DOU 04/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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MG MAIS COMERCIO - MARMORES E GRANITOS LT DA 14152.185641/2023-09 AI 22.652.252-1 . MG MAIS COMERCIO - MARMORES E GRANITOS LT DA 14152.185706/2023-16 AI 22.652.317-9 . MG MAIS COMERCIO - MARMORES E GRANITOS LT DA 14152.185749/2023-93 AI 22.652.360-8 . NACIONAL CONSTRUCOES LTDA 14185.026972/2023-12 ND 20.290.590-0 . PAPELARIA BOOM LTDA. 14152.177406/2023-55 AI 22.644.017-6 . R J S SERVICOS LTDA 14152.184141/2023-41 AI 22.650.752-1 . R J S SERVICOS LTDA 14152.184169/2023-89 AI 22.650.780-7 . REIJAS LIMA RAMOS 14152.167881/2023-13 AI 22.634.492-4 . SANTA INES CONVENIENCIA LTDA 14185.027200/2023-06 ND 20.290.843-7 . SERRARIA MAQUIGI STONES LTDA 14152.191907/2023-44 AI 22.658.518-2 . SHAMMA MARMORES E GRANITOS LTDA 14152.187105/2023-30 AI 22.653.716-1 . SHAMMA MARMORES E GRANITOS LTDA 14152.187869/2023-25 AI 22.654.480-0 . SHAMMA MARMORES E GRANITOS LTDA 14152.192489/2023-11 AI 22.659.100-0 . SOCIEDADE EDUCACIONAL NEPOMUCENO LTDA 14185.027055/2023-55 ND 20.290.681-7 . SOUZA & PERES LTDA. 14152.184706/2023-91 AI 22.651.317-3 . T L A MANUTENCOES LTDA 14152.195961/2023-69 AI 22.662.572-9 . TECLIT SERVICOS LTDA 14152.160309/2023-23 AI 22.626.920-5 . TERRA NORTE CONSTRUTORA EIRELI 14185.027289/2023-01 ND 20.290.949-2 . TORMEC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME 14152.172035/2023-15 AI 22.638.646-5 . TORMEC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME 14152.172037/2023-12 AI 22.638.648-1 . TORMEC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME 14185.023792/2023-89 ND 20.286.822-2 . TRANSECCO TRANSPORTE SECCO LTDA 14152.161961/2023-65 AI 22.628.572-3 . UMBELINA BANDEIRA LOPES 14152.186145/2023-64 AI 22.652.756-5 . UMBELINA BANDEIRA LOPES 14152.186146/2023-17 AI 22.652.757-3 . UMBELINA BANDEIRA LOPES 14152.186149/2023-42 AI 22.652.760-3 . UMBELINA BANDEIRA LOPES 14152.186151/2023-11 AI 22.652.762-0 . UMBELINA BANDEIRA LOPES 14185.026120/2023-25 ND 20.289.595-5 . VENTTUS BEACH BAR LTDA 14152.177397/2023-01 AI 22.644.008-7 . VITORAZI ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA 14152.167926/2023-50 AI 22.634.537-8 . VITORAZI ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA 14152.167928/2023-49 AI 22.634.539-4 . VITORAZI ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA 14152.167937/2023-30 AI 22.634.548-3 . VITORAZI ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA 14152.167956/2023-66 AI 22.634.567-0 . VITORAZI ROCHAS ORNAMENTAIS LTDA 14152.171430/2023-81 AI 22.638.041-6 . VIX SERRARIA LTDA 14185.019613/2023-17 ND 20.281.954-0 . W.W.&I. COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.094551/2023-00 AI 22.561.162-7 . W.W.&I. COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.094553/2023-91 AI 22.561.164-3 . W.W.&I. COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.094554/2023-35 AI 22.561.165-1 . W.W.&I. COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.094555/2023-80 AI 22.561.166-0 . W.W.&I. COMERCIO E SERVICOS LTDA 14152.094557/2023-79 AI 22.561.168-6 . W.W.&I. COMERCIO E SERVICOS LTDA 14185.013489/2023-78 ND 20.274.834-1 . W2 SOLUCAO EMPRESARIAL LTDA 14152.186448/2023-87 AI 22.653.059-1 . W2 SOLUCAO EMPRESARIAL LTDA 14152.186449/2023-21 AI 22.653.060-4 . W2 SOLUCAO EMPRESARIAL LTDA 14185.026152/2023-21 ND 20.289.628-5 RODRIGO ANTONIO EWERTON DE SANT ANNA Chefe da Seção de Multas e Recursos - SRT/ES SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DO AMAPÁ SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO Z9SLV7 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO AMAPÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . CAIXA ESCOLAR MARIA DO SOCORRO ANDRADE SMITH 14152.092276/2023-81 AI 22.558.887-1 1.388,05 . CAIXA ESCOLAR MARIA DO SOCORRO ANDRADE SMITH 14152.092279/2023-15 AI 22.558.890-1 1.467,60 . CAIXA ESCOLAR MARIA DO SOCORRO ANDRADE SMITH 14152.092280/2023-40 AI 22.558.891-9 6.380,88 . CAIXA ESCOLAR MARIA DO SOCORRO ANDRADE SMITH 14152.092281/2023-94 AI 22.558.892-7 146,76 . CAIXA ESCOLAR MARIA DO SOCORRO ANDRADE SMITH 14152.092282/2023-39 AI 22.558.893-5 293,52 . CAIXA ESCOLAR MARIA DO SOCORRO ANDRADE SMITH 14152.092283/2023-83 AI 22.558.894-3 2.143,60 . CAIXA ESCOLAR MARIA DO SOCORRO ANDRADE SMITH 14185.013173/2023-86 ND 20.274.463-9 71.675,70 . COELHO BRITO EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.108971/2023-72 AI 22.575.582-3 6.490,96 . COELHO BRITO EMPREENDIMENTOS LTDA 14152.119381/2023-75 AI 22.585.992-1 15.540,71 . JOSE EVERSON CARVALHO HOLANDA LTDA 14152.065461/2023-01 AI 22.532.072-0 811,37 . L DE SA E CARDOSO LTDA 14152.140335/2021-73 AI 22.169.927-9 6.490,96 . L DE SA E CARDOSO LTDA 14152.140614/2021-37 AI 22.170.206-7 2.430,39 . L DE SA E CARDOSO LTDA 14152.140615/2021-81 AI 22.170.207-5 2.430,39 . NORTE SERVICOS FLORESTAIS LTDA 14152.175406/2022-30 AI 22.430.448-8 3.600,72 . NORTE SERVICOS FLORESTAIS LTDA 14152.193595/2022-22 AI 22.448.637-3 3.600,72 . NORTE SERVICOS FLORESTAIS LTDA 14152.193836/2022-33 AI 22.448.878-3 3.600,72 . NORTE SERVICOS FLORESTAIS LTDA 14152.194595/2022-40 AI 22.449.637-9 2.398,82 . NORTE SERVICOS FLORESTAIS LTDA 14152.194597/2022-39 AI 22.449.639-5 3.600,72 . S. A. DUARTE 14152.211925/2021-98 AI 22.241.231-3 811,37 . UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA 14152.160217/2022-62 AI 22.415.259-9 3.474,81 . UNAMGEN MINERACAO E METALURGIA SA 14152.160218/2022-15 AI 22.415.260-2 3.474,81 Em 3 de Janeiro de 2024 SUSANE RAQUEL KOSLOW HARTMANN Chefe da Seção de Multas e Recursos