSKI T520535685 DEFERIMENTO . 08666.032612/2020-00 ANDRESSA LEITE MEIRA RODRIGUES R479446695 INDEFERIMENTO . 08666.032572/2020-98 ANDRESSA LEITE MEIRA RODRIGUES R473500515 INDEFERIMENTO . 08666.032599/2020-81 ANDRESSA LEITE MEIRA RODRIGUES R475075587 INDEFERIMENTO . 08657.054735/2020-01 ANGELO JOSE BITTAR R386458138 NÃO CONHECIMENTO . 08650.022220/2020-01 ANTONIO BERNARDO VAILATTI R462815072 INDEFERIMENTO . 08666.020670/2021-63 ANTONIO BERTO TRINDADE T492765774 INDEFERIMENTO . 08660.036063/2021-75 ANTONIO CARLOS SILVEIRA LOPES T538023732 INDEFERIMENTO . 08666.037939/2021-41 ANTONIO DE SOUZA T509530117 NÃO CONHECIMENTO . 08666.034725/2020-31 AWDREY SOARES VICENTE DE LIMA T478280246 INDEFERIMENTO . 08666.038943/2021-26 BERTHOLDO DE CARLO MAAS NETO T477175511 NÃO CONHECIMENTO . 08666.040368/2020-41 BRUNA DE ALMEIDA PINZAN T471840475 INDEFERIMENTO . 08666.040374/2020-06 BRUNA DE ALMEIDA PINZAN T471840467 INDEFERIMENTO . 08666.038349/2021-35 BRUNA DE ALMEIDA PINZAN T471840447 INDEFERIMENTO . 08666.051382/2021-51 BRUNA DE SOUZA SCHMITT R442362668 NÃO CONHECIMENTO . 08666.051391/2021-41 BRUNA DE SOUZA SCHMITT R441829449 NÃO CONHECIMENTO . 08666.051394/2021-85 BRUNA DE SOUZA SCHMITT R441774946 NÃO CONHECIMENTO . 08650.060365/2021-83 BRUNO JOSE DA SILVA DANIEL R491679378 INDEFERIMENTO . 08650.060370/2021-96 BRUNO JOSE DA SILVA DANIEL T466188471 INDEFERIMENTO . 08650.060350/2021-15 BRUNO PEREIRA DA COSTA T463421361 INDEFERIMENTO . 08650.060353/2021-59 BRUNO PEREIRA DA COSTA T495046377 INDEFERIMENTO . 08666.072856/2019-83 BRUNO VANNI T187574693 INDEFERIMENTO . 08666.037620/2022-04 CAMILA FLORIANO R482867906 INDEFERIMENTO . 08666.043106/2020-38 CARLITO SANTOS T209011602 INDEFERIMENTO . 08666.048945/2021-23 CARLOS ALBERTO LEAL T535092814 NÃO CONHECIMENTO . 08666.048942/2021-90 CARLOS ALBERTO LEAL T535091044 NÃO CONHECIMENTO . 08666.002946/2021-21 CARLOS ALBERTO PROENCA T479579695 INDEFERIMENTO . 08666.051557/2021-20 CARLOS ALEXANDRE ANTUNES DA ROSA R441179347 NÃO CONHECIMENTO . 08666.051559/2021-19 CARLOS ALEXANDRE ANTUNES DA ROSA R441130755 NÃO CONHECIMENTO . 08666.008756/2021-18 CARLOS ALEXANDRE DOS SANTOS TORRIANI T212199927 INDEFERIMENTO . 08666.039206/2021-41 CARLOS BASTOS JUNIOR R494124385 NÃO CONHECIMENTO . 08666.043082/2020-17 CARLOS EDUARDO EVANGELISTA DE OLIVEIRA T467450439 INDEFERIMENTO . 08650.091670/2021-17 CARLOS FONSECA DA SILVA R459242644 INDEFERIMENTO . 08650.063795/2021-57 CARLOS RAINEIRO HULLER T478309821 INDEFERIMENTO . 08650.034119/2021-76 CASSIANO RICARDO BORSOI G A L A FA S S I T489799175 INDEFERIMENTO . 08650.061706/2021-38 CELIO SARMENTO T512534276 INDEFERIMENTO . 08650.007502/2021-51 CELIRIO DE QUEIROZ T470102233 INDEFERIMENTO . 08666.058678/2021-01 CHARLES ALEXANDRE STINGHEN T548667373 INDEFERIMENTO . 08666.057974/2021-86 CHRISTIAN GIOVANI CAMARGO RIBEIRO T509686117 NÃO CONHECIMENTO . 08666.057983/2021-77 CHRISTIAN GIOVANI CAMARGO RIBEIRO T509686109 NÃO CONHECIMENTO . 08666.037788/2021-21 CLAUDIO CESAR OSTERMANN T508953022 INDEFERIMENTO . 08666.005464/2021-23 CLAUDIO PIRES DE LIMA T495081469 INDEFERIMENTO . 08666.005466/2021-12 CLAUDIO PIRES DE LIMA T495495557 INDEFERIMENTO . 08666.029555/2020-73 CLAUDIOMAR VENANCIO R478969015 INDEFERIMENTO . 08666.011906/2021-71 CLAUDIR PELISSON T475865405 NÃO CONHECIMENTO . 08666.061206/2021-27 CLEBER CESTARI T532094441 NÃO CONHECIMENTO . 08666.061208/2021-16 CLEBER CESTARI T532094247 NÃO CONHECIMENTO . 08650.062971/2021-33 CLEBERSON JUNIOR WACHHOLZ T468777667 INDEFERIMENTO . 08666.018354/2022-11 CLEITON VOIGT T484854747 NÃO CONHECIMENTO . 08666.027814/2020-21 CLENOIR JOSE DA ROSA T465766242 INDEFERIMENTO . 08666.027813/2020-87 CLEONIR JOSE DA ROSA T465766234 NÃO CONHECIMENTO . 08666.012241/2021-12 CLERI MARIA CANESSO T487420772 INDEFERIMENTO . 08650.002933/2021-21 CLEVERSON ALVES SIQUEIRA T463821564 INDEFERIMENTO . 08666.023674/2021-01 CLEYTON FELIPE RIBEIRO FERNANDES T211704016 INDEFERIMENTO . 08666.015647/2020-76 CLODOALDO CARDOZO DOS SANTOS R470448725 INDEFERIMENTO . 08650.023290/2021-50 CLOVIS JOSE FLACH T512912277 INDEFERIMENTO . 08650.023065/2021-13 CLOVIS JOSE FLACH T512669104 NÃO CONHECIMENTO . 08666.018847/2021-61 CRISTIANE SILVA NUNES T493223495 INDEFERIMENTO . 08666.018822/2021-68 CRISTIANE SILVA NUNES T493223487 INDEFERIMENTO . 08666.018812/2021-22 CRISTIANE SILVA NUNES T493223479 DEFERIMENTO . 08666.039210/2021-17 CRISTIANO ALBERTO RIBEIRO SANTOS T481669795 NÃO CONHECIMENTO . 08650.103258/2021-57 CRISTIANO ANDRE DEBARBA DE BA S T I A N I T548222193 INDEFERIMENTO . 08666.043124/2020-10 CRISTIANO DE OLIVEIRA T468326347 INDEFERIMENTO . 08650.063767/2021-30 DANIEL PEDRO BROCHETTO T478092245 INDEFERIMENTO . 08650.063762/2021-15 DANIEL PEDRO BROCHETTO T478092237 INDEFERIMENTO . 08666.053475/2021-10 DANIELA ADAO R435250457 NÃO CONHECIMENTO . 08666.027958/2021-69 DANILO ANDRES GOMEZ ZULUAGA T508659132 INDEFERIMENTO . 08666.027181/2021-32 DANILO ANDRES GOMEZ ZULUAGA T507036786 INDEFERIMENTO . 08666.009099/2021-26 DANILO VIEIRA T484967467 INDEFERIMENTO . 08666.012004/2022-32 DANYEL CARLOS GIANESINI T511276184 INDEFERIMENTO . 08666.012001/2022-07 DANYEL CARLOS GIANESINI T511276281 INDEFERIMENTO . 08666.010966/2022-57 DANYEL CARLOS GIANESINI T509690757 INDEFERIMENTO . 08650.060761/2021-19 DAVI WALZBURGER SEIDLER T465966659 INDEFERIMENTO . 08660.025691/2021-25 DAVID DA SILVA BARCELOS T472911376 NÃO CONHECIMENTO . 08666.038633/2021-10 DELZIRA BARBOZA SPIAZZI T471466057 INDEFERIMENTO . 08650.063293/2021-26 DENER ROCHA ALVES R480414513 INDEFERIMENTO